Advocacia e Assessoria Jurídica Bratkowski

Advocacia e Assessoria Jurídica Bratkowski Advogado Tiago Henrique Bratkowski OAB/SC 40.163 Relações de Família e Sociais - Ações de reconhecimento e dissolução (partilha, pensão, guarda e etc.)

Áreas de atuação:

DIREITO CIVIL

O Advogado está capacitado a oferecer a seus clientes, na área de Direito Civil, os seguintes serviços de advocacia:
Responsabilidade civil - Propositura de medidas judiciais que tem como objetivo a reparação por danos materiais e morais decorrente do inadimplemento voluntário das obrigações ou mora do devedor, quer em função de dolo, culpa e risco. Contratos - A

dvocacia voltada para elaboração, revisão e análise de contratos de natureza civil, tais como compromisso de compra e venda, troca ou permuta, doação, locação, e outros tipos de contrato. Contencioso Civil - Propositura, defesa e acompanhamento de ações visando o cumprimento de obrigações (contratuais e extracontratuais), pagamento de dividas (títulos de crédito), indenizações, medidas de urgência (sustação de protesto) e outras medidas judiciais. Advocacia Consultiva e Preventiva - o Advogado atua na elaboração de pareceres e consultas de natureza civil, notificações e interpelações judiciais e extrajudiciais, escrituras públicas e outras atividades. DIREITO DE FAMÍLIA

O Advogado oferece, na área de Direito de Família e sucessões, os seguintes serviços de advocacia:
Contencioso - Ações de separação, divórcio, guarda de filhos, pensão alimentícia, partilha de bens, regulamentação de visitas, separação de corpos, e outras relacionadas a advocacia de família. Advocacia extrajudicial - Separação, divórcio, inventários e partilhas pela via administrativa, de acordo com a Lei n. 11.441/07 que instituiu a solução extrajudicial no âmbito do direito de família. Advocacia de Família preventiva - Pacto pré-nupcial, contrato de convivência, testamentos e escrituras de doação e uso fruto (presença do advogado no cartório). de união estável. Advocacia na vara da Família - Adoção, tutela de menores, emancipação, reconhecimento de paternidade e seus efeitos e pedidos de alvará. DIREITO ELEITORAL

O escritório presta serviços a candidatos e partidos políticos, seja no campo preventivo, seja no campo contencioso, através de:
Assessoria legal para apresentação ou defesa de eventuais impugnações;
pedidos de registro de candidaturas. Acompanhamento de ações que envolvam partidos políticos, políticos e candidatos. Procedimentos outros que envolvam o processo eleitoral. DIREITO ADMINISTRATIVO

O Direito Administrativo apresenta-se como uma relevante área do escritório. Tanto na seara consultiva, quanto na seara contenciosa, nossos clientes têm à disposição um corpo de profissionais habilitado para a orientação cotidiana das atividades dos mais distintos entes de direito público. Ainda, no que concerne ao campo do Direito Administrativo, o escritório fornece apoio e orientação em:
Ações populares, mandados de segurança (individuais ou coletivos) e ações civis públicas. Todos os tipos e modalidades de licitação. Análise e impugnação de editais. Elaboração de impugnações, representações e denúncias de uma forma geral;
acompanhamento de todas as fases licitatórias. Elaboração de ações judiciais visando a reforma de decisões tomadas no decorrer do processo licitatório. Elaboração de informativos, memorandos e pareceres sobre o Direito Administrativo em geral. DIREITO PENAL

O Advogado Criminal (ou advogado criminalista) é aquele que atua nas diversas áreas do direito penal. Entre outras atividades que nosso escritório exerce se destaca:
Defesa em Inquérito Policial e em Ação Penal
Requerimento para revogação ou relaxamento de prisão
Impetração de Habeas Corpus
Pedido de Liberdade Provisória
Revisão Criminal
Recursos em Geral
Justiça Militar
Pedido de Instauração de Queixa Crime.

O escritório está de casa nova. Estamos atendendo na Rua Almirante Tamandaré n.88, Centro, São Miguel do Oeste-SC
29/07/2022

O escritório está de casa nova. Estamos atendendo na Rua Almirante Tamandaré n.88, Centro, São Miguel do Oeste-SC

⚠⚠Alertamos a população sobre os riscos de contratação irregular de serviços jurídicos online em tempos de pandemia:⠀🚫Sã...
27/05/2020

⚠⚠Alertamos a população sobre os riscos de contratação irregular de serviços jurídicos online em tempos de pandemia:
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🚫São ilegais os anúncios via Whatsapp, SMS e postagens patrocinadas nas mídias sociais que direcionam para sites e aplicativos que prometem soluções jurídicas “mágicas” e “imediatas” ou “compra de direitos” - geralmente trabalhistas, previdenciários ou consumeristas!
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Não caia no golpe.🧐
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Advogado tem que ter registro na OAB. Consulte nosso cadastro antes de contratar qualquer serviço: https://cna.oab.org.br/ 🔎
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O exercício ilegal da advocacia é crime.🚔
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Denuncie: [email protected]
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Confira nosso canal de defesa da cidadania e da advocacia ➡ www.oabsc.com/advocacia-irregular

Alertamos a população para os riscos de anúncios em promessas de ganhos de causa, garantia de benefícios assistenciais e restabelecimento de direitos, temas que são alvo de golpes, ainda mais comuns durante crises, como a do Coronavírus.

