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Gobi Advocacia, Rua John Kennedy, 1540, São Miguel do Oeste (2026)

25/12/2025

Desejamos a você e sua família um Natal repleto de paz, alegria e esperança. Que 2026 seja um ano abençoado, com saúde, conquistas e novas oportunidades.
São os sinceros votos de Gobi Advocacia. ✨🎄

20/05/2025

Tem golpista se fazendo passar pelos adv. do Escritório, com fotos e números estranhos!
Tomar cuidado!
Nunca passamos essas informações pelo whatsapp, tampouco solicitamos número de conta de vocês.
Todas essas informações são repassadas presencialmente.
quando tiverem qualquer dúvida, entrar em contato com esse nosso número.

05/07/2024

Conforme o Código Civil brasileiro, os sogros são considerados parentes de 1º grau por afinidade e essa situação não é findada quando ocorre o divórcio ou separação de um casal. O parentesco por afinidade se dá através de relações familiares que podem ser dadas por meio do casamento ou união estável.

Se o pais resolverem doar um imóvel ao filho(a), como fazer a nora (genro) não ter direito?
É necessário incluir duas cláusulas na Escritura de Doação.
1️⃣ Cláusula de incomunicabilidade: significa que o bem não será dividido com quem ela venha a ser casar ou esteja casada;
2️⃣ Cláusula de reversão: quer dizer que, se o filho vier a falecer antes de você, o bem volta para os pais.

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📍Rua John Kennedy, 1540, Centro, São Miguel do Oeste/SC
📲 49 3622-6036

19/06/2024

Com base na Lei n° 7.713/88, as pessoas que sofrem de doenças graves (especificadas na legislação) e que se encontram na condição de aposentadas, pensionistas ou reformadas estão isentas do pagamento de imposto de renda sobre os rendimentos que recebem nessa modalidade de benefício.

Isso significa que essas pessoas não precisam pagar imposto de renda sobre o dinheiro que recebem como aposentadoria, pensão ou reforma, desde que estejam enquadradas nas condições estabelecidas na lei. Essa medida tem o objetivo de aliviar o ônus financeiro das pessoas que enfrentam doenças graves e garantir que elas possam contar com uma fonte de renda sem a dedução de impostos.

Não apenas reflete a sensibilidade do sistema tributário em relação àqueles que enfrentam condições de saúde adversas, mas busca aliviar o impacto financeiro das despesas médicas e tratamentos relacionados a essas doenças. A isenção tem caráter social e humanitário, assegurando que as pessoas tenham uma qualidade de vida digna e protegida contra a tributação excessiva.

Essa isenção vale, inclusive, para valores recebidos em virtude de aposentadoria complementar ou privada, pois essas verbas possuem caráter previdenciário, de modo que o benefício encontra respaldo no próprio Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99), que estabelece a isenção sobre os valores decorrentes da complementação de aposentadoria.

➡️ As doenças graves que propiciarão a isenção de IR são: a tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS).

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23/05/2023

A Medida Provisória nº 1.172/23 reajustou o salário mínimo para R$1.320,00 a partir de 1º de maio de 2023. Diante disso, haverá uma alteração no valor da contribuição ao INSS a partir da competência de maio de 2023, trazendo também reflexos nos processos previdenciários.
‼️É de suma importância que os contribuintes fiquem atentos a alteração no valor da contribuição ao INSS, para evitar posterior necessidade de complementação desse período.
Essa mudança atinge tanto os segurados empregados, contribuintes individuais (inclusive o MEI) e segurados facultativos.
Todavia, os novos valores dependerão da alíquota sobre a qual o segurado contribui, seja 5%, 11% ou 20% sobre o salário-mínimo:
➡️ No caso de segurado facultativo, baixa renda e MEI, que contribuem na alíquota de 5%, que antes pagavam R$65,10, passará a pagar: R$ 66,00.
➡️ Os segurados que contribuem sobre 11%, antes pagavam R$143,20, passarão a pagar: R$ 145,20.
➡️ Já aos contribuintes de 20%, que pagavam R$260,40, pagarão: R$ 264,00.

📌 IMPORTANTE: O novo valor da contribuição deverá ser recolhido a partir da competência de 05/2023, ou seja, a competência referente ao mês 05/2023 será recolhida no mês de junho.

