Medeiros & Soares

22/03/2025

Em um mundo onde a segurança é uma preocupação constante, aprender técnicas de defesa pessoal é essencial. Agradeço à OAB/MA pelo convite para essa aula no CTA, em homenagem ao mês da mulher. Que possamos nos sentir cada vez mais fortes e seguras!
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18/05/2024

Infelizmente, várias operadoras de plano de saúde estão cancelando os contratos de saúde de forma unilateral, inclusive sem notificar previamente os consumidores.
Se você ou algum familiar estiver passando por essa situação e estiver em tratamento, seja ambulatorial ou de internação, saiba que isso é uma prática abusiva.

Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu no Tema 1082, fixando a tese de que a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.

Então, caso você tenha sido surpreendido com a negativa de atendimento sob a justificativa de cancelamento do plano de saúde, busque auxílio de um advogado especializado o mais rápido possível e lute pelos seus direitos.

18/05/2024

15/03/2024

O dia do consumidor é celebrado em 15 de março. Essa data foi criada com a finalidade de proteger e lembrar sempre dos direitos do consumidor, frisando que as empresas, de um modo geral, sempre cumpram com o seu papel de respeitar as leis consumeristas.

Empresas de todo Brasil criam promoções, descontos e outros atrativos para alavancarem o consumo em seus estabelecimentos comerciais. O consumidor é a figura que movimenta o sistema comercial, sem o qual as empresas não teriam qualquer finalidade.

Feliz dia, consumidor!

12/03/2024

SIM!

Inclusive, em um precedente da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a operadora de plano de saúde deve custear medicamentos registrados pela Anvisa, ainda que fora do rol da ANS. Para o colegiado, “não é cabível a negativa de tratamento indicado pelo profissional de saúde como necessário à saúde e à cura de doença efetivamente coberta pelo contrato de plano de saúde”.

Ademais, havendo indicação médica do tratamento para o paciente com medicamento de alto custo, não pode o plano de saúde se negar a cobri-lo. Caso isso ocorra, trata-se de conduta ilegal e abusiva, sendo um direito do usuário ingressar com pedido judicial.

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08/03/2024

Hoje é comemorado o dia internacional da mulher. Você conhece o motivo da escolha dessa data? Ela foi oficializada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1970 e simboliza uma luta histórica das mulheres pela igualdade salarial com relação aos homens. Atualmente, é sinônimo de luta contra o machismo, violência e outras desigualdades.

Às mulheres que, sem perder o encanto, são símbolo de resistência, força e determinação. Um dia seria pouco para homenagear quem representa tanto. Parabéns todos os dias.

Em especial, as mulheres da minha vida!!!

04/03/2024

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) determina que só é admitida a suspensão do atendimento ou cancelamento do contrato do plano de saúde se o consumidor estiver com mais de SESSENTA DIAS de atraso, consecutivos ou não, no prazo de um ano. E, ainda, a empresa é obrigada a notificar previamente o consumidor até o 50º dia.

Consulte sempre um advogado especializado e para garantir seus direitos!

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03/03/2024

Em recente julgamento, Tribunal de Justiça de São Paulo, em decisão liminar, determinou que plano de saúde custeie transplante de córnea, em razão do risco de saúde que está submetida a paciente em decorrência da grave doença que lhe acomete, “não podendo esperar até o final da demanda para obtenção do bem da vida almejado, o qual deverá ser deferido de imediato em sede antecipação de tutela”.

A negativa da operadora do plano de saúde estava embasada no fato do procedimento não estar no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde (ANS).

Entretanto, segundo a magistrada, uma vez sendo indicado pelo médico, o plano de saúde deve arcar com o procedimento, em sua decisão salientou que “havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS”.

Processo nº 1051516-67.2022.8.26.0100

Fonte: Migalhas

28/02/2024

A Agência Nacional de Saúde (ANS) é o órgão responsável por controlar, fiscalizar e normatizar as atividades relacionadas à Assistência Privada à Saúde.

Referido órgão determinou que procedimentos de planejamento familiar têm cobertura obrigatória. Assim sendo, o plano de saúde deve cobrir cirurgia de vasectomia, porém, são exigidos os seguintes requisitos:

- Idade acima de 25 anos ou com dois filhos vivos;
- Comprovação de risco à vida ou à saúde;
- Manifestação do interesse registrado em documento escrito e firmado;
- Consentimento de ambos os cônjuges em caso de sociedade conjugal;
- Período de, pelo menos, 60 dias entre a manifestação da vontade e a cirurgia.

