17/11/2022
A progressão de regime é um direito de todo cidadão que foi condenado por algum crime com pena privativa de liberdade. Ou seja, é a possibilidade de o preso passar do regime prisional que está cumprindo pena para outro mais benéfico.
QUAIS SÃO OS TIPOS DE REGIME?
• Regime fechado: esse é determinado quando se pratica algum crime que prevê a pena de reclusão. Nele, a pena é cumprida em estabelecimento de segurança máxima ou média.
• Regime semiaberto: esse regime é previsto quando o crime prevê pena de detenção. Nele a pena é cumprida em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.
• Regime aberto: também para crimes que prevêem pena de detenção. A execução da pena pode ser feita em casa de albergado ou estabelecimento adequado.
QUAIS OS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO DE REGIME?
Para ter direito à progressão de regime é necessário que o condenado cumpra dois requisitos: o objetivo, ou seja, o tempo de pena e o subjetivo, que é a avaliação social.
O preso tem direito a progredir de regime quando cumpre determinado tempo de pena, mas isso pode variar de acordo com cada caso. É preciso considerar se o réu é primário ou reincidente e se o crime é simples ou hediondo.
Se seu familiar já está preso há algum tempo, pode ser que faça jus a progressão de regime sem que você saiba!
Na dúvida, consulte sempre um profissional da sua confiança!
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