Blatt e Zaro Advocacia

31/12/2023

19/04/2023

A nossa missão é atender nossos clientes em todas as áreas do direito, no alcance de seus objetivos, com segurança e eficiência 🫱🏻‍🫲🏼

10/03/2023

O Valores a Receber é um serviço em que consumidor pode consultar se tem dinheiro esquecido ou inesperado em algum banco, consórcio ou outra instituição financeira e, caso tenha, mostra como resgatar o valor.
É possível encontrar valores de:
-Conta corrente ou poupança encerradas com saldo disponível
-Cotas de capital e rateio de sobras líquidas da ex-participantes de cooperativas de crédito
-Recursos não procurados de grupos de consorcio encerrados
-Tarifas cobradas indevidamente
-Parcelas ou despesas de operações de crédito cobradas

Mas e se for encontrado em nome de pessoa falecida, o que fazer?
Leia a ultima página da publicação!

04/01/2023

O ZARC é uma orientação do MAPA em parceria com a EMBRAPA que desenvolve um estudo sobre as exigências mínimas de cada cultura a ser zoneada, sendo imprescindível levar em consideração outros aspectos específicos, bem como as cláusulas contratuais.

Deve-se observar se consta a previsão contratual de cobertura para o evento motivo do acionamento do seguro.

Nós podemos te ajudar!

22/12/2022

O Benefício por Incapacidade menos falado do direito previdenciário. Por possuir natureza indenizatória, concede-se o auxílio-acidente para compensar a força de trabalho perdida em razão de sequelas de um acidente, seja ele de trabalho ou não. No entanto, uma lesão mínima também dá direito ao benefício.

Por mais que o Decreto 3.048/99 (anexo III) traga uma lista trágica de situações que ensejariam o auxílio-acidente, a jurisprudência vinculante determina que não é necessário investigar o nível do dano, isto é, se a redução da capacidade ao trabalho é leve, moderada ou grave.

O entendimento atual é de que o nível da limitação funcional não interessa: se o segurado apresenta redução da capacidade ao trabalho, concede-se o benefício, ainda que o dano seja MÍNIMO. Assim, para ter direito ao benefício é necessário a ocorrência de um acidente que resulte em sequela que reduza a capacidade produtiva do segurado e também que o mesmo ostente qualidade de segurado na data do acidente.

14/12/2022

Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu que empresas produtoras rurais que recolhem a COFINS sobre a receita bruta, não devem realizar o pagamento do FUNRURAL sobre a mesma receita. No entendimento do Tribunal, realizar o pagamento dos dois tributos sobre a mesma base de cálculo configura pagamento indevido.

Isso significa que empresas que tenham realizado o pagamento tanto da COFINS como do FUNRURAL sobre a receita bruta, podem discutir judicialmente os valores pagos indevidamente e pleitear a sua restituição.

Nós podemos ajudar você a reaver esses valores.

06/12/2022

Contrato de mútuo é quando o mutuante (quem empresta) transfere ao mutuário (quem recebe) o domínio de coisa fungível, devendo ser devolvida outra de mesmo gênero, quantidade e qualidade. O caso mais comum é o empréstimo de dinheiro.

Como o empréstimo de dinheiro, o contrato de mútuo pode ser gratuito ou oneroso. Se gratuito, o instituto é mais simples e o mutuante não pode exigir nada em troca pelo empréstimo, tão somente a restituição da exata quantia monetária emprestada. Já no caso de mútuo oneroso (chamado também de mútuo feneratício), que é realizado com a finalidade econômica, deve ser submetido a algumas regras

👉 Nesse caso, o dinheiro emprestado, ainda que seja para amigo, parente, conhecido etc., deve ser devolvido com a taxa máxima de juros de 12% ao ano, conforme preveem os artigos 406 e 591 do Código Civil.

👉 O STF também já resumiu o entendimento de que “apenas às instituições financeiras, submetidas à regulação, controle e fiscalização do Conselho
Monetário Nacional, é permitido cobrar juros acima do teto legal”.

👉 Nenhuma outra pessoa jurídica ou física pode emprestar dinheiro a outra e cobrar juros superiores a 12% ao ano (prática comum nos atos de agiotagem)

👉 Caso não tenha estabelecido prazo para devolução do valor emprestado, o artigo 592 do Código Civil prevê que a restituição deve ocorrer no prazo de 30 dias.

Em caso de dúvida, estamos a disposição.

28/11/2022

Uma sentença proferida no 2º JEC e das Relações de Consumo de São Luís/MA, assinada pela juíza Janaína Araújo de Carvalho, determinou que uma mulher que recebeu um pix por engano de R$ 3 mil procedesse à devolução do dinheiro ao autor da ação. Um homem alegou que, por equívoco, fez um depósito no valor de R$ 3 mil, através de PIX, na conta da desconhecida. Ele frisou que esse valor seria para pagamento de um cliente. Afirmou que entrou em contato com a demandada para que fizesse a devolução do dinheiro, mas a mulher teria se mostrado intransigente e não se prontificou a devolver o crédito indevido. Diante da situação, compareceu à agência da beneficiada e solicitou o bloqueio do valor e a transferência e devolução da citada quantia para conta de sua titularidade. Entretanto, a instituição financeira apenas bloqueou o valor, mas não devolveu o dinheiro ao homem, alegando que só faria através de uma decisão judicial. Foram designadas audiências, mas a reclamada, embora regularmente intimada, nunca compareceu a nenhuma e nem justificou as razões de sua ausência.

22/11/2022

⚖️

16/11/2022

Essa é apenas uma das 22 alterações ocorridas em 2022 nas leis de trânsito.

Agora, o Art. 159 que trata da Carteira Nacional de Habilitação e a alteração recente da Lei n. 14.071/20 passou a prever sua expedição “em meio físico e/ou digital, à escolha do condutor”. Com a nova redação, deixa de ter possibilidade de escolha do condutor, para ser obrigatória a emissão de ambos (documento físico E digital), o que, na verdade, já é aplicado atualmente.

08/11/2022

No caso julgado, uma mulher pediu o reconhecimento de sua propriedade sobre uma fração de vários imóveis.

Ela se casou em 1970 e se divorciou em 1983, mas não fez a divisão dos bens com o ex-marido. Por estar na posse exclusiva dos imóveis há mais de 23 anos, sem oposição dele, ela ajuizou ação objetivando a usucapião extraordinária.

A Terceira Turma do STJ entendeu que o condômino que exerce a posse do imóvel sem nenhuma oposição dos demais coproprietários tem legitimidade para pedir usucapião em nome próprio.

Entenda o caso: kli.cx/h5iq