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Pedreira Guedes Advocacia

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Brasil
São Paulo, SP
Pedreira Guedes Advocacia

Somos um escritório de advocacia localizado em São Miguel Paulista.
📌 Áreas de Atuação:
⚖?

04/11/2021

A Súmula nº 358, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dispõe: “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos".

27/10/2021

O Conselho Tutelar é o órgão encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Todo município deve ter, no mínimo, um Conselho Tutelar, com 5 membros eleitos por voto direto para mandato de 4 anos. A partir do artigo 131, o Estatuto da Criança e do Adolescente descreve as funções e o funcionamento dos conselhos tutelares.

Fonte: Senado Federal

15/10/2021

Você sabia?? 🤔👶

Quem tem filho com até 6 anos de idade tem o direito assegurado por Lei de faltar um dia por ano no trabalho para acompanhar a consulta médica sem prejuízo no salário.

A Lei 13.257/2016 é a mesma determinação que ampliou a licença-paternidade para 20 dias, para os trabalhadores de empresas inscritas no Programa Empresa-Cidadã, que também garante até dois dias de falta para que os parceiros acompanhem exames e consultas da gestante.

Fonte: Senado Federal

06/10/2021

Você sabia?? 🤔🤰

É vedada a demissão de empregada grávida sem justa causa de acordo com o artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88.

Mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado, ou se a gravidez for confirmada durante o aviso prévio, é garantida à gestante estabilidade provisória.

23/09/2021

Dica para os papais! 👨‍🍼

09/09/2021

6 INFORMAÇÕES IMPORTANTES SOBRE DIREITO DE HERANÇA! ❗

04/09/2021

O Art. 133 do Código Penal dita:

Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:

Pena - detenção, de seis meses a três anos.

§ 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 2º - Se resulta a morte:

Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

28/08/2021

Mulheres gestantes têm direito a receber pensão durante a maternidade. Apesar da pouca popularidade, o direito é assegurado pela Lei 11.804/2008.

Em suma, a lei permite que a gestante entre na justiça para garantir direito de receber pensão do pai da criança para custear gastos adicionais decorrentes da gravidez como assistência médica, internações, alimentação e medicamentos.

19/08/2021

O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente. LEI Nº 12.398, DE 28 DE MARÇO DE 2011.

̧adotrabalho

11/08/2021

Nós, Advogadas da Pedreira Guedes Advocacia, parabenizamos a todos os profissionais que trabalham em defesa da lei, cidadania e da liberdade e, assim, ajudam a construir uma sociedade pautada na Justiça e na igualdade.

Que a nossa causa seja sempre a Justiça!

Parabéns Advogados(as)!

̧adotrabalho

24/07/2021

NOTA DE REPÚDIO

Nós, Advogadas da Pedreira Guedes Advocacia, veemente repudiamos o ato de violência praticado por policiais contra nosso colega, Dr. Orcélio Ferreira Silvério Júnior, Advogado do estado de Goiás. Solidárias, exigimos respeito a todos e, em especial, aos profissionais do Direito do nosso país. Enérgicas providências sejam tomadas para exemplar punição dos autores de inaceitável crime.

São Paulo, 22 de julho de 2021.

Endereço

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São Paulo, SP
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Site

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