Advocacia Dr. Agnélio Soares

09/10/2024

23/09/2024

Especializando-se...

20/04/2024

Você não está sozinha! 🙂🌹

17/04/2024

É com esse fundamento que decidiu recentemente o Ilustre Desembargador do TJRO, Dr. Isaias Fonseca Moraes, em um processo que discutia um caso de ABANDONO AFETIVO do pai em relação aos seus filhos.

No caso, o Des. entendeu que o abandono afetivo não é só questão de falta de amor, mas de negar um direito estabelecido no artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), e por isso, condenou o pai negligente a pagar R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada filho por danos morais.

Em resumo, o abandono afetivo ocorre quando os pais negligenciam a relação com seus filhos, deixando de fornecer o afeto e os deveres garantidos pela própria Constituição Federal às crianças e adolescentes. Tal negligência pode resultar em danos físicos e emocionais para os filhos, e por isso, é fundamental reconhecer e abordar essa questão sensível, buscando proteger o bem-estar das famílias e promover relações saudáveis.

Portanto, se você está passando por uma situação de abandono afetivo ou conhece alguém que esteja, procure um Advogado Especialista em Direito de Família para garantir os seus direitos.

Ficou com dúvidas sobre o caso ou quer entender mais sobre abandono afetivo? Clique no link da bio e fale com o Advogado Especialista. 😉

10/04/2024

De acordo com a recente decisão o Supremo Tribunal Federal (STF), pessoas com mais de 70 anos agora podem, no momento em que se casam ou estabelecem união estável, escolher o regime de bens a ser adotado para o relacionamento. Essa decisão foi por unanimidade e trata da validade de um ponto previsto no Código Civil de 2002.

No Brasil, existem atualmente quatro diferentes regimes de divisão de bens para casamentos, no entanto, as pessoas com mais de 70 anos só poderiam se casar pelo regime de separação obrigatória de bens, de acordo com o artigo 1.641, II do Código Civil.

Com a nova decisão do STF, as pessoas com mais de 70 anos agora têm o direito de decidir entre qualquer um dos quatro modelos de divisão do patrimônio no momento em que se casam ou estabelecem a união estável, desde que haja a manifestação de vontade de ambas as partes.

Portanto, se você tem mais de 70 anos e pretende se casar, saiba que agora é possível escolher o regime de bens para o casamento ideal. Caso já esteja casado sob o regime de separação obrigatória, é possível realizar a alteração. O procedimento para alteração vai depender o tipo de convivência com seu cônjuge. Se for casado, necessita de autorização judicial, mas se for união estável, basta a manifestação em escritura pública em cartório.

Ficou com dúvidas? Procure orientação jurídica sobre o seu caso, ou clique no link da bio e fale com um Advogado Especialista em Direito de Família. 😉

30/03/2024

Muitas pessoas acreditam que a pensão alimentícia corresponde automaticamente a 30% do salário mínimo, mas a realidade é bem mais complexa do que isso. Cada caso é único e a porcentagem pode variar de acordo com diversos fatores, como a necessidade do filho e a capacidade financeira do alimentante.

A lei não impõe qualquer tipo de porcentagem sobre salário para a fixação de pensão alimentícia. O que acontece é que, costumeiramente, os juízes têm fixado tal porcentagem em diversos casos, criando-se um paradoxo na sociedade de que a regra é 30% do salário, mas não é!

Deve ser analisada cada situação de forma individual, levando em consideração o padrão de vida do casal durante o relacionamento e as reais necessidades dos filhos, se houver. O objetivo principal da pensão alimentícia é assegurar o sustento e bem-estar dos beneficiados, por isso é essencial uma avaliação criteriosa.

Portanto, se você está passando por um processo de pensão alimentícia ou conhece alguém nessa situação, não deixe de buscar orientação de um Profissional Especializado em Direito de Família para garantir que os direitos de todos os envolvidos sejam respeitados. Afinal, a justiça deve prevalecer em todas as questões relacionadas à manutenção financeira pós-divórcio. 😉