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Angélica Oliveira Motta Advogada

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09/02/2026

A lei prevê o registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor de mulheres em situação de violência doméstica ou de seus dependentes.

09/02/2026

Tem coisa que não devia precisar de juiz.
Cuidar de um filho é uma delas.

Quando o amor só aparece depois da intimação, já chegou atrasado.
Porque pai não é quem cumpre ordem.
É quem aparece. Quem f**a. Quem cuida sem ninguém mandar.

Enquanto isso, do outro lado, quase sempre tem uma mãe fazendo tudo sozinha.
Cansada. Exausta. Mas presente todos os dias.

Isso não é sobre processo.
É sobre responsabilidade emocional.
E sobre quem nunca precisou de sentença para amar.

09/02/2026

Nova lei endurece regras do seguro-defeso e amplia exigências para pescadores artesanais. Veja o que muda no benefício.

09/02/2026

A Justiça de Minas Gerais determinou que um plano de saúde forneça integralmente o medicamento Ocrelizumab (Ocrevus) a uma paciente diagnosticada com esclerose múltipla, além de condenar a operadora ao pagamento de indenização por danos morais.

A atuação da advogada Milene Acosta () foi decisiva ao demonstrar que o tratamento foi expressamente indicado pelo médico assistente como essencial para o controle da doença e para a preservação da qualidade de vida da paciente.

No processo, ficou comprovado que a negativa do plano se baseou exclusivamente no argumento de que o medicamento não constaria no rol da ANS. O juízo afastou essa tese, reconhecendo que o rol não pode limitar tratamentos indispensáveis, sobretudo quando há prescrição médica, registro na Anvisa e inexistência de alternativa terapêutica ef**az.

A decisão reforçou que cláusulas contratuais restritivas não podem se sobrepor ao direito fundamental à saúde, caracterizando como abusiva a recusa de cobertura. Além disso, o magistrado entendeu que a negativa injustif**ada agravou o sofrimento da paciente, ultrapassando o mero aborrecimento e configurando dano moral indenizável.

O caso reafirma que planos de saúde têm o dever de garantir tratamentos necessários à preservação da vida e da dignidade do paciente, independentemente de limitações administrativas ou contratuais.

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09/02/2026

Bom dia com dica para não cair no golpe do falso advogado.

09/02/2026

É comum que se veja, principalmente na internet, produtos e serviços sem informações de preço. Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor garante que essa informação deve ser clara e adequada. No caso de desrespeito aos direitos do consumidor, você pode procurar o PROCON de sua localidade.

07/02/2026

Quando um pai se afasta, a falta não é apenas de presença física. É também ausência de cuidado, afeto e vínculo.

A Justiça brasileira já tem entendido isso.

Deixar de visitar, não telefonar, ignorar compromissos e responsabilidades com o filho não é só desinteresse: caracteriza abandono. E esse afastamento tem reflexos profundos no desenvolvimento emocional da criança, algo que o Judiciário não pode ignorar.

Nos últimos anos, decisões importantes reforçaram essa compreensão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por exemplo, reconheceu que o abandono afetivo não apenas viola deveres parentais, mas pode justif**ar a majoração da pensão alimentícia, como forma de compensar a ausência e proteger o menor.

📌 Vale lembrar: pensão não é um favor do genitor, mas uma obrigação prevista nos arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil, e garantida pelo art. 227 da Constituição Federal.

E vai além: tribunais estaduais, como o TJSP, também têm admitido indenização por danos morais em situações de abandono afetivo grave e reiterado.

👶 A criança é sujeito de direitos.
Quando um dos pais desaparece emocionalmente, não cabe ao outro carregar sozinho todas as responsabilidades. O Direito de Família precisa intervir — e já vem fazendo isso.

Mais do que cálculos de alimentos, a advocacia familiarista trata de dignidade, proteção emocional e da construção de vínculos.

🔎 E você, o que pensa?
Acha justa a possibilidade de aumentar a pensão para responsabilizar quem abandona afetivamente um filho?

07/02/2026

É direito do empregado pedir demissão do emprego a qualquer momento ou do empregador demitir, desde que sejam obedecidas as leis vigentes. Observe os direitos de quem está saindo do emprego.

07/02/2026

Mesmo sem um artigo específico na CLT sobre o uso do celular, o empregador pode organizar e fiscalizar o trabalho. Por isso, a empresa pode proibir ou restringir o uso do celular durante o expediente, desde que haja justif**ativa e comunicação clara. Em algumas atividades, a medida é necessária para evitar acidentes ou proteger informações sensíveis. O descumprimento pode gerar advertência e, em casos mais graves, até justa causa.

Saiba mais: https://tinyurl.com/CelularNoServico

07/02/2026

🚫✈️ Um homem foi impedido de embarcar em um voo internacional no Aeroporto de Guarulhos (SP) por estar em dívida com a pensão alimentícia. A ordem partiu da Justiça de São Paulo, que aplicou uma medida com base no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Essa decisão mostra que o Judiciário está usando todos os instrumentos legais para garantir que os filhos recebam aquilo que lhes é de direito, inclusive restringindo a liberdade de locomoção do devedor quando há indícios de que ele tem condições financeiras, mas opta por não cumprir sua obrigação.

👨‍⚖️ A Defensoria Pública responsável pelo caso destacou que o objetivo não é apenas punir, mas sim forçar o pagamento e garantir o sustento da criança ou adolescente.

Para muitas mães, essa realidade é dolorosa e cotidiana: em vez de afeto ou presença paterna, o que chega é a ausência... e a dívida.

💡 Lembrando: pensão alimentícia não é um ato de generosidade. É uma responsabilidade legal e moral. E quando ela é ignorada, a Justiça age.

📌 Fonte: Revista Crescer

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