Dra. Nayanne Azevedo

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Brasil
São Luís, MA
Dra. Nayanne Azevedo

Advogada especialista em Direito do Consumidor.

27/08/2025

⚠ O atraso no pagamento do plano de saúde pode trazer consequências sérias.

➡ Segundo a Lei nº 9.656/1998 (art. 13, inciso II, alínea “c”), a operadora pode suspender ou até rescindir o contrato se o atraso ultrapassar 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses.

➡ Mas atenção: a rescisão só pode ocorrer após notificação até o 50º dia de inadimplência, garantindo ao consumidor o direito de regularizar a situação.

➡ Vale lembrar que o direito à saúde é protegido pela Constituição Federal (art. 196), e o consumidor também está amparado pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, III), que assegura informação clara e adequada sobre os serviços contratados.

✅ Em resumo: atrasos pequenos não justificam suspensão imediata do atendimento. Porém, se o débito persistir por mais de 60 dias, a operadora pode sim rescindir o contrato.

⚖ Se a operadora agir de forma abusiva, procure orientação jurídica e defenda seus direitos

20/08/2025

📢 Sim! A clínica ou hospital tem a obrigação de informar quando não faz mais parte da rede credenciada do convênio.

Isso porque o consumidor precisa ter acesso claro e atualizado à rede disponível, evitando surpresas desagradáveis em momentos de urgência ou necessidade médica.

🔎 A falta de transparência pode caracterizar falha na prestação de serviço e até gerar direito à reparação.

⚖️ Em caso de dúvida ou se sentir prejudicado, procure um advogado especialista em Direito do Consumidor.

15/08/2025

Primeiramente é preciso entender que os reajustes dos planos de saúde não são aleatórios e seguem regras estabelecidas pela legislação e pela ANS.

Os reajustes são aplicados de duas formas:

Reajuste Anual: Aplicado a todos os contratos de um mesmo tipo (individual/familiar ou coletivo). No caso dos individuais, o índice é definido anualmente pela ANS. Já nos coletivos, é um reajuste negociado entre a operadora e a empresa ou administradora de benefícios.

Reajuste por Faixa Etária: Previsto em contrato, ocorre quando o beneficiário muda de faixa etária. A ANS estabelece dez faixas de idade para que os reajustes sejam aplicados, e o valor muda conforme o risco de utilização do plano aumenta com a idade.

F**ar atento a esses detalhes é fundamental para questionar cobranças indevidas e garantir seus direitos.

14/08/2025

Você sabia que, em determinadas situações, o plano de saúde é obrigado a reembolsar despesas médicas que o paciente teve que arcar por conta própria?

Casos de urgência, ausência de profissional credenciado ou negativa indevida do plano podem garantir esse direito.

⚖️ Sempre procure orientação jurídica para avaliar o seu caso e garantir que seus direitos sejam respeitados.

22/07/2025

🚨Você sabia que muitos dos seus direitos como consumidor podem ser ignorados simplesmente porque você não os conhece?

A lei brasileira protege o consumidor em diversas situações, mas informação é poder. Se você não sabe que tem um direito, dificilmente vai conseguir exercê-lo.

⚖️ E é por isso que estou aqui: para te ajudar a entender os seus direitos e a se proteger de abusos nas relações de consumo.

👉 Salve esse post e me acompanhe para ficar por dentro dos seus direitos como consumidor!

18/07/2025

💬 Receber uma indenização por danos morais é um direito de todo consumidor quando há uma violação real à sua dignidade, integridade ou imagem.

Mas atenção: nem todo erro configura esse tipo de dano!
Por exemplo, um simples atraso no atendimento ou um pequeno aborrecimento no dia a dia dificilmente será reconhecido como motivo para indenização.

Agora, cobranças abusivas, exposição indevida ou negativa indevida no nome são situações que podem sim justificar o pedido.

📌 Cada caso precisa ser analisado com muito critério.
Se você passou por algo parecido, é essencial procurar um advogado especialista em Direito do Consumidor.

15/07/2025

🚨 Contratar um plano de saúde exige atenção redobrada!

Muita gente só percebe os problemas quando mais precisa do atendimento e se depara com carências inesperadas, negativas de cobertura ou reajustes abusivos.

Antes de assinar qualquer contrato:
✔️ Leia com atenção todas as cláusulas
✔️ Verifique os prazos de carência
✔️ Confira o que está incluso no plano
✔️ E guarde todos os documentos e registros

Caso você esteja enfrentando alguma negativa injusta ou se sentiu lesado, busque orientação jurídica.

Você não está sozinho nessa!

24/06/2025

Você já foi humilhado por um atendente? Teve seu nome negativado indevidamente? Recebeu cobranças constrangedoras?

Essas situações podem configurar dano moral, especialmente quando ultrapassam os limites do razoável e causam abalo psicológico ou emocional.

💡 O dano moral não exige prova do prejuízo material, mas sim da ofensa à dignidade.

E mais: você pode buscar reparação judicial por esse tipo de conduta abusiva.

📌 Anote: guardar provas, prints e registros é essencial para garantir seus direitos.

✉️ Passou por algo parecido? Fale com um advogado e saiba como agir.

20/06/2025

📌 Se você é consumidor e quer saber onde denunciar, reclamar ou se informar sobre seus direitos, anota aí:
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✅ reclameaqui.com.br – Ideal para expor problemas com empresas e acompanhar a reputação delas.

✅ consumidor.gov.br – Plataforma oficial para registrar reclamações diretamente com as empresas.

✅ bcb.gov.br – Portal do Banco Central, onde você consulta se foi vítima de fraude e acompanha informações financeiras.
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Esses sites são aliados na proteção dos seus direitos. Salva este post pra consultar sempre que precisar!

17/06/2025

Pagou a dívida e está ansioso pra limpar o nome? F**a tranquilo:
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📌 A empresa tem até 5 dias úteis para solicitar a retirada do seu nome dos cadastros de inadimplência após o pagamento.
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Se esse prazo já passou e seu nome continua negativado, você pode buscar orientação jurídica.
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📲 Salve este post e compartilhe com quem precisa dessa informação!

13/06/2025

Mesmo pagando tudo certinho, sua internet foi cortada sem explicação?

Isso não é normal, e pode configurar falha na prestação do serviço.

Se isso já aconteceu com você, saiba que é possível exigir seus direitos, inclusive com pedido de indenização por danos morais, dependendo do caso.

Você não precisa aceitar abusos calado.

Procure um advogado especialista em Direito do Consumidor e saiba como agir.

09/06/2025

Você sabia que nem todo problema precisa virar um processo…

Mas todo problema jurídico merece orientação especializada.

Se você está com dúvidas sobre um contrato, recebeu cobranças indevidas, teve seu nome negativado sem motivo ou sente que seus direitos foram violados de alguma forma, isso já é um sinal de que vale a pena buscar assessoria jurídica.

Prevenir é sempre melhor (e mais barato) do que remediar.

Fale com um advogado de confiança e entenda seus direitos antes que o prejuízo aumente.

Endereço

R. Das Andirobas
São Luís, MA
65075-040

Site

http://www.dranayannepereira.com/

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