Michele Beal Advocacia

20/12/2021

Recesso forense chegou, e com ele as férias. Aos clientes e amigos que desejarem contato, deixo a disposição o whatsapp 49 3197 0768. Desejo um Feliz Natal e um 2022 de muitas bençãos.

16/02/2018

"Se reúne condições financeiras para adquirir veículos do porte daqueles retratados pelas fotografias, também possui condições para pagar pensão alimentícia em favor da filha"

05/12/2017

A 2ª Turma Recursal do TJDFT negou provimento a recurso do Banco do Brasil e manteve sentença do 1º Juizado Cível Águas Claras, que o condenou a pagar indenização por danos morais a um correntista, ante o cancelamento de cheque especial. A decisão foi unânime. De acordo com os autos, “nã...

08/11/2017

🚲 RESPEITE OS CICLISTAS 🚲
É papel de todos os cidadãos fazerem do trânsito um lugar mais seguro. A distância obrigatória é lei e deve ser cumprida sob pena de multa para quem não o fizer.
Está lá no artigo 201 do Código de Trânsito Brasileiro. ➡ Confira o CTB: http://bit.ly/CódigoDeTrânsito

Descrição da Imagem : Ilustração de uma bicicleta em movimento.
Texto: DISTÂNCIA DE SEGURANÇA
Ao ultrapassar uma bicicleta, o motorista deve guardar a distância de 1,5 metro.
A multa para quem descumprir a lei é de R$130,16 e quatro pontos na carteira.
CNJ

31/10/2017

| ADOÇÃO PÓS-MORTE |

O direito brasileiro possibilita esse tipo de adoção no artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Porém, esse caso foi diferente: a adoção foi possível mesmo antes de o adotante ter iniciado o processo de adoção. Saiba mais sobre o caso conferindo a matéria do Superior Tribunal de Justiça (STJ): http://bit.ly/AdoçãoPóstuma_

Descrição da Imagem : Ilustração de uma criança sentada com as mãos ao rosto. Há uma mão em volta da criança como se a protegesse, fazendo um telhado.
Texto: A adoção póstuma é possível mesmo com a morte do adotante antes de iniciado processo de adoção. Em situações excepcionais, quando ficar demonstrada a inequívoca vontade de adotar, diante da longa relação de afetividade entre ambos. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. CNJ

27/10/2017

| ATÉ QUANDO GUARDAR O RECIBO? |

Cada tipo de conta possui prazo diferente de prescrição e tempo específico para guardar os recibos. Confira com mais detalhes: http://bit.ly/AdeusRecibos

Descrição da imagem : Recibos: até quando guardá-los? (Ao lado tem a ilustração de um calendário escrito: “Pelo menos por 5 anos”, do calendário sai uma seta para a continuação do texto) Comprovantes de: água, luz, telefone e gás, quitação de consórcio, mensalidades escolares, tributos em geral (IPUT, IR...). O art. 206 do Código Civil prevê regras para a prescrição de dívidas, e , portanto, o tempo que você deve guardar o comprovante de pagamento das suas contas. CNJ

27/10/2017

| CONVIVÊNCIA HARMÔNICA |

Ter vizinhos pode ser muito bom, mas algumas vezes nascem conflitos que vão parar até na Justiça. Caso você tenha algum problema nesse sentido, primeiro tente conversar e resolver – e se não der, tente conciliar! É fácil e bem mais rápido  E lembre-se: conviver em harmonia é sempre melhor para todos! Acesse o Código Civil e confira os artigos citados no post: http://bit.ly/Ccivil

Descrição da imagem :
Texto: Vizinho: o que é seu e o que é nosso? Os muros são de responsabilidade dos 2 vizinhos (Código Civil, art. 1.297, § 1º). Se o fruto da árvore do seu vizinho cair no seu terreno, ele passa a pertencer a você (Código Civil, art. 1.284) CNJ

26/10/2017

Orientação nunca é demais!

📱❌ TEM PERNA CURTA, MAS CHEGA LONGE ❌📱

Encaminhou uma informação duvidosa e... Caiu em notícia falsa! O compartilhamento dessas notícias não é exatamente novidade, mas a internet e os aplicativos de mensagens instantâneas ampliaram o alcance dessas mentiras. Não encaminhe textos duvidosos. Checar a veracidade das informações que você passa à frente evita que você caia em boatos de pessoas desonestas.

Descrição da imagem : ilustração de mão segurando um celular. Na tela, o símbolo de “erro” ou “cancelar”. A combinação de cores é chamativa, alarmante. Texto: Boatos no celular. Não acredite em tudo que você lê na internet.
Não tem fonte? Não repasse.
Busque a fonte original.
Quem publicou? Cheque o histórico.
Confira a data.
Muitos adjetivos? Desconfie.
Pesquise outra fonte.
Leia a notícia inteira.
Está em dúvida? Não repasse.
CNJ

17/10/2017

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante no sentido de que o tempo de serviço prestado por professor fora da sala de aula, em funções relacionadas ao magistério, deve ser computado para a concessão da aposentadoria especial (artigo 40, parágrafo 5º, da Constituição Fed...

11/10/2017

| Pode cobrar pelo orçamento? |
Alguns prestadores cobram pelo orçamento de seus serviços, mas nem sempre isso pode ser feito, já que receber o orçamento é um direito do consumidor. Para realizar uma cobrança de maneira legal, é importante deixar claro ao consumidor que haverá custos para a realização do orçamento requerido. Do contrário, a prática é considerada abusiva com base no artigo 6 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que determina que o consumidor tem direito a informações claras e adequadas sobre os diferentes produtos e serviços.

➡ Saiba mais sobre a realização de orçamentos: http://bit.ly/orcamentoeservico
Descrição da imagem : Ilustração de uma pessoa escrevendo em uma prancheta orçamentos que ele está realizando, ao lado um computador para apoiar ele na montagem do orçamento.
Texto: ORÇAMENTO. Pode ou não ser cobrado? A cobrança só pode ser feita se houver um aviso prévio ao consumidor e com justificativa, quando por exemplo, há necessidade de descolamento do fornecedor ou produto. Caso contrário é proibido cobrar pelo orçamento, visto que o recebimento de um orçamento é direito do consumidor. CNJ

16/08/2017