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Nos últimos anos, a procura pelos planos de saúde expandiu, aumentando, consequentemente, o número de reclamações.Uma da...
05/01/2026

Nos últimos anos, a procura pelos planos de saúde expandiu, aumentando, consequentemente, o número de reclamações.

Uma das queixas mais frequentes é o cancelamento unilateral do contrato, quando a operadora cancela o acordo sem que o consumidor tenha manifestado vontade de encerrá-lo.

Apesar de ser uma desagradável, essa situação é passível de acontecer em duas ocasiões:

1. Fraude pelo consumidor ao omitir sobre doenças preexistentes e seu atual estado de saúde;
2. Falta de pagamento da mensalidade por mais de 60 dias, consecutivos ou não, durante 12 meses.

A operadora cancelou seu plano sem que houvesse fraude ou atraso no pagamento? Entre em contato com um advogado especializado!

Quando alguém falece, além dos bens físicos deixados, é preciso pensar em seus bens digitais.A herança digital é, assim,...
05/10/2025

Quando alguém falece, além dos bens físicos deixados, é preciso pensar em seus bens digitais.

A herança digital é, assim, o acervo resultante de todo o conteúdo criado e armazenado em rede pela pessoa agora falecida.

Esses ativos digitais podem, ainda, ser suscetíveis de negociações comerciais, a exemplo de criptomoedas, ou de exclusivos valores existenciais, como uma conta de e-mail ou fotos registradas no celular.

E o que fazer com essa modalidade de herança?

Atualmente, estudiosos do direito discutem sobre a transferência desses bens como um possível ato de violação da intimidade do falecido. Afinal, muitas vezes alguns conteúdos são estritamente pessoais - sem qualquer valor econômico ou maior interesse aos herdeiros.

Para entender melhor o que você poderá fazer com essa parte da herança, recomendamos contatar um advogado especialista em direito das famílias e sucessões.

Estamos à disposição!

É inegável como as redes sociais fazem parte da rotina profissional de inúmeros trabalhadores, inclusive dos médicos!Tra...
02/09/2025

É inegável como as redes sociais fazem parte da rotina profissional de inúmeros trabalhadores, inclusive dos médicos!

Trata-se de uma forma de interação inédita e, justamente por conta disso, é que questões de liberdade de expressão e publicidade são colocadas em xeque.

Mas afinal: médico pode ou não postar o que quiser em suas redes sociais profissionais?

De antemão, cabe a resposta: não!

Isso porque sempre se sugere a existência de um perfil pessoal diferente do profissional que faça a distinção do conteúdo de suas postagens.

A partir das Resoluções Específicas, o Conselho Federal de Medicina, além de definir que a rede social profissional do médico deve ter o caráter informacional e educativo, também é importante ressaltar o que também NÃO pode ser feito:

➔ Consulta via “comentário” ou “chat”: mesmo que a telemedicina esteja regulamentada, consultas por meio de redes sociais não estão autorizadas, muito menos que elas sejam realizadas por comentários em postagens ou por chats em lives e outros tipos de divulgação do gênero;

➔ Anúncio de procedimentos exclusivos: justamente para não configurar concorrência desleal, o médico não pode divulgar o que seriam “técnicas exclusivas” que sugestionem uma suposta capacidade privilegiada em relação aos demais;

➔ Fotos de “Antes x Depois”: é autorizado o uso de imagem de paciente, inclusive como antes e depois, mas exclusivamente em caráter educativo, situação em que o médico expõe quando uma pessoa deve procurar ajuda médica, as intervenções possíveis, a intervenção em si, a resultante e resultados insatisfatórios.

Na dúvida sobre o que postar, consulte antes um profissional especializado para auxiliá-lo!

E, querendo maiores informações, não esqueça de seguir nossa página!

Você trabalha na escala 12×36, ou seja, 12 horas seguidas de trabalho seguidas por 36 horas de descanso?Então, saiba que...
23/07/2025

Você trabalha na escala 12×36, ou seja, 12 horas seguidas de trabalho seguidas por 36 horas de descanso?

Então, saiba que seus direitos são os mesmos de quem cumpre uma jornada de oito horas diárias. Todos estão previstos na CLT:

– FGTS (Fundo de Garantia);

– 13º salário;

– Férias remuneradas;

– Verbas trabalhistas;

– Intervalo para descanso durante a jornada;

– Horas extras: se houver trabalho além das 12 horas de forma excepcional, essas horas deverão ser pagas como extras.