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23/02/2024

🔍 O juiz Luiz Francisco Tromboni, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Santos, condenou a Zurich Minas Brasil Seguros e o Banco Mercantil do Brasil a devolverem o dinheiro de um seguro não contratado, que vinha sendo descontado mensalmente da conta de uma idosa, de 69 anos. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico no último dia 4.

💰 Serão restituídos R$ 827,85 correspondente ao montante total das parcelas que foram debitadas irregularmente, mais R$ 5 mil de indenização por danos morais.

👵 A idosa é viúva e sobrevive da pensão do falecido marido. Ao retirar o extrato do benefício previdenciário, notou o desconto de um seguro. Ela foi até a sua agência bancária. Lá explicaram que tratava-se de um serviço ativo desde agosto de 2020. No primeiro ano, foram descontadas parcelas mensais no valor de R$ 29,90. Nos anos seguintes, o valor subiu para R$ 31,27. Mesmo informando que não havia contratado o seguro, tanto a seguradora como a instituição financeira disseram que não devolveriam quaisquer valores. Por isso, ingressamos com a ação judicial - explica o advogado Fabricio Posocco, do escritório Posocco & Advogados Associados, que representa a idosa.

⚖️ Na Justiça, a seguradora e o banco não apresentaram o contrato com a assinatura da idosa. Por esse motivo, o juiz reconheceu que as cobranças foram indevidas e o resultado danoso.

💔 De acordo com Tromboni, a seguradora e o banco erraram por imprudência e negligência no ato de impor um contrato não celebrado. A atitude reduziu parte da verba alimentar e da capacidade financeira, comprometendo a subsistência da viúva. Isso causou abalos morais e psicológicos que devem ser indenizados, conforme solicitou o advogado Fabricio Posocco.

Fonte: Posocco Advogados Associados

Caso você conheça alguém que esteja passando por essa situação oriente a buscar ajuda de um profissional especializado.

23/02/2024

Você já se sentiu prejudicado(a) e não sabe como proceder? Foi vítima de dano material ou moral e se pergunta: "Posso ser indenizado(a)?" A resposta é SIM! 🙌💼

O dano material ocorre quando há perda financeira palpável. 💸😮 Pode ser algo que você precisou consertar, repor ou mesmo gastos médicos decorrentes de um acidente.

O dano moral, por outro lado, está ligado ao sofrimento emocional ou à reputação. 😔😡 Não é algo tangível, mas isso não significa que seja menos real ou menos importante!

Se você puder comprovar que sofreu qualquer um desses danos devido à ação ou omissão de outro, você tem direito à indenização. ⚖️📚

E lembre-se, você não está sozinho(a) nessa jornada. Consulte um advogado de confiança para ajudar você a reivindicar seus direitos. 👨‍⚖️👩‍⚖️

22/02/2024

A Companhia Brasileira de Distribuição (Extra Hipermercado) foi condenada à reparação por danos materiais, para a dona de uma motocicleta que havia sido furtada dentro do estacionamento do supermercado.

De acordo com as alegações da proprietária, ela havia emprestado sua motocicleta para uma amiga fazer compras. Ao retornar ao estacionamento com as compras, a amiga percebeu o furto da motocicleta, registrando ocorrência policial e solicitando providências à empresa, mas não obteve retorno. Por isso, solicitou reparação por danos materiais no valor equivalente a outra motocicleta, bem como indenização por danos morais.

Em defesa o supermercado argumentou que não possui responsabilidade já que não desenvolve atividades relacionadas à guarda de bens de terceiros.

Contudo, após análise de todas as provas do processo, tais como a nota fiscal de compra e boletim de ocorrência, a juíza considerou verdadeiras as alegações da proprietária da motocicleta, ressaltando que “não cabe ao supermercado apenas vender produtos de qualidade, mas garantir a segurança dos seus usuários, o que também se estende ao patrimônio destes”.

Desta forma, julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais, mas desconsiderou o pedido de indenização por danos morais que não se aplicou ao ocorrido. Da decisão, ainda cabe recurso.