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22/05/2023

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no dia 1° de dezembro de 2022 que é possível o segurado do INSS usar todo o seu período de contribuição para o cálculo do benefício previdenciário, e não apenas os salários recebidos depois de julho de 1994. É a chamada “Revisão da Vida Toda”.
Quem recebia salários mais altos antes de 1994, pode aumentar o benefício com a revisão. Já para quem recebia salários mais altos depois de 1994, vale a pena considerar somente as contribuições feitas após novas mudanças nas regras, em 1999.

De acordo com o STF, só tem direito a revisão quem recebeu o primeiro pagamento da aposentadoria nos últimos dez anos, e não pode ter tido o benefício concedido depois de 12 de novembro de 2019.

⚠️ A Revisão da Vida Toda do INSS não é automática. Não há fórmula pronta. Cada caso é individual. Por isso, é aconselhável procurar um especialista para saber, afinal, se a mudança vai ou não ser vantajosa.
Trabalhadores que ganhavam menos não terão vantagem – é que se forem incluídas as remunerações antigas de baixo valor, isso poderá diminuir a aposentadoria recebida hoje, causando desvantagem para o benefício já concedido ao segurado.

❗Podemos considerar que essa revisão é uma ação de exceção. O segurado deve estar atento para não ser prejudicado. Para isso, é preciso fazer os cálculos, visto que não compensa para todo mundo.

➡️ Afinal, quais são os requisitos que darão direito a Revisão da Vida Toda❓
✅ Ter aposentadoria com data anterior a 12/11/2019, para a aplicação da regra de transição fundamentada na Lei;
✅ Ter recebido o primeiro pagamento do benefício nos últimos 10 anos;
✅ Ter começado a contribuir ao INSS antes de julho de 1994.

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16/05/2023

🔴O presente texto visa esclarecer aos leitores a respeito do fim do casamento de forma legal e formal, sem a necessidade de ajuizar um processo judicial. Por esse motivo, nos abstemos de mencionar Leis ou Resoluções, facilitando a compreensão da leitura. ‼️
🔘Quando o casal decide se separar ou caso já tenham se separado de fato, é possível que as partes realizem o ato formal do divórcio sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário. Para tanto, existem alguns requisitos a serem observados, entre eles está a necessidade de o casal estar assistido por advogado. Cada cônjuge pode ter seu próprio advogado ou ambos podem constituir o mesmo profissional.
🔘Porém, o divórcio deverá ser consensual, ou seja, o casal precisa entrar em acordo sobre todos os aspectos da separação, também não podem possuir filhos menores ou incapazes.
🔘Esclarecida essa parte, os interessados devem levar até o seu advogado constituído todos os documentos solicitados.
✅Se possuírem filhos em comum, as respectivas certidões de nascimento para comprovar que são maiores de idade, bem como, todos os documentos dos bens móveis e imóveis que adquiriram na constância do casamento e passíveis de partilha, o que dependerá do regime de bens pelo qual se casaram.
✅Se possuírem um ou mais automóveis e os mesmos mudarem de propriedade, deverão constar na minuta do divórcio e mencionar em nome de quem os mesmos ficarão. Da mesma forma, se houver bens imóveis passíveis de partilha, todos deverão ser mencionados, constando a respectiva avaliação, acompanhados da escritura pública e matrícula da atualizada.
✅Na petição que o advogado apresentar ao Cartório de Notas (Tabelionato) estarão relacionados todos os itens acima mencionados. Também constará que o nome do cônjuge voltará a ser o de solteiro(a), caso tenha adotado o sobrenome do outro no momento do casamento. Se convier a manutenção do sobrenome do cônjuge, o mesmo poderá ser mantido.
⚠️ Leia mais ⬇️

03/05/2023

O direito à aposentadoria hibrida/mista será conquistado mediante conjugação de tempo de serviço/contribuição rural e urbano. Tratando-se de trabalhador rural que migrou para a área urbana, o fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício.
Essa condição para concessão do benefício é de suma relevância em razão de que muitos trabalhadores migravam do campo para a cidade (ou vice-versa) e não conseguiam obter sua aposentadoria por não atingir a carência exigida pela lei.
➡️ QUEM TEM DIREITO❓
Aquelas pessoas que trabalharam um período no meio rural e outro período no meio urbano.
Esta espécie de benefício também se aplica aos empregados, trabalhadores avulsos, contribuintes individuais e aos segurados facultativos.
É exigido que o segurado comprove (através de provas documentais e testemunhais) ter trabalhado em ambos os locais para ter direito a somar tais períodos.
➡️ QUAIS OS REQUISITOS❓
Conforme previsão legal na EC 109/19, o segurado deverá apresentar os seguintes requisitos para a concessão da aposentadoria, além das provas para comprovas as atividades desenvolvidas:
👱‍♂️✅ Para homens: idade mínima de 65 anos e 20 anos de tempo de contribuição;
👩‍🦳✅ Para mulheres: idade mínima de 62 anos e 15 anos de contribuição.
‼️ Como por exemplo: você poderá ter trabalhado no meio urbano por 19 anos e 11 meses e somente 1 mês no meio rural que, do mesmo jeito, terá direito ao benefício de aposentadoria híbrida.

