Delfino & Fernandes Advogados

04/02/2026

Relacionamento duradouro, reconhecimento de união estável e seus direitos. Saiba mais sobre este tema, entre em contato conosco e agende uma consulta! ⚖️

20/01/2026

O contrato de gaveta é um instrumento jurídico muito comum no Brasil, mas extremamente arriscado.

Em caso de dúvidas, entre em contato conosco para maiores esclarecimentos.

12/11/2024

A reivindicação que visa abolir a escala de trabalho 6x1, que originou a PEC foi feita pelo Movimento VIDA ALÉM DO TRABALHO (VAT), iniciado pelo vereador Rick Azevedo (PSOL-RJ). A proposta reflete discussões que estão sendo travadas em todo o mundo por modelos de trabalho mais flexíveis, visando melhor qualidade de vida e respeito ao tempo livre dos trabalhadores, segundo seus defensores.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6x1 (seis dias de trabalho, um de descanso) ainda não está em tramitação na Câmara dos Deputados.

O projeto, de autoria da deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP), encontra-se na fase de coleta de assinaturas para prosseguir na Casa. O texto da PEC pretende reduzir a jornada de trabalho das atuais 44 horas semanais para 36 horas semanais, com limite de oito horas diárias, o que, na prática, criaria a escala de trabalho de 4x3 no Brasil.

Atualmente esse tipo de escala 6x1 é muito comum no comércio, em estabelecimentos diversos tais como lojas, shoppings, supermercados, serviços, bares, restaurantes, entre outros. Embora vários outros setores tenham escalas parecidas –como é o caso de segurança patrimonial, saúde e parte dos serviços– a tendência é que o impacto maior seja justamente no comércio. Se a proposta avançar, mesmo nos casos de acordos coletivos entre as empresas e sindicatos, que permitem a ampliação da jornada de 12x36, 12x5, entre várias outras formas, deverão ser renegociados.

E você, o que achou dessa proposta? Entre em contato conosco para mais esclarecimentos.

11/11/2024

O funcionário contratado sob regime CLT pode ser demitido ao utilizar um atestado médico falso para justificar sua ausência no trabalho. A falsificação do documento é considerada um ato de improbidade, infração contratual de natureza grave prevista no art. 482, “a”, da CLT. Trata-se de um motivo para dispensa por justa causa do funcionário.

A condição prevista pela legislação trabalhista também vale nos casos em que o funcionário não apresentou um atestado médico falso, mas adulterou o documento verdadeiro de alguma forma, para aumentar o número de dias de afastamento, por exemplo.

Quer saber mais sobre esse tema? Entre em contato conosco!

15/03/2024

Quando passa o prazo de 30 dias para conserto de produto com defeito o consumidor tem o direito de exigir uma das medidas reparatórias previstas no Código de Defesa do Consumidor:

- a substituição do bem;
- a restituição imediata do valor pago ou
- o abatimento proporcional do preço.

Para a Terceira Turma do STJ, caso o consumidor prefira a restituição da quantia paga, o fato de ter permanecido usando o produto não afasta a incidência de juros de mora.

22/01/2024

Nesta segunda-feira, 22 de janeiro, voltaram a ser contados os prazos dos processos que tramitam no Poder Judiciário de São Paulo/SP.

A suspensão teve início em 20 de dezembro com o recesso forense, que seguiu até 8 de janeiro. No entanto os prazos processuais ficaram suspensos até o último sábado, 20 de janeiro.

11/08/2023

"O advogado é indispensável à administração da justiça" (art. 133, CF/88).

Parabéns a todos os colegas de profissão que contribuem para a formação da democracia, da igualdade e da justiça. ⚖️

17/01/2023

Em setembro de 2022, a lei que dispensa a necessidade de autorização do cônjuge para que uma pessoa passe pela esterilização voluntária foi sancionada. No caso das mulheres, trata-se da laqueadura (ligadura de trompas) e, dos homens, a vasectomia. Além disso, a idade mínima para a realização dos procedimentos foi reduzida de 25 para 21 anos. A Lei 14.443/2022 altera a Lei do Planejamento Familiar (Lei 9.263/1996).

25/11/2022

O artigo 73 da Lei n. 8.213/91 garante o salário-maternidade. Para se ter acesso ao benefício é necessário comprovar a qualidade de segurada do INSS e, conforme o caso, cumprir carência de 10 meses trabalhados.

A qualidade de “segurado do INSS” é atribuída a todo e qualquer cidadão que se torna filiado do INSS (RGPS), ou seja, possui uma inscrição e efetua recolhimentos mensais a título de previdência social.

São considerados segurados do INSS aqueles na condição de Empregado, Trabalhador Avulso, Empregado Doméstico, Contribuinte Individual, Segurado Especial e Facultativo.

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23/09/2022

Confira os principais efeitos do auxílio por incapacidade temporária no contrato de trabalho.

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08/09/2022

09/06/2022

RECONHECIMENTO DE FIRMA DIGITAL ⚠️

O reconhecimento de firma é o procedimento que atesta a autoria da assinatura em um documento. Pela 1ª vez na história, reconhecimento de firma é feito digitalmente no Brasil. Ferramenta implementada pelos cartórios começaram a valer na última terça-feira (7); medida traz benefícios para os brasileiros e para o meio ambiente.

Pela primeira vez na história, os brasileiros vão poder reconhecer firma de forma totalmente digital em qualquer cartório do país. A plataforma online, que começou a funcionar na última terça-feira (7), trará benefícios para os mais de 100 milhões de usuários que usam o serviço anualmente.

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