Capra Advocacia e Consultoria

12/02/2026

26/01/2026

Você já sentiu que faz muito mais do que foi contratado para fazer?

Isso pode ser um caso de acúmulo de função, e, em certas situações, gera direito a adicional no salário.

O que caracteriza o acúmulo de função:

- O trabalhador, além das tarefas originais, passa a desempenhar atividades que normalmente exigiriam outro profissional.
- As novas funções são habituais, não apenas ocasionais.
- Há aumento real da carga de trabalho e das responsabilidades sem ajuste contratual.

O que NÃO é acúmulo de função:

- Atividades esporádicas ou eventuais.
- Tarefas que já são compatíveis e esperadas dentro da função.
contratada.

O adicional por acúmulo de função pode variar entre 20% a 40% do salário (referência usada pela Justiça em alguns casos) e pode refletir em outras verbas, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS.

O que fazer se você estiver nessa situação:

- Documente: guarde e-mails, ordens de serviço e testemunhas que comprovem as funções extras.
- Procure um advogado trabalhista: ele poderá avaliar se o seu caso gera direito ao adicional.
- Aja no prazo: se for necessário entrar com ação judicial, o prazo é de até dois anos após o fim do contrato de trabalho.

Lembre-se: o empregador não pode alterar suas funções de forma unilateral sem o seu consentimento!

Já passou por uma situação parecida? Conte nos comentários!

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20/01/2026

A Lei Maria da Penha estabelece medidas protetivas de urgência para mulheres em situações de violência doméstica e familiar.

Primeiro, a vítima pode solicitar essas medidas através de um boletim de ocorrência ou por meio de um advogado - que pode incluir proibição de contato, de aproximação, entre outras ações.

A partir desse pedido, o juiz avalia e concede as medidas cautelares necessárias.

Em seguida, após a publicação da decisão, o acusado é citado para tomar conhecimento das condições e as medidas de urgência entram em vigor.

Vale destacar que o cumprimento dessas medidas não é responsabilidade apenas do noticiado, mas também da vítima.

Aqui entra em destaque a importância do consentimento!

Se a vítima entrar em contato com o acusado, desobedecendo a ordem judicial, isso comprovará a autorização para essa aproximação, levando à revogação da medida.

Em outras palavras, tal ato não é considerado crime! E inclusive pode significar o retrocesso ao status relacional anterior.

Assim, o consentimento é uma questão fundamental para evitar prisões injustas e eventual prejuízo futuro da mulher.

Dúvidas sobre o assunto?

Entre em contato para saber mais!

04/01/2026

Você sabe o que leva uma empresa a enfrentar problemas na justiça?

Na maioria das vezes, a principal causa é a falta de formalização na carteira de trabalho.

Em alguns casos, os empregados entram com ações judiciais visando o reconhecimento do período em que não houve o devido registro.

Se realmente não houver essa anotação, a empresa precisará incluir na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) o tempo que o trabalhador prestou serviços para a companhia.

Além disso, ela deve pagar todos os benefícios referentes a esse período, incluindo:

-> FGTS;

-> INSS;

-> Férias;

-> Décimo terceiro.

Ainda, a empresa poderá receber uma intimação do Ministério do Trabalho.

O objetivo é verificar se há empregados realizando suas funções sem registro.

Caso isso ocorra, poderá haver a aplicação de multas.

Outra situação bastante comum é o empregador optar por não formalizar o contrato com o funcionário por ele ainda estar recebendo o seguro-desemprego.

No entanto, trabalhar ou realizar trabalhos temporários enquanto usufrui desse benefício é considerado uma fraude contra o INSS.

Por esse motivo, é necessário que o empregador regularize essa situação.

Após isso, o pagamento do auxílio será suspenso de maneira automática.

Caso tenha ficado com dúvidas, entre em contato com uma equipe de advogados especializados!

31/12/2025

Um novo capítulo se inicia e nossa maior conquista em 2025 foi a sua confiança. Atuar na advocacia vai além dos tribunais; é sobre proteger histórias, viabilizar sonhos e garantir direitos.

Nosso muito obrigado por nos permitir fazer parte da sua trajetória neste último ano. Que 2026 seja repleto de boas notícias, soluções eficazes e grandes realizações. Conte conosco para o que vier!

04/11/2025

⚖️ 03 de novembro — Dia da Instituição do Direito ao Voto da Mulher

Hoje celebramos uma das conquistas mais significativas da história brasileira: o direito das mulheres ao voto, instituído em 3 de novembro de 1930 — marco de uma longa jornada por igualdade, cidadania e voz.

Mais do que um avanço jurídico, essa data simboliza a força de uma luta coletiva que rompeu barreiras sociais e abriu caminho para a presença feminina na política, na justiça e em todos os espaços de decisão.

O voto é o instrumento da democracia.
E o reconhecimento do voto feminino é o retrato de um Direito que evolui, que se transforma para garantir o lugar de todas e todos na construção do futuro.

Na Capra Advocacia, reafirmamos nosso compromisso com a equidade de gênero, o respeito e a representatividade — valores que sustentam uma sociedade verdadeiramente justa. 💜