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27/04/2023

O QUE É O INVENTÁRIO❓
O inventário é o procedimento que é feito para conferir e reunir os bens deixados por alguém que faleceu. É neste momento que seria definido quem receberá a herança e como ela é dividida entre os herdeiros.
QUANDO É PRECISO FAZER UM INVENTÁRIO❓
O inventário deve ser aberto quando alguém falece, já que ele é o motivo da existência desse procedimento, previsto no Código de Processo Civil. Além disso, a legislação prevê que deverá ser realizado o inventário em até dois meses após o falecimento de quem era o proprietário dos bens.
QUEM DEVE FAZER O PROCESSO DE INVENTÁRIO❓
Se o inventário for extrajudicial, apenas os herdeiros podem fazer isso.
Em contrapartida, no inventário judicial, a responsabilidade original é de quem estiver na posse e na administração dos bens do falecido.
O inventário extrajudicial é uma alternativa ao inventário judicial, pois é feito direto no Cartório. Contudo, nem sempre se pode escolher essa opção, pois existem alguns requisitos.
Quando é possível, ele é a melhor opção, do que a realização do inventário por meio de processo judicial. Seguem alguns benefícios:
✅ Menos burocracia no procedimento;
✅ Mais agilidade no andamento;
✅ Custos de honorários menores;
✅ Não tem brigas entre os herdeiros;
✅ Disponibilidade do patrimônio aos herdeiros.
Por fim, QUAIS SÃO OS REQUISITOS DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL❓
Para que seja possível realizar o inventário de forma extrajudicial, alguns requisitos são necessários:
✅ É necessário a presença de um advogado;
✅ Todos os sucessores PRECISAM SER MAIORES DE IDADE E CAPAZES para os atos da vida civil;
✅ Não pode haver brigas sobre a divisão dos bens. Todos os herdeiros precisam estar de ACORDO COM A PARTILHA;
✅ A pessoa que faleceu não pode ter deixado seus bens em testamento, a menos que ele tenha sido revogado;
✅ Além disso, também não pode haver bens do falecido no exterior.

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20/04/2023

O que é o benefício por incapacidade temporária?
É um benefício concedido pela Previdência Social ao segurado que se encontra incapacitado para exercer seu trabalho.
Havendo essa incapacidade, o segurado poderá solicitar o afastamento das suas atividades laborativas, pelo INSS, para receber um auxílio (cujo valor varia de pessoa para pessoa).
Quais os requisitos para a concessão desse auxílio?
1- Ser vinculado a Previdência Social
Para essa condição, não adianta o segurado criar esse vínculo após a descoberta da condição de incapacidade, visto que o INSS considera como doença preexistente qualquer enfermidade que tenha sido desenvolvida antes da criação do vínculo com a previdência. Neste caso, o requerente não terá direito ao auxílio.
2- Estar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitualmente desenvolvida por mais de 15 dias consecutivos
O segurado terá que agendar um exame pericial que deve ser realizado por um perito médico numa agência do INSS. Após a perícia, o perito confirma ou não a incapacidade, será emitido um laudo, pelo perito, informando qual é a condição incapacitante do segurado.
3- Ter pelo menos 12 (doze) contribuições previdenciárias mensais
A Lei n° 8.213/1991, dos Planos de Benefícios da Previdência Social, determina que o benefício em questão será concedido somente após o segurado cumprir o período de carência (de doze meses). Esse número mínimo de contribuições mensais deve ocorrer antes da data de início da condição incapacitante, sendo que as contribuições realizadas após essa data não serão consideradas na avaliação do INSS.
Entretanto, se o segurado apresentar algumas doenças, ele estará isento do cumprimento de carência exigido para concessão do benefício.

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