El Prime Assessoria, Consultoria e Capacitação Pública

05/05/2022

⚠️**WORKSHOP : NOVO FUNDEB: O IMPACTO DAS NOVAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO**

✅*BÔNUS*:
🔴MasterMindFundeb4.0
✔️**Objetivo**: Fomentar a geração de conhecimentos, habilidades, inovações e atitudes na gestão dos recursos do Fundeb.
✔️**Público-alvo:** Participantes dos workshops realizados com a temática do Fundeb.
✔️**Formato**: Duração de 10 dias, após a realização da etapa presencial do workshop do Fundeb. Os encontros são offline e o moderador, *prof. Welliton Resende*, deixa diariamente cases e situações cotidianas sobre a gestão do Fundeb e ao final do dia analisa as respostas dos participantes.
✔️**Registro**: Os diálogos do moderador e as respostas dos alunos são por áudio no grupo de WhatsApp para ficarem gravadas.
✔️**Avaliação***: No último dia do MasterMind o moderador aplica uma avaliação de impacto.
✔️**Custos***: A inscrição no workshop do Fundeb já garante a participação no MasterMind Fundeb 4.0.

🌐INSCRIÇÕES: https://elprime.slz.br/?p=7129

23/04/2022

06/03/2022

.wellitonresende with
・・・
Pelo inteiro teor do art. 166 (Constituição Federal de 1988) sim, mas depende.

A CF/88 prevê que as emendas individuais dos vereadores ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL) prevista no projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde (§ 9º).


O § 11 do Art. 166 diz ainda que é obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações do Orçamento Impositivo na LOA. No entanto, a obrigatoriedade não pode ser estendida diretamente a Estados, Municípios e Distrito Federal, sob pena de quebra do pacto federativo.

Vai depender em grande parte da pressão dos vereadores. Porque a obrigatoriedade do Orçamento Impositivo deve estar prevista nas respectivas constituições estaduais e leis orgânicas municipais.

Se liguem vereadores e rolem a página para o lado➡️

14/02/2022

⚠️ *ATENÇÃO: SÃO LUÍS - DIAS 17 a 18 de Março de 2022.*
✅ A EL Prime, nos dias** 17 e 18 de março,** realizará o Curso A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PREFEITURAS E CÂMARAS MUNICIPAIS AO TCE ministrado por um dos maiores especialistas no tema, o *Profº Welliton Resende*, Auditor Federal de Finanças e Controle da CGU, que esclarecerá todas as suas dúvidas.

✅Prefeituras e Câmaras Municipais devem prestar contas ao TCE até o dia 05/04/2022. Assim, prefeitos, presidentes de câmaras e secretários de saúde, educação e assistência devem tomar muito cuidado com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para que não sofram penalidades tais como a reprovação das contas, o pagamento de multas ou ressarcimento de danos ao erário.
✅Não fique de fora e 🏃🏻‍♂‍🏃🏻‍♀‍🏃🏾garanta sua vaga!
📍*Inscrições*: https://elprime.slz.br/?p=6711

14/02/2022

⚠️**ATENÇÃO : CURSO PRORROGADO** - 28 e 29 de Março de 2022
👉 Aprendam como realizar a *GESTÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL* obtendo orientação segura de um dos principais especialistas no tema em âmbito nacional, *Profº Milton Mendes Botelho*, que irá sanar as dúvidas do seu dia-a-dia;
👉🏻O *objetivo do curso* é capacitar os Servidores Públicos Municipais para utilizar técnicas, procedimentos e rotinas de gestão de patrimônio público municipal; Apresentar os novos conceitos da Contabilidade do Setor Público, com ênfase o patrimônio público; Demonstrar a composição dos ativos e passivos, Ativo Imobilizado e Ativo intangível; Apresentar os critérios de reconhecimento, avaliação ,reavaliação e depreciação, amortização, exaustão e impairment.
👉🏻Abordagem teórica, estudo de casos, apresentação das orientações de controle interno e externo.

⏳VAGAS LIMITADAS!

