Advogados GCB

14/12/2023

07/07/2023

📍Uma entidade sem fins lucrativos foi condenada a pagar R$ 9 mil a título de indenização por dano existencial a um empregado que cumpria jornadas extenuantes.
📍Na sentença, a juíza Lorena de Mello Rezende Colnago explica que o dano existencial compromete o aproveitamento de atividades incorporadas ao modo de viver, “afetando as aspirações relacionadas ao projeto de vida da pessoa”.
📍O dano existencial é uma espécie de dano imaterial, é o dano caracterizado pelos prejuízos sofridos pelo trabalhador devido a condutas ilícitas do empregador, devido as longas jornadas de trabalho que causam ao empregado uma limitação na vida social do mesmo.

Fonte: https://ww2.trt2.jus.br

12/07/2022

⚖️ O empregado ajuizou uma ação, afirmando que além da jornada de trabalho, gastava cerca de 4horas por dia de deslocamento (ida e volta) do seu ponto de embarque até a fazenda onde trabalhava.

⚖️ A Vara do Trabalho de Itápolis (SP) entendeu ser devido o pedido, mas somente até novembro de 2017, pois, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, foi extinto o direito às horas in itinere, decisão que foi inteiramente mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

⚖️ O empregado recorreu para o Tribunal Superior do Trabalho, para a Terceira Turma do TST, em observância ao direito intertemporal, as alterações feitas pela Lei 13.467/2017 são inaplicáveis aos contratos de trabalho vigentes quando da sua edição, uma vez que suprime e/ou altera direito preexistente.

⚖️ Desse modo, o colegiado, por unanimidade, acompanhou o voto do relator para deferir o pagamento das horas in itinere durante todo o período contratual.

Leia matéria na íntegra: https://bettencourt.jusbrasil.com.br/noticias/1569753056/horas-de-deslocamento-sao-computadas-na-jornada-em-periodo-posterior-a-reforma-trabalhista-de-2017

15/06/2022

📍 Sem os registros, prevaleceu a jornada alegada pelos trabalhadores.

📍Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de um recurso da Lorenge Empreendimentos Imobiliários Ltda., de Vitória (ES), contra decisão que a condenou ao pagamento de horas extras.

📍Como a empresa não apresentou os cartões de ponto, a condenação se baseou na jornada alegada por eles.

⚖️ A decisão fundamentou-se na Súmula 338 do TST, segundo a qual cabe ao empregador o registro da jornada de trabalho, na forma prevista na CLT, e a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na reclamação. Essa presunção pode ser superada por prova em contrário.

📍Na avaliação do relator, o ônus de afastar a presunção relativa da jornada alegada pelos empregados é do empregador, que, mesmo não apresentando os cartões de ponto, pode produzir outras provas em sentido contrário.

📍No caso, contudo, a empresa não apresentou nenhuma prova contrária, e a presunção somente teria sido afastada se as testemunhas ou o ponto confirmassem a tese da empresa.

Processo: AgR-E-ED-RR-5400-48.2009.5.17.0012



Fonte: TST
https://www.tst.jus.br/web/guest/-/reconhecimento-de-v%C3%ADnculo-em-ju%C3%ADzo-n%C3%A3o-afasta-obriga%C3%A7%C3%A3o-da-empresa-de-apresentar-ponto

11/05/2022

📘 De acordo com a CLT o trabalhador possui um limite máximo de 10 minutos diários de tolerância em caso de atraso, 5 minutos no início do expediente e 5 minutos durante as pausas ou ao final do mesmo. Se esse valor diário for ultrapassado, a empresa tem o direito de descontar todo o tempo excedido.

📘 Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. § 1º Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

Fonte: CLT

08/05/2022

Feliz dia das mães!

02/05/2022

⚖️ A Justiça do Trabalho registrou quase 16 mil ações por assédio moral em 2021 na capital paulista, Grande São Paulo, ABC e Baixada Santista.

🛑 Houve um aumento de 2,6% na comparação com 2020, quando o Tribunal Regional do Trabalho da Região (TRT-2) teve 15.567 processos distribuídos pela mesma queixa.

📌 Até os três primeiros meses de 2022, o TRT-2 também registrou 2.945 reclamações por assédio moral. Os principais acusados,de acordo com a Justiça trabalhista, costumam ser os chefes diretos das vítimas.

📌 As doenças ocupacionais também tiveram um crescimento de 8,2% nos registros de ações trabalhistas no TRT-2 entre 2020 e 2021, passando de 8.446 para 9.138 ações nos dois períodos. Entre janeiro e março deste ano, já foram 2.220 processos distribuídos no tribunal regional.

