Garcia Miranda & Ghellere Advogados Associados

25/02/2026

⚠️ Golpes Digitais e a Responsabilidade dos Bancos: Saiba Como a Justiça Tem Entendido o Tema

O aumento dos golpes digitais, especialmente envolvendo transferências via PIX, clonagem de aplicativos, falsos atendimentos bancários e invasão de contas, tem causado prejuízos significativos aos consumidores.

Mas você sabia que, em muitos casos, as instituições financeiras podem ser responsabilizadas pelos danos sofridos pelos clientes?

Isso ocorre porque os bancos respondem objetivamente pelos riscos da atividade que exercem, devendo garantir segurança nas operações realizadas por seus usuários. Esse entendimento está consolidado na jurisprudência e se baseia na chamada responsabilidade objetiva, prevista no Código de Defesa do Consumidor.

📌 Quando pode haver responsabilidade do banco?
✔️ Falha nos sistemas de segurança
✔️ Ausência de mecanismos eficazes para prevenção de fraudes
✔️ Movimentações financeiras atípicas sem bloqueio ou confirmação
✔️ Vazamento ou uso indevido de dados do cliente

Cada situação deve ser analisada individualmente, mas o consumidor que sofre prejuízo decorrente de fraude digital pode ter direito à restituição dos valores e, em alguns casos, indenização por danos morais.

🔎 Ao perceber qualquer movimentação suspeita, é fundamental comunicar imediatamente a instituição financeira e registrar ocorrência.

Conhecer seus direitos é o primeiro passo para se proteger.

17/10/2023

16/11/2021

👨🏻‍🦱Chegamos no mês dedicado à conscientização sobre cuidado com a saúde masculina.

💙Conhecido como Novembro Azul, é o mês em que, mundialmente, tratamos mais especificamente sobre a importância da prevenção contra o câncer de próstata e alerta ao diagnóstico precoce.

📈Segundo dados o INCA - Instituto Nacional do Câncer, em 2020 tivemos mais 65.840 novos casos registrados no país.

✔️Quando o diagnóstico é feito logo no início, diminui-se consideravelmente o risco de mortalidade.

😉Não deixe o problema chegar até você para procurar ajuda médica. Previna-se!

💙

09/11/2021

⚖️O Estatuto do Idoso assegura deveres e direitos ao idoso, mas alguns passam despercebidos, como esses:

🧓🏼A partir dos 60 anos tem prioridade nos processos judiciais;

👴🏼A obrigação alimentar ao idoso é solidária, e ele pode escolher a quem pedir (ex.: filhos, netos, etc).

🧓🏼A partir de 65 anos, se o idoso não tiver como se manter nem sua família fazer isso, é assegurado a ele receber o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo nacional;

👴🏼Nos atendimentos de saúde, os idosos acima de 80 anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência.

05/11/2021

⚖️Conforme disposto na Lei do Inquilinato (Lei 12.112/09), o pagamento do IPTU pode ser negociado entre o locador (proprietário) e o locatário (inquilino) por meio do contrato de locação.

🏘️Entretanto, mesmo que o inquilino seja responsável pelo pagamento, o dever legal continua sendo do dono do imóvel, visto que, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 34, determina que o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel.

📃Desta maneira, embora a lei de inquilinato permita que o pagamento seja realizado pelo locatário, diante do Município, quem será o responsável pelo IPTU é o dono do imóvel.

✍🏽Nesse sentido, caso não ocorra a devida quitação e exista um contrato de locação determinando que o locatário possui o dever de pagar o referido imposto, o locador, a fim de não sofrer sanções fiscais, deverá, primeiramente, pagar o devido IPTU, possuindo, após, o direito de ingressar com ação judicial para conseguir de volta o valor que gastou.

03/11/2021

⚖️Se você é herdeiro (descendente do falecido) e resolve renunciar a herança pensando que estará beneficiando sua mãe, essa renúncia beneficiará, na verdade, seus filhos, ou seja, os netos do falecido, pois são descendentes, e os descendentes precedem o cônjuge.

👨‍⚖️O art. 1.811 do CC prevê expressamente que se o renunciante for o único legítimo da sua classe, ou se todos os outros da mesma classe renunciarem a herança, poderão os filhos vir à sucessão, por direito próprio, e por cabeça.

