https://www.facebook.com/851190261695142/

Vinícius Borré Advocacia

Página Principal
Brasil
São Luiz Gonzaga, RS
Vinícius Borré Advocacia

Proporcionar a seus clientes e parceiros o mais elevado nível de prestação de serviço jurídico, com soluções praticas e eficientes.

14/07/2022

Dra. Débora, É uma grande felicidade ver as pessoas que se esforçam de verdade receberem a merecida recompensa. Você concluiu mais uma etapa e tem no coração todos os sonhos do mundo.
São muitos os motivos para estar orgulhosa dessa conquista.
Desejo que os próximos passos que der conduzam você ao sucesso profissional e que consiga uma carreira que lhe dê realizações.

Parabéns, felicidades e sucesso!👏🏽🤝😘

17/04/2022

Feliz Páscoa aos amigos e clientes! 🐇🙏🏻

21/09/2021

Direito imobiliário: O leilão judicial ocorre quando o imóvel comprometido é objeto de uma ação judicial, ou seja, o valor arrecadado será utilizado para pagar dívidas no processo.
Já no leilão extrajudicial, as ofertas são feitas por instituições ou pessoas físicas. Também utilizado para saldar dívidas, mas proveniente de um acordo entre credor e devedor. Há também a alienação por iniciativa particular, previsto no art. 879 do CPC

Em ambos os casos as informações dos imóveis (local, área, documentos e forma de pagamento) devem constar nos editais.

01/06/2021

➭ A CPR pode ser emitida por produtor rural, por pessoa natural ou jurídica, por cooperativa agropecuária e por associação de produtores rurais que tenha por objeto a produção, a comercialização e a industrialização dos produtos rurais;

➭ A CPR pode ser endossada;

➭ A qualidade, a quantidade e o preço do produto, são requisitos obrigatórios da CPR;

➭ A CPR pode ser física ou financeira;

➭ A CPR Física é um título onde o emitente vende produtos rurais de forma antecipada, prometendo entregá-los nas condições expressas no título;

➭ A CPR Financeira, permite que o emitente pague em dinheiro pelo valor previsto no título, possibilitando a liquidação financeira.

* Lei 8.929/1994

26/04/2021

➭ Os bens vinculados à CPR não serão penhorados ou sequestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro prestador da garantia real.

➭ A impenhorabilidade da CPR é absoluta, devendo prevalecer mesmo diante de penhora realizada para garantia de créditos trabalhistas, haja vista que há interesse público na estimulação do crédito agrícola.

* Artigo 18 da Lei nº 8.929/94.
* REsp nº 1.327.643/RS

16/04/2021

➭ O Código de Defesa do Consumidor proíbe o fornecedor de serviços quanto ao recebimento de vantagem manifestamente excessiva, afastando práticas como a fixação de juros abusivos.

➭ Ficando o consumidor em desvantagem exagerada ante a fixação de juros abusivos em contrato de empréstimo consignado, a cláusula contratual que estabeleceu o percentual elevado será nula de pleno direito.

➭ Para identificar juros abusivos em contrato de empréstimo consignado, o consumidor poderá consultar as taxas médias das Instituições Bancárias, as quais são fornecidas pelo Banco Central do Brasil.

➭ Na dúvida sobre a incidência de juros abusivos em contrato de empréstimo consignado, procure um advogado. Estamos à disposição!

* Artigos 39, inciso V e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

31/03/2021

✅PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO
➭ O regime de afetação permite a utilização do imóvel rural como garantia de Cédula de Produto Rural (CPR) e Cédula Imobiliária Rural (CPR).

➭ A afetação poderá incidir sobre fração ou sobre a totalidade do imóvel, devendo ser constituída mediante registro no cartório de imóveis.

➭ O terreno, as acessões e as benfeitorias nele fixadas, constituirão patrimônio rural em afetação.

➭ As lavouras, os bens móveis e os semoventes, não constituirão patrimônio rural em afetação.

➭ O regime de afetação não poderá incidir sobre: imóvel já gravado por hipoteca, por alienação fiduciária de coisa imóvel ou por outro ônus real; pequena propriedade rural; área de tamanho inferior ao módulo rural ou à fração mínima de parcelamento e bem de família.

➭ A afetação impede a compra e venda, doação, parcelamento ou qualquer outro ato translativo de propriedade por iniciativa do proprietário.