"A pandemia trouxe visibilidade a uma questão que muitas vezes não era percebida, que é a interlocução entre a vida privada e a vida profissional. Nós tivemos de uma forma abrupta, por exemplo, o fechamento de escolas e creches, o que afetou de maneira acentuada todas as trabalhadoras e os trabalhadores que tinham filhos pequenos e em idade escolar naquele momento. Mesmo aquelas pessoas que conseguiram ficar em suas residências, em teletrabalho, também se viram em uma situação de ter que cumprir uma
meta de trabalho e de produção, mas com o acúmulo de todas as tarefas domésticas", explica a procuradora do trabalho.



https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2022/05/01/em-um-ano-justica-do-trabalho-em-sp-registra-16-mil-acoes-por-assedio-moral-e-tem-alta-de-82percent-em-acoes-por-doencas-ocupacionais.ghtml

02/05/2022

📌 O empregado ajuizou ação em face da JBS afirmando que durante o seu contrato de trabalho contraiu o coronavírus na empresa, já que, à época, ocorreu um surto da doença na unidade em que trabalhava, sendo o local interditado por alguns dias devido ao ocorrido.

📌 O frigorífico, em sua defesa, aduziu que a patologia que acometeu o autor não guarda relação com as atividades realizadas no curso do contrato e que adotou todas as medidas preventivas para conter a propagação da doença que estavam ao seu alcance.

⚖️ Ao analisar o caso, a juíza ponderou que o dano e o nexo causal não foram comprovados.

"Não há elementos fáticos coligidos até o momento que permitam se estabelecer com razoável certeza que a contaminação decorra do contágio com outros colegas, especialmente pelo fato que naquele momento esta já se encontrava em estágio coletivo."

⚖️ Assim sendo, indeferiu a pretensão indenizatória postulada na petição inicial.

Processo: 0020560-38.2021.5.04.0406

Fonte: Migalhas
https://www.migalhas.com.br/quentes/365020/covid-homem-que-nao-provou-infeccao-na-empresa-nao-sera-indenizado

22/04/2022

O Artigo 464 da CLT 📘 determina que "o pagamento de salários será efetuado contra recibo, assinado pelo empregado".

📌 O parágrafo único do dispositivo legal prevê que "terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim, em nome de cada empregado, com consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho".

📌 Significa dizer que o depósito bancário realizado pelo empregador em conta aberta para essa finalidade, com o consentimento do empregado, equipara-se ao recibo de pagamento assinado.📝

Fonte: CLT

11/04/2022

Documento previsto em Lei a Ficha de Registro do Empregado 📝 contém informações pessoais importantes e fundamental para o cadastro em orgãos como INSS.

De acordo com o artigo 41 da CLT 📘, a ficha de registro de empregado é um documento obrigatório para as empresas e deve seguir uma sequência numérica.

📌 O processo de admissão de uma organização possui muitas etapas e uma delas é preencher a ficha de registro de empregado.

📌 Em todas as atividades será obrigatório ao empregador o registro dos respectivos empregados, feito em livro próprio ou em fichas, na conformidade do modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.

📌 Parágrafo único - Nesse livro ou nas fichas, além da qualificação civil ou profissional de cada empregado, serão anotados todos os dados relativos à sua
admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, férias, casos de acidentes e todas as circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador

Fonte: Art. 41 CLT

11/04/2022

Fique calmo!!
📘 A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é o documento que comprova seus vínculos trabalhistas, mas ela não é a única forma de comprovante. Não ter posse da CTPS no pedido de aposentadoria, torna o pedido mais trabalhoso e demorado, porém você tem outros documentos que podem te ajudar a comprovar o vínculo empregatício.

📌 1º Você precisa registrar um Boletim de Ocorrências;
📌 2º Confira o seu CNIS (todas as informações referente ao trabalho e à previdencia você encontra no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), consulte pelo site ou app "Meu INSS");
📌 3º Reúna outros documentos comprobatórios como: Contrato de Trabalho, Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, Holerites, Extratos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), Comprovantes de Férias...

⛔ Não tem acesso a nenhum desses documentos?

✅ É possível verificar a condição e o endereço atual de ex-empregadoras no site da Receita Federal, com o CNPJ do negócio.

📌 Caso a empresa que você trabalhava tenha falido ou fechado, o indicado é procurar uma Junta Comercial.

⚖️ Se precisar de ajuda, consulte um advogado para obter melhores resultados.



Fonte: Jusbrasil

08/03/2022

Nossa homenagem a todas as mulheres que com determinação, sabedoria e delicadeza, transformam o mundo todos os dias!!!