E fique atento:

Se a empresa exigir horas extras com frequência, o regime 12x36 será descaracterizado e o trabalhador poderá exigir o pagamento de horas extras a partir da oitava hora diária.

Ainda, se a escala incluir um feriado ou domingo, o pagamento em dobro só será obrigatório caso não haja folga compensatória no dia seguinte.

Trabalha à noite?

Se parte da jornada ocorrer entre 22h e 5h, o trabalhador tem direito ao adicional noturno de 20% e à hora reduzida, em que cada 52min30s são contabilizados como uma hora de trabalho.

Apesar das vantagens da escala 12x36, a jornada deve ser bem planejada para garantir o descanso e o cumprimento dos direitos trabalhistas.

Cada caso é único! Consulte um profissional para avaliar sua situação.

O intervalo interjornada é o tempo de descanso do trabalhador entre uma jornada e outra. Você sabia que leis versam sobr...
21/07/2025

O intervalo interjornada é o tempo de descanso do trabalhador entre uma jornada e outra. Você sabia que leis versam sobre ele?

Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, o intervalo interjornada deve ser de, no mínimo, 11 horas consecutivas.

Ou seja, se o funcionário encerra seu expediente às 20h de um dia, apenas poderá iniciar um novo expediente às 07h do dia seguinte.

Esse período é importante para garantir recuperação física e mental, evitando a fadiga excessiva e preservando a saúde.

Assim, o trabalhador deve destinar esse momento ao lazer, cuidado da família, à prática de exercícios físicos ou simplesmente ao descanso.

Caso o intervalo interjornada seja suprimido pelo empregador, haverá o dever de pagamento de horas extras.

Lembre-se: esse momento é um direito fundamental do trabalhador!

Ficou com alguma dúvida? Não deixe de consultar um advogado especialista na área.

Devido à praticidade e ofertas que o meio oferece, as compras online estão cada vez mais comuns entre os consumidores.O ...
17/07/2025

Devido à praticidade e ofertas que o meio oferece, as compras online estão cada vez mais comuns entre os consumidores.

O que muitos não sabem, é que a Lei traz garantias e proteção especial para a relação e consumo estabelecida no ambiente virtual.

Pensando nisso, trouxemos os 03 direitos indispensáveis do consumidor que realiza compras pela internet:

1 - Informações claras sobre o produto: o anúncio do produto deverá conter todas as informações sobre ele - com características essenciais e discriminação do preço, bem como as taxas adicionais, caso existam.

2 - Direito de arrependimento: após receber o produto, o consumidor poderá desistir da comprar no prazo de 7 dias;

3 - Direito à troca: mesmo passados os 7 dias do direito de arrependimento, o consumidor possui o direito à garantia de, no mínimo, 30 dias para produtos não duráveis (alimentos, bebidas) e de 90 dias para produtos duráveis (eletrodomésticos, aparelhos eletrônicos). Assim, caso o produto apresente defeitos, o fornecedor precisará consertá-lo ou trocá-lo por outro.

Já conhecia esses direitos? Deixe nos comentários.

Licitação é o procedimento utilizado pela Administração Pública para a contratação de encargos ou produtos.Os itens/serv...
16/06/2025

Licitação é o procedimento utilizado pela Administração Pública para a contratação de encargos ou produtos.

Os itens/serviços que o governo precisa adquirir, assim como regras e critérios de escolha, são afirmados em editais.

A desclassificação ocorre quando a proposta não é aceita pela autoridade julgadora. Assim, o licitante (empresa que está a oferecer) é retirado do procedimento.

Há duas hipóteses que podem desclassificar os licitantes. São elas:

1) Propostas que não atendem às exigências do edital de licitação.

2) Propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços muito baixos - ou seja, que carecem de documentação que comprove que os custos do procedimento são compatíveis com a execução do contrato.

Já conhecia essas circunstâncias? Comente!

A promessa de compra e venda é um contrato preliminar que estabelece o compromisso entre comprador e vendedor de realiza...
10/06/2025

A promessa de compra e venda é um contrato preliminar que estabelece o compromisso entre comprador e vendedor de realizar a futura compra e venda de um imóvel.

Embora o registro desse contrato no Cartório de Registro de Imóveis não seja obrigatório, é altamente recomendado devido aos diversos benefícios que proporciona, especialmente em termos de segurança jurídica.