A sentença condenatória do Tribunal do Júri não é prontamente exequível, sendo a execução antecipada da pena possível so...
01/11/2019

A sentença condenatória do Tribunal do Júri não é prontamente exequível, sendo a execução antecipada da pena possível somente após esgotada a jurisdição das instâncias ordinárias. A decisão é do ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, ao superar a súmula 691 do Supremo Tribunal Federal e conceder liminar em Habeas Corpus para suspender ordem de prisão.

A sentença condenatória do Tribunal do Júri não é prontamente exequível, sendo a execução antecipada da pena possível somente após esgotada a jurisdição das instâncias ordinárias. STJJorge Mussi, cuja decisão suspendeu em HC ordem de prisão do Tribunal do Júri A decisão é do...

TRF-3 mantém decisão que anula reajustes ilegais de planos de saúde para maiores de 60 com contratos anteriores a lei 9....
11/10/2019

TRF-3 mantém decisão que anula reajustes ilegais de planos de saúde para maiores de 60 com contratos anteriores a lei 9.656/98. Conforme a decisão, que atendeu ação ajuizada pelo Ministério Público Federal em 2002, as operadoras que aplicaram esses aumentos em contratos antigos foram condenadas a devolver o que foi cobrado ilegalmente.

TRF-3 mantém decisão que anula reajustes ilegais de planos de saúde para maiores de 60 com contratos anteriores a lei 9.656/98 Reprodução A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu negar embargo de declaração apresentado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar...

Professora consegue redução de jornada para cuidar de filho autista. Não é necessária previsão expressa em lei para que ...
09/10/2019

Professora consegue redução de jornada para cuidar de filho autista. Não é necessária previsão expressa em lei para que seja autorizada a redução de jornada de trabalho em casos especiais. É o que decidiu a 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) ao autorizar a redução da jornada de uma professora municipal para cuidar de seu filho autista.

Não é necessária previsão expressa em lei para que seja autorizada a redução de jornada de trabalho em casos especiais. É o que decidiu a 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) ao autorizar a redução da jornada de uma professora municipal para...

A impenhorabilidade de vencimentos pode ser superada se ela se destinar ao pagamento de divida alimentícia. De acordo co...
12/08/2019

A impenhorabilidade de vencimentos pode ser superada se ela se destinar ao pagamento de divida alimentícia. De acordo com a Subseção de Direitos Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2), é o que diz o Código de Processo Civil.

A impenhorabilidade de vencimentos pode ser superada se ela se destinar ao pagamento de d'vida alimentícia. De acordo com a Subseção de Direitos Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2), é o que diz o Código de Processo Civil. Em agosto de 2017, o juízo da 2ª Vara do Trabalho...

Não é devida a comissão de corretagem se o negócio não foi fechado por culpa do corretor. O entendimento é da 3ª Turma d...
18/07/2019

Não é devida a comissão de corretagem se o negócio não foi fechado por culpa do corretor. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo ao isentar um casal de pagar a taxa aos corretores que intermediaram a venda de uma casa, por estes terem omitido informações importantes durante a negociação.

Não é devida a comissão de corretagem se o negócio não foi fechado por culpa do corretor. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo ao isentar um casal de pagar a taxa aos corretores que intermediaram a...

É possível a penhora de uma fração salarial desde que não comprometa a subsistência da parte devedora, mesmo que seja pa...
02/07/2019

É possível a penhora de uma fração salarial desde que não comprometa a subsistência da parte devedora, mesmo que seja para quitar obrigação não alimentar. A decisão é do ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça, ao permitir a penhora de 25% do salário de duas mulheres que deviam a uma cooperativa de crédito de Santa Catarina.

É possível a penhora de uma fração salarial desde que não comprometa a subsistência da parte devedora, mesmo que seja para quitar obrigação não alimentar. A decisão é do ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça, ao permitir a penhora de 25% do salário de duas mulheres...

Limitação de carga horária semanal não pode ser empecilho para acúmulo de cargos públicos. Com esse entendimento, o mini...
12/06/2019

Limitação de carga horária semanal não pode ser empecilho para acúmulo de cargos públicos. Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, julgou válida a acumulação de duas funções públicas, com carga horária superior a 60 horas semanais, por um profissional da saúde.

Limitação de carga horária semanal não pode ser empecilho para acúmulo de cargos públicos. Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, julgou válida a acumulação de duas funções públicas, com carga horária superior a 60 horas semanais, por um...

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