Zaffari Advogados

14/02/2025

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01/04/2023

Com o entendimento de que uma cozinheira de 60 anos de idade com problemas cervicais e Síndrome do Túnel de Carpo não pode ser obrigada a passar por procedimento cirúrgico para reabilitação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu aposentadoria por invalidez. A decisão é da 5ª Turma da corte e foi proferida por unanimidade no dia 7/3.

Conforme o relator do caso na corte, desembargador Alexandre Gonçalves Lippel, a segurada no gozo do auxílio por incapacidade temporária não está obrigado a se submeter a tratamento cirúrgico, “não podendo ser fixado um prazo de cessação do benefício ante a impossibilidade de prognóstico seguro acerca da total reabilitação, tampouco condicionar a cessação ao procedimento invasivo”.

Link para a íntegra da notícia no story.



Selo Decisão | Texto Segurada com incapacidade não está obrigada a fazer cirurgia para reabilitação | Imagem mostra fachada do edifício sede da Previdência Social, com portas de correr abertas.

16/07/2022

QUAL A SUA OPINIÃO?
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a convenção de condomínio residencial não pode proibir de forma genérica a criação e a guarda de animais de qualquer espécie nas unidades autônomas quando o animal não apresentar risco à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos demais moradores e dos frequentadores ocasionais do local.

22/06/2022

Havendo consenso sobre a partilha de bens e atendidos os demais requisitos, o inventário poderá ser feito de forma extrajudicial, não sendo necessário o ingresso em via judicial.

Além de ser a alternativa mais célere, também é a menos custosa aos herdeiros.

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27/04/2022

A medida provisória 1.113/2022 prevê o retorno da análise documental para o auxílio por incapacidade temporária, ou seja, apenas com os documentos médicos o segurado pode requerer o benefício, sem a necessidade de passar por prévia avaliação pericial. Nos próximos dias, o sistema do MEU INSS deve ser adequado para receber os requerimentos.

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04/03/2022

Para os aposentados após 1999 com maiores contribuições anteriores a julho de 1994 (implantação do Plano Real) que tiveram seus benefícios concedidos utilizando a regra de transição da lei 9.876/99 é possível realizar a revisão da vida toda, para que sejam consideradas as contribuições anteriores, aumentando assim a renda mensal inicial do salário de benefício.

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17/01/2022

Agradecemos pela confiança da Belfin Incorporadora. 🤝

17/12/2021

Encerrando mais um ano de parceria Agrosafra 🤝

16/12/2021

Confraternização Sulcredi São Miguel 💚