Ao ser registrado, o contrato deixa de ser uma relação meramente pessoal para adquirir caráter real, tornando-se público e oponível erga omnes, ou seja, seus efeitos são válidos perante todas as pessoas.

Dessa forma, é possível efetuar o registro da promessa em qualquer momento após a assinatura por ambas as partes e a definição do valor e método de pagamento.

Ficou com dúvidas? Consulte um advogado para auxiliar nesse processo!

Você sabe quem herda as dívidas do falecido?Leia este post e descubra!A preservação dos bens adquiridos ao longo da vida...
14/05/2025

Você sabe quem herda as dívidas do falecido?

Leia este post e descubra!

A preservação dos bens adquiridos ao longo da vida e as consequências das despesas em caso de falecimento são questões frequentemente negligenciadas.

É importante lembrar que o processo de partilha após a morte não é simples.

É necessário seguir processos específicos para realizar a distribuição de forma igualitária, tal como o inventário.

Por meio dele, é possível verificar todos os bens e despesas deixadas pelo falecido.

No caso da existência de dívidas, elas são limitadas ao valor do patrimônio.

Assim, antes da conclusão do inventário, o pagamento não é responsabilidade dos herdeiros ou do inventariante.

Isso ocorre porque essas dívidas são descontadas dos bens deixados.

Você está passando por essa situação?

Procure um advogado especialista para te auxiliar!

No período de eleição, surgem muitas dúvidas e questões judiciais.Por esse motivo, existem os advogados eleitorais que a...
14/05/2025

No período de eleição, surgem muitas dúvidas e questões judiciais.

Por esse motivo, existem os advogados eleitorais que além de resolver problemas judicias, atuam na prevenção deles.

Vamos entender!

O profissional dessa área desempenha o papel de garantir o cumprimento das leis para assegurar uma eleição justa.

Listamos algumas atribuições que ele pode desempenhar:

-> Assessorar campanhas;

-> Entrar com processos eleitorais ou atuar na defesa, em casos de impugnação de registro, investigação judicial ou impugnação de mandato;

-> Analisar a elegibilidade ou inelegibilidade;

-> Assessorar e orientar empresas que trabalham com pesquisas eleitorais, etc.

Sabemos que todo o processo eleitoral é recheado de leis, normas e regras, e descumpri-las pode custar caro - seja financeiramente ou em questão de reputação.

Você já conhecia as funções do advogado eleitoral? Conte nos comentários!

O PAD (Processo Administrativo Disciplinar) ocorre para apurar possíveis condutas ilícitas praticadas por servidores púb...
01/05/2025

O PAD (Processo Administrativo Disciplinar) ocorre para apurar possíveis condutas ilícitas praticadas por servidores públicos.

E você sabe em quantas etapas ele é dividido?

De acordo com a lei brasileira, esse procedimento se desenvolve através das fases de:

1. Instauração: são selecionados 3 indivíduos para serem membros da comissão julgadora, e os atos são publicados no Diário Oficial;

2. Instrução: os depoimentos são colhidos, e as provas são arroladas;

3. Defesa: o servidor tem o direito de apresentar defesa sobre quaisquer acusações que tenham sido feitas contra ele;

4. Relatório: a comissão produz um parecer avaliativo sobre a investigação;

5. Julgamento: a comissão decide se a denúncia procede.

Quer saber mais sobre o PA, tirar dúvidas ou constituir sua defesa? Procure auxílio jurídico especializado!

É possível que uma dívida trabalhista leve o juízo a confiscar parte de um salário?Sim, é possível e bem provável!O Trib...
13/04/2025

É possível que uma dívida trabalhista leve o juízo a confiscar parte de um salário?

Sim, é possível e bem provável!

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem decidido cada vez mais por essa linha de raciocínio: o credor pode pedir o desconto do valor devido direto na folha de pagamento do devedor.

No entanto, para que isso seja feito é necessário que o devedor consiga manter sua eventual prestação alimentícia e a própria subsistência.

Além disso, o valor penhorado não pode ultrapassar 50% dos ganhos líquidos do endividado.

Quer saber mais sobre o assunto? Não deixe de acompanhar o nosso perfil!

Endereço

São Luís, MA
65015330

Horário de Funcionamento

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Terça-feira 09:00 - 17:00
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