Guimarães Sousa Advocacia e Consultoria Jurídica

29/03/2022

Em recente decisão, a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais declararam que o Adicional de Insalubridade deve ser incluído na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, também conhecido como “quinquênio”.
Assim, por meio de ação judicial é possível que seja determinado ao Estado que passe a incluir o Adicional de Insalubridade na base de cálculo do quinquênio, bem como, determinar a restituição dos valores devidos em decorrência do recálculo dos últimos 5 anos.

21/03/2022

De acordo com o Código Civil, é obrigação dos pais custear a pensão alimentícia quando o alimentando não está sob sua guarda, inclusive, o(a) genitor(a) que estiver com esta também deverá contribuir com o sustento do filho, sendo que, o dinheiro é utilizado de maneira direta, uma vez que está com a guarda.

Entretanto, na hipótese dos pais não possuírem condições de arcar com a obrigação, os avós podem ajudar nas despesas, conforme disposto no artigo 1.698, do Código Civil. Neste caso, os avós terão somente que complementar o valor.

Sendo assim, na hipótese de impossibilidade integral dos pais, os avós deverão pagar a quantia total. No entanto, se parcial, os avós se responsabilizarão pelo valor faltante; e apenas se tiverem possibilidade econômica de arcar com a referida pensão.

19/03/2022

O decreto assinado pelo governador tem efeito imediato. Permanecendo a obrigatoriedade nos transportes públicos e nas unidades de saúde.

09/03/2022

O anúncio sobre a suspensão da obrigatoriedade do uso de máscaras em locais abertos foi feito nesta quarta-feira (9), pelo governador João Doria, no palácio dos bandeirantes.

08/03/2022

Hoje é comemorado o dia internacional da mulher. Você conhece o motivo da escolha dessa data? Ela foi oficializada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1970 e simboliza uma luta histórica das mulheres pela igualdade salarial com relação aos homens. Atualmente, é sinônimo de luta contra o machismo, violência e outras desigualdades.

Às mulheres que, sem perder o encanto, são símbolo de resistência, força e determinação. Um dia seria pouco para homenagear quem representa tanto. Parabéns todos os dias!

07/03/2022

A existência de um imóvel financiado com as prestações vincendas pendentes, apresenta-se como tema jurídico de alta importância no trato do divórcio do casal mutuário diante da divisão patrimonial.

No ato do divórcio, divide-se tanto os bens quanto as dívidas, sendo a proporção de acordo com o regime de bens que foi adotado pelo casal no momento da celebração do casamento.

Tecnicamente falando, um imóvel que está financiado ainda não compõe, de fato, o patrimônio do casal. Entretanto, há a possibilidade da divisão dele no momento do divórcio.

Na grande maioria dos casos, um dos cônjuges opta por assumir a dívida e indeniza o outro que não ficará com o patrimônio. Vale ressaltar que é comum que o imóvel esteja financiado em nome de ambos os cônjuges, sendo solidária a responsabilidade pela dívida.

Caso nenhum dos dois tenha a intenção de ficar com o imóvel, é possível vender o imóvel, quitá-lo e dar a quota parte de cada um.

04/03/2022

Via de regra, de acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), aquele que foi aprovado em concurso público possui direito subjetivo à nomeação, ou seja, expectativa de direito à nomeação, haja vista que a aprovação em concurso, na maioria dos casos, não gera o direito à nomeação.

Entretanto, essa expectativa de direito passa a ser direito adquirido quando houver:

- Preterição da ordem classificatória;
- aprovação dentro do número de vagas anunciadas no edital;
- requisição de servidores para exercício da mesma função a ser provida pelo concurso;
- contratação temporária de pessoal em cargo para cujo provimento haja candidato aprovado em concurso público realizado pela mesma entidade estatal que promoveu a contratação;
- desistência do candidato aprovado na posição anterior;
- convocação dos candidatos para apresentar documentos necessários à nomeação;
- ato inequívoco que manifesta a necessidade do preenchimento de novas vagas.

Após o resultado final e a homologação pela banca examinadora, em regra, a Administração Pública terá até 4 anos para fazer a nomeação.

28/01/2022

18/01/2022

A definição do valor da pensão alimentícia é realizada a partir da análise de dois fatores: a necessidade de quem recebe e a possibilidade de recursos da parte alimentante.

Após a fixação dos valores, compreende-se que as partes podem sofrer alterações em suas finanças, permitindo que o valor mensal da pensão seja revisado, no intuito de aumentá-lo ou diminuí-lo. Por intermédio da Ação Revisional de Alimentos, a parte que deseja diminuir o valor da pensão deverá comprovar as alterações financeiras, como desemprego, redução salarial e, até mesmo, a constituição de uma nova família.

Quem objetivar o aumento do valor da pensão, deverá comprovar em juízo que o valor recebido não é mais suficiente para suprir os gastos com as necessidades básicas da criança ou quando a parte recebedora percebe que o alimentante ostenta novos sinais de riqueza, levando-o a entender que houve melhoria nas finanças do pagador.

14/01/2022

A inscrição indevida no cadastro de devedores é muito comum. Ela pode ocorrer por diversas razões, dentre elas, por dívida antiga já paga pelo consumidor.

Desta maneira, na hipótese da empresa se opor a retirar o nome do cliente do SPC/Serasa, o cliente poderá solicitar judicialmente que seu nome seja retirado do cadastro de devedores, bem como indenização por danos morais em virtude do constrangimento deste por ter seu nome “sujo”.

Segundo o STJ, a mera negativação indevida já permite ao consumidor ingressar com o referido pedido. No entanto, cumpre ressaltar que, o cliente não pode estar com o nome negativado anteriormente, em razão de outra dívida, conforme disposto na Súmula 385 do STJ.

06/10/2021

Foi julgada procedente ação proposta pela Guimarães Sousa Advocacia e Consultoria Jurídica na qual se pleiteava a cobertura do tratamento médico que teria sido negado a um beneficiário de plano de saúde sob a alegação de que o contrato do Autor não possui cobertura para o tratamento do qual necessitava. Além da condenação na obrigação de custear o tratamento médico do Autor, o MM juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera condenou o plano de saúde em danos morais no importe de R$ 10.000,00.