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ALP Advogados Associados é composto pelos advogados Dr. Leonardo Davi de Souza Piedade - OAB/MA 13.748, Dr. Fabiano Araújo Silva - OAB/MA 13.353 e Dr. Romário Lisboa Dutra - OAB/MA 14.977 voltado para atendimento jurídico em todas as áreas.

17/02/2026

✋🏽❌ NÃO É NÃO
A Lei 13.718/18 alterou o Código Penal e transformou o ato libidinoso em delito grave, além de prever pena para quem divulga conteúdos de conotação sexual por qualquer meio.
Essa é uma proteção fundamental para inúmeras pessoas, especialmente mulheres. Se você for vítima ou presenciar algum episódio de importunação sexual, independentemente do espaço que estiver, denuncie!

06/02/2026

⚖️ O que diz a lei brasileira:
A Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/1998) prevê pena para quem pratica abuso, maus-tratos, ferimentos ou mutilação contra animais - com prisão (reclusão), multa e a eventual proibição de manter animais sob sua guarda.

☑️ Com a chamada Lei Sansão (Lei n° 14.064/2020), os crimes de maus-tratos contra cães e gatos foram agravados, com pena prevista de 2 a 5 anos de prisão, além de multa e proibição de guarda.

➡️ Exemplos de punições já aplicadas:

⚖️❌ Condenação de um homem no RS a mais de 6 anos de reclusão pelo espancamento e morte de um cachorro em um caso de crueldade (Caso Costela).
⚖️❌ Em SC, um homem foi condenado a mais de 3 anos de prisão por manter um cão em situação de maus-tratos até sua morte.

04/02/2026

⚖️ Você sabia que existe prazo para a empresa pagar as verbas rescisórias?

Quando ocorre o fim do contrato de trabalho, a CLT determina que todas as verbas rescisórias devem ser pagas em até 10 dias corridos contados a partir do término do contrato (art. 477, §6° da CLT).

☑️ Exemplos práticos:
Aviso prévio indenizado:
Se o trabalhador foi dispensado em 01/02 e não cumpriu aviso, a empresa tem até 11/02 para pagar tudo.

☑️ Aviso prévio trabalhado:
Se o aviso foi cumprido e o último dia de trabalho foi 01/02, o prazo começa a contar a partir desse dia, e o pagamento deve ocorrer até 11/02.

☑️Término de contrato ou pedido de demissão:
O prazo também é de 10 dias corridos a partir do último dia trabalhado.

‼️Atenção:
Não importa se foi demissão sem justa causa, pedido de demissão ou término de contrato.

🕥 O prazo é sempre o mesmo.
Se a empresa não pagar no prazo, pode ser condenada a pagar multa equivalente a um salário do empregado (art. 477,
§8° da CLT).

29/01/2026

✔️Muitos trabalhadores aceitam atuar como Pessoa Jurídica acreditando em mais liberdade ou ganho financeiro. Em alguns casos, isso pode ser legítimo. Em muitos outros, o prejuízo supera qualquer benefício.
✖️Quando há jornada fixa, subordinação, pessoalidade e dependência econômica, o contrato como PJ pode estar mascarando uma relação de emprego. Nessa situação, o trabalhador assume riscos, mas perde direitos como férias, 13°, FGTS e proteção previdenciária.
⚖️ A Justiça do Trabalho analisa a realidade dos fatos, não apenas o contrato assinado. Nem toda "flexibilidade" é vantagem quando retira garantias legais importantes.

25/01/2026

Contratar freelancers pode ser vantajoso para a empresa, mas sem um contrato bem estruturado, surgem riscos, como o reconhecimento de vínculo empregatício ou obrigação de pagamento de direitos trabalhistas.

✔️ Defina cláusulas claras sobre horários, pagamento e responsabilidades.
✔️ Estabeleça um termo de confidencialidade e propriedade intelectual para evitar disputas futuras.

⚖️ A elaboração de contratos sólidos assegura segurança jurídica para ambas as partes e minimiza os riscos legais.

21/01/2026

A falência de uma empresa gera medo e insegurança, mas é importante deixar claro: os direitos do trabalhador não desaparecem com o encerramento das atividades. A legislação brasileira garante proteção mesmo nesse cenário.

⚖️ Lei de Falências (Lei n° 11.101/2005) estabelece que os créditos trabalhistas têm prioridade no pagamento, até o limite de 150 salários-mínimos por empregado (art. 83, I). Isso significa que o trabalhador está à frente de muitos outros credores da empresa.

Quais verbas continuam garantidas?
- Salários atrasados
- Férias vencidas e proporcionais + 1/3 constitucional
- 13° salário proporcional
- ⁠Aviso-prévio
- ⁠Depósitos de FGTS e multa de 40% (Lei n° 8.036/90)

⚖️ A Constituição Federal, em seu art. 7°, assegura direitos fundamentais ao trabalhador, e a CLT continua sendo aplicada mesmo em casos de falência. A crise financeira da empresa não afasta a obrigação legal de cumprir esses direitos.

14/01/2026

Todo processo trabalhista tem um ponto em comum: poderia ter sido evitado. A falta de registros, regras claras e organização interna ainda é a principal origem de conflitos.

Prevenção jurídica é gestão inteligente.

⚖️ Procure uma assessoria jurídica!

12/01/2026

Faça parte do nosso time! ⚖️

12/01/2026

Venha fazer parte do nosso time! ⚖️

09/01/2026

A partir de 1º de janeiro de 2026, as regras de aposentadoria do INSS continuam sendo ajustadas conforme a Reforma da Previdência (EC 103/2019) - e isso tem impacto direto para quem ainda não tem direito adquirido ao benefício.

☑️ Idade mínima progressiva aumenta:
- Mulheres precisarão ter 59 anos e 6 meses;
- Homens precisarão ter 64 anos e 6 meses.
Essa idade sobe 6 meses por ano até atingir o limite definitivo (62 anos para mulheres e 65 para homens).

☑️ Regra dos pontos segue mais rígida:
- Mulher: 93 pontos (soma de idade + tempo de contribuição);
- Homem: 103 pontos.
O tempo mínimo de contribuição permanece 30 anos para mulheres e 35 anos para homens.

☑️ Regras permanentes ainda valem (sem transição):
- Aposentadoria por idade tradicional continua com 62 anos (mulheres) e 15 anos de contribuição;
- 65 anos (homens) com 20 anos de contribuição — para quem não se enquadra nas regras de transição.

☑️Regras de transição continuam até 2031:
- Essas mudanças automáticas são parte de um cronograma gradual para evitar mudanças abruptas, mas tornam a aposentadoria cada vez mais distante para quem não se planeja.

⚖️ Importante: essas alterações atingem quem ainda não completou os requisitos até 31/12/2025. Quem ja tem direito adquirido mantém as regras anteriores.

02/01/2026

Atenção‼️

💡🧠 Cuidar da saúde mental não é só uma questão humana é também uma estratégia inteligente de gestão e proteção jurídica.

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