21/12/2018
NOTA DE REPÚDIO EM DEFESA DO ESTADO DEMOCRÁTICO
A ANACRIM- Associação Nacional da Advocacia Criminal, absolutamente inconformada com a gravíssima violação da Lei Federal 8.906/94, que desenha os contornos das prerrogativas do livre exercício profissional da advocacia, bem como a incontestável afronta ao art. 133 da Constituição Federal, apresenta a presente Nota de Repúdio em Defesa do Estado Democrático, relativamente à injustificável decisão judicial que autorizou diligências de busca e apreensão no escritório profissional do advogado Zanone Manuel de Oliveira Júnior.
A inconstitucional medida foi determinada como represália ao simples fato do advogado estar exercendo seu direito constitucional de exercício profissional.
(In)justifica-se a medida, para apurar quem estaria patrocinando a causa em que o advogado defende um indivíduo acusado de desferir facadas contra o presidente eleito do Brasil.
O deferimento dessa inconstitucional medida corresponde à mais brutal ruptura do judiciário com o estado democrático, sufragando a tempestade arbitrária que antes se avizinhava e hoje já se encontra instalada.
Em um só golpe, a liberdade do exercício profissional, a relação cliente-advogado, a preservação dos honorários (fonte de subsistência da advocacia), foram feridos de morte, e com eles, toda a advocacia e a liberdade democrática.
A ANACRIM levanta um forte brado contra essa iniciativa ditatorial, advinda de um órgão de justiça, colocando-se ao lado do advogado Zanone Manuel de Oliveira Júnior e invocando a atuação de toda a nossa classe e, especialmente, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Estamos ressuscitando e revivendo nefastas experiências que restam como nódoas na história do nosso país, e que são incompatíveis com a ordem interna e internacional do século XXI.
Significativa parcela da Advocacia Criminal, representada pela ANACRIM, adotará e exigirá a adoção de iniciativas firmes, porém serenas, para reverter e rechaçar essa medida judicial que constitui uma injustificável violência contra toda a advocacia, o direito de defesa, a ordem constitucional e o estado democrático.
James Walker Junior
ANACRIM
Presidente