📍*Inscrições e Informações*: https://elprime.slz.br/?p=6625

14/02/2022

⚠️ *ATENÇÃO: SÃO LUÍS - DIAS 11 a 12 de abril de 2022*.
✅ A EL Prime, nos dias 11 e 12 de abril, realizará o CURSO GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL: promovendo uma gestão de resultados, ministrado por um dos maiores especialistas no tema, o *Profº Paulo Alves*, servidor de carreira do Superior Tribunal de Justiça, titular da unidade de Auditoria Operacional e de Governança do Conselho da Justiça Federal., que esclarecerá todas as suas dúvidas.
✅ De acordo com a recém-editada** Lei da Eficiência Pública (Lei 14.129/2021)**, caberá à autoridade competente dos órgãos e entidades dos 3 Poderes implementar mecanismos, instância e práticas de GOVERNANÇA, além de sistema de GESTÃO DE RISCOS e CONTROLES INTERNOS.
✅ O Curso buscará munir os responsáveis dos níveis estratégico, tático e operacional, de conhecimentos para cumprir a determinação legal em suas respectivas organizações, utilizando como referência o Modelo COSO ERM – Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission, a Metodologia de Gestão de Riscos da CGU, o Manual de Gestão de Riscos do TCU, o Modelo das 3 Linhas do The IIA, e outros referenciais metodológicos que exprimem as melhoras práticas no Setor Público.

✅Não fique de fora e 🏃🏻‍♂‍🏃🏻‍♀‍🏃🏾garanta sua vaga!
📍*Inscrições*: https://elprime.slz.br/?p=6990

25/01/2022

Welliton Resende 📈] with
・・・
Recebi essa pergunta no direct do meu instagram (Welliton Resende 📈]) de uma secretária de Educação. Meus queridos alunos, os recursos do Fundeb devem ser aplicados totalmente no exercício em que lhes forem creditados. É o que a contabilidade chama de REGIME DE CAIXA.

Agora, o art. 25 da Lei nº 14.113/20 faculta que o secretário de Educação possa deixar até 10% do total de recursos recebidos em 2022 para ser gasto no primeiro quadrimestre do 2023. Basta fazer um crédito adicional. No meu curso “Descomplicando o Novo Fundeb” vou mostrar como fazer.
Viram, nada de ficar dando abono a torto e a direito, sem planejamento e critério algum, para depois ser condenado pelo TCE. Cautela gente!!! Se não tiver planejado, não gaste!!!

Temos que ter uma gestão de alto desempenho e para isso precisamos capacitar constantemente os nossos gestores. Te aguardo no dia 07/02, em São Luís (MA). Inscrições no link da bio.

(arte do post por )

19/01/2022

O *Novo Fundeb* foi instituído pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. E os seus efeitos práticos já foram sentidos em 2021.
Quem se lembra da celeuma que houve para pagar o abono no final do ano passado? As dúvidas que tiveram prefeitos, secretários de Educação, contadores e membros do Poder Legislativo foram enormes.
As prestações de *contas do Fundeb darão entrada agora no TCE* e muitos ainda têm dificuldade em operar com as novas regras trazidas pela lei. O risco de reprovação de contas é enorme e, para complicar o cenário, a Nova Lei de Improbidade Administrativa já está em vigor.
Por isso a *El Prime* lança esse curso inédito no Maranhão, ministrado pelo Auditor da CGU, *Prof. Wellinton Resende*, para que você possa tirar todas as suas dúvidas com um grande especialista da área.
✅*Inscrição e informação*: https://elprime.slz.br/?p=6867 .wellitonresende

18/01/2022

18/01/2022

⚠️ *ATENÇÃO*: *PRORROGADO*: IMPERATRIZ, REGIÃO SUL DO MARANHÃO, PARÁ E TOCANTINS!
*DIAS 17 a 18 de Fevereiro de 2022*.
✅Prefeituras e Câmaras Municipais devem *prestar contas ao TCE até o dia 05/04/2022*. Assim, prefeitos, presidentes de câmaras e secretários de saúde, educação e assistência devem tomar muito cuidado com a Lei de Responsabilidade Fiscal (*LRF*) para que não sofram penalidades tais como a reprovação das contas, o pagamento de multas ou ressarcimento de dano ao erário.
✅ A *EL Prime*, nos dias** 17 e 18 de Fevereiro,** realizará no Imperial Hotel - Imperatriz (MA) o Curso
*A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PREFEITURAS E CÂMARAS MUNICIPAIS AO TCE **ministrado por um dos maiores especialistas no tema*, o *Profº Welliton Resende*, Auditor Federal de Finanças e Controle da CGU, que esclarecerá todas as suas dúvidas.
✅*Atenção*: Os alunos que optarem por se hospedarem no hotel do evento, terão direito a descontos especiais nos valores das diárias, bastando tão somente comprovarem inscrição no curso.
✅Não fique de fora e 🏃🏻‍♂️🏃🏻‍♀️🏃🏾garanta sua vaga!
📍*Inscrições*: https://elprime.slz.br/?p=6711