📃Assim, se o objetivo for beneficiar a mãe, o herdeiro deverá fazer o que se convencionou chamar de "renúncia translativa", que nada mais é do que uma cessão de direitos hereditários.

✍️É preciso, portanto, deixar expresso na escritura pública ou termo nos autos que o seu quinhão hereditário está sendo cedido à sua mãe. Em outras palavras, ao invés de simplesmente renunciar a herança, você deve promover uma verdadeira cessão do seu quinhão hereditário.

29/10/2021

⚖️ESPÓLIO é o conjunto de bens, direitos e rendimentos do falecido que serão repartidos entre os herdeiros durante o processo de inventário, e é esse espólio que pagará eventuais dívidas.

👨‍⚖️Essa obrigação, entretanto, só vai até o limite do que foi deixado, se não for suficiente, o resto não pode ser cobrado dos herdeiros porque eles não respondem por encargos superiores às forças da herança (Art. 1792, Código Civil).

📃Há ainda algumas dívidas específicas que podem se extinguir com a morte do titular.

27/10/2021

📃A medida protetiva de urgência é uma ferramenta prevista em lei para proteger mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em todo o país, usando como base a Lei Maria da Penha.

👮Com a medida, é possível exigir que o agressor mantenha uma distância mínima da mulher e dos filhos e outros meios para se proteger. A proteção pode ser solicitada em qualquer delegacia.

✍️Para isso, é preciso registrar um boletim de ocorrência e pedir a medida protetiva para a autoridade policial. Nesta etapa, o policial pode requisitar exame de corpo de delito e outros exames periciais para a investigação.

⚖️O agressor pode ser obrigado a:

📌Manter uma distância mínima do trabalho, casa ou lugar aonde a vítima esteja e/ou frequente;

📌Ficar longe dos familiares e testemunha da vítima;

📌Proibido de manter contato telefônico ou através de redes sociais;

📌Perder o direito a uma arma de fogo;

📌Fornecer alimentação para a vítima ou familiares;

📌Ficar temporariamente impedido de visitar os filhos menores.

20/10/2021

📃O popularmente conhecido como CONTRATO DE GAVETA é um documento de compra e venda celebrado por vendedor e comprador, sem escritura pública e o registro no cartório de imóveis. Geralmente, somente é feito o reconhecimento de firma das partes.

⚖️Por ser um contrato não oficial a sua validade se restringe apenas às partes, comprador e vendedor, por isso há alguns riscos que precisam ser destacados:
🔸 Se o antigo proprietário falecer, o bem objeto do contrato de gaveta será incluído no inventário;
🔸 Imóvel pode estar irregular e não autorizado para venda;
🔸 Se o antigo proprietário tiver dívidas, o imóvel poderá ser penhorado podendo vir a perder o imóvel;
🔸 Você poderá vir a ser vítima de GOLPE, pois o imóvel que é vendido a você, por meio de contrato de gaveta, também poderá ser vendido a outra pessoa. Apesar de claramente configurar má-fé.

✍️Portanto, é fundamental realizar a escritura de compra e venda e registrar no Cartório de Registro de Imóveis, para garantir a propriedade do imóvel sem riscos, de preferência, assistido por um advogado.

👨‍⚖️Se você possui um contrato de gaveta há muitos anos e quer regularizar essa situação, uma boa alternativa é a utilização da USUCAPIÃO, pois, nesse caso, esse contrato servirá de justo título.

18/10/2021

❇️A neoplasia maligna, mais conhecida como câncer, podendo afetar vários órgãos do seu corpo de forma bastante severa, causando morte, se não tratada com antecedência.

⚕️A doença deixa a pessoa muito enfraquecida, ainda mais se ela começa a fazer tratamentos radioterápicos e/ou quimioterápicos.

⚖️Por isso, esses pacientes são assegurados com alguns direitos diferenciados para contribuir com a melhor qualidade de vida e diminuir o impacto causado pela doença.

❇️No mês de outubro, enfatizamos o cuidado e a prevenção do câncer de mama, contudo os direitos aqui apresentados se estendem a todos os pacientes acometidos pela enfermidade.

😉Arrasta pro lado e confira alguns desses direitos!