➭ O cancelamento da afetação deverá ocorrer mediante averbação no cartório de registro de imóveis.

* Artigos 7º, 8º, 9º, 10 e 15, da Lei nº 13.986/2020.

22/03/2021

Direito Real de Laje, você sabe o que é?

Direito Real de Laje é a construção feita sobre a superfície superior ou inferior de uma construção-base.

è A Laje poderá ser construída em terreno público ou privado;
è O titular do Direito de Laje, será responsável pelos encargos e tributos que incidirem sobre esta;
è A Laje é uma unidade imobiliária autônoma que independe da construção-base;
è O registro da Laje deverá ser feito em matrícula própria;
è O titular do Direito de Laje, poderá permitir a construção de um sucessivo Direito Real de Laje sobre a superfície da sua construção.

· Artigo 1.510-A, caput, §1º, §2º, § 3º e §6º do Código Civil.

15/03/2021

O tema do momento:

➭ O contrato aleatório, assim como todos os outros contratos, deve observar alguns princípios, tais como o princípio da boa-fé contratual e o princípio da Pacta Sunt Servanda;

✔ O princípio da boa-fé, determina que as partes devem agir com lealdade, enquanto o princípio da Pacta Sunt Servanda, estabelece que o contrato deve ser cumprido;

✔ Atualmente, em decorrência do preço flutuante da soja, a onerosidade excessiva tornou-se um fundamento para a revisão de contrato aleatório;

✔ Neste sentido, conforme entendimento jurisprudencial, a variação de preços é insuficiente para ensejar na revisão contratual, eis que trata-se de um acontecimento previsível diante dos riscos assumidos pelos contratantes.

✔ Todavia, havendo dúvidas, é mister procurar um profissional qualificado, haja vista que cada caso apresenta suas próprias peculiaridades.

*AC: 00041629220158110046/MT
*AI: 5080437-82.2021.8.09.0000/GO

Mais dúvidas? Consulte um advogado.

08/03/2021

Feliz Dia para todas as Mulheres, em especial para as colegas de escritório e , responsável pela organização da Banca!

03/03/2021

➭O superendividamento pode ser compreendido como sendo a incapacidade total de gerenciar despesas, sendo caracterizado pela ausência de pagamento de empréstimo bancário, comprometimento da renda mensal com dívidas acima de 50%, uso frequente do cheque especial, dívida rural, etc.

Deste modo, considerando que o superendividamento é um fenômeno recorrente no Brasil, várias demandas referentes ao tema chegam até o Poder Judiciário, o qual já proferiu julgados determinando que:

✔ Os descontos em conta utilizada para o recebimento de salário devem observar o limite de 30% (REsp 1.584.501);

✔ No caso dos militares, o desconto de empréstimo consignado deve observar o limite de 70% da remuneração (AREsp 1.386.648);

✔ Em se tratando de pessoa idosa, é válida a fixação de idade-limite para a contratação de empréstimo consignado, desde que tal medida seja justificada e fundamentada no ordenamento jurídico, bem como observe o princípio da igualdade e o princípio da dignidade da pessoa humana (REsp 1.783.731);

✔ No caso de crédito rural, é direito do devedor o alongamento da dívida, desde que preenchidos os requisitos da Lei nº 9.138/95 (AgInt no REsp 1.802.510, Súmula 298 do STJ).

Mais dúvidas? Consulte um advogado.

01/03/2021

SEGUNDOU

➭O Direito de Preferência entre herdeiros está baseado no Art. 1795 do Código Civil, o qual estipula que o herdeiro interessado na parte da herança do outro, mesmo sem ter conhecimento da cessão, dentro de 180 dias após a transmissão do bem, poderá depositar o preço e haver para si a parte cedida a estranho.

✔Porém, conforme novo julgado pela REsp 1.870.836 RS, ainda que a ação tenha sido ajuizada dentro do prazo de 180 dias da transmissão do bem, mesmo sem haver deposito dos valores, pode sim ser corrigido a omissão e dar a devida oportunidade do autor refazer o depósito, sanando assim o defeito processual, devendo o exercício do direito retroagir a data do ingresso em juízo.

Mais dúvidas? Consulte um advogado.

Endereço

Rua Salvador Pinheiro Machado, 1102
São Luiz Gonzaga, RS
97800-000

Telefone

+555533522156

Site

facebook.com

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Vinícius Borré Advocacia posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.