Altissimo Ghellere Advogados

17/12/2021

27/02/2020

Um banco terá que devolver em dobro o valor cobrado por uma dívida já quitada, ainda que o consumidor não tenha chegado a fazer o pagamento infundado. A instituição alegava que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente apenas na hipótese de ter havido pagamento.

Para a Terceira Turma, embora o CDC tenha aplicação prioritária nas relações de consumo, a incidência do Código Civil é possível, principalmente quando a lei específica agravar a situação do consumidor.

03/12/2019

"Oi, meninas, tudo bom?"

A era da publicidade na internet tem dominado as publicações de blogueiros e influenciadores digitais.
Mas é preciso ficar atento se o conteúdo patrocinado que você consome ou publica está dentro das regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar).
Conteúdos disfarçados de dicas, sem a correta sinalização da publicidade, ferem o que o Conar estabelece no artigo 28 do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária: todo anúncio deve ser claramente distinguido como tal, seja qual for a sua forma ou meio de veiculação
Além disso, esse tipo de publicidade velada também vai contra o artigo 36 do CDC, que diz que a publicidade deve ser veiculada de forma que o consumidor a identifique fácil e imediatamente.
Assim, uma publicação patrocinada por uma empresa deve ser sinalizada como tal. Do contrário, o consumidor pode se sentir enganado, de acordo com o artigo artigo 37 do CDC.

29/11/2019

Os pets estão cada vez mais presentes nos lares brasileiros. E também é comum serem alvo de roubos e furtos. Esse tipo de prática configura crime, previsto no artigo 155 do Código Penal, que consiste na subtração de coisa alheia para si ou para outrem de bem móvel (em nossa legislação penal, os animais domésticos são considerados bens móveis). Pode ser na modalidade simples, qualificada ou privilegiada. Se isso acontecer, é necessário se dirigir à delegacia mais próxima e realizar um boletim de ocorrência.

11/10/2019

💸 Atrasos no salário impactam diretamente a vida do trabalhador e deixam um clima difícil no ambiente de trabalho. Ainda assim, essa situação não é incomum no mercado de trabalho. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no artigo 459, afirma que os salários devem ser pagos até o quinto dia útil do mês subsequente. No entanto, a lei não trata de multas caso essa data não seja obedecida. A Súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho - TST diz que, se a data de pagamento do salário for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Já o Precedente Normativo 72 do TST complementa que, se o atraso for de até 20 dias, há multa de 10% sobre o saldo salarial e de 5% por dia no período subsequente.

04/10/2019

❌ O assédio moral é configurando por atitudes que violam a ética nas relações de trabalho. Praticada por um ou mais chefes contra seus subordinados, traz graves consequências para o trabalhador e a empresa. A Cartilha do Tribunal Superior do Trabalho - TST Pare e Repare – Por um ambiente de trabalho mais positivo (http://bit.ly/CartilhaTST) aborda o tema do Assédio Moral e traz uma lista das situações que o caracterizam. Fique atento aos seus direitos e não deixe isso passar em branco!

29/07/2019

O seguro obrigatório (DPVAT) garante, no caso de acidentes de automóvel, indenizações por despesas médicas, invalidez permanente e morte.

Vale para todas as vítimas: motoristas, passageiros e pedestres.

26/07/2019

A Medida Provisória 889/2019, que cria novas modalidades de saque do FGTS, já foi publicada e será examinada pelo Congresso Nacional. Clique nas setas para ver mais detalhes sobre a MP. Saiba mais: http://bit.ly/2MpT6UP

Leia a MP: http://bit.ly/2MnKqhJ

Consulta pública sobre a MP 889/2019: http://bit.ly/MP889-2019F

Neste ano, será possível sacar até R$ 500 de cada conta. Quem tiver poupança na Caixa vai receber os recursos lá automaticamente. O governo vai divulgar ainda cronograma dos saques.

19/07/2019

O site para cadastrar quem não quer receber ligações de telemarketing foi criado por determinação da Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações e está disponível a partir de hoje.

Depois de feito o cadastro do telefone, as empresas têm 30 dias para parar de ligar.

Para se cadastrar, acesse: http://bit.ly/NAOMEPERTURBE

17/07/2019

Adultos e crianças têm direitos, e os bebês também. Você sabia?

Ao nascer, os bebês também são sujeitos de direito.

Eles têm direito a um nome, direito à saúde gratuita pelo SUS_Sistema Único de Saúde, direito à amamentação, entre outros.

Esses direitos estão previstos no Guia dos Direitos da Gestante e do Bebê, do UNICEF Brasil e Ministério da Saúde.

16/07/2019

Um cidadão que precisa usar a rede de saúde não credenciada deve ter sua dívida paga pelo plano de saúde, nos limites da tabela.

A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) respeita os interesses do beneficiário sem prejuízo às operadoras de planos de saúde.

O entendimento é que, se a operadora é legalmente obrigada a ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) no caso de tratamento em hospital público, não haveria razão para deixar de ser feito o reembolso ao beneficiário que busque a rede privada não credenciada.