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Dr. José Venâncio - Advogado

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08/08/2026

Embora possa ser humilhante ou constrangedor, não há ilegalidade quando a imprensa divulga imagens de diligências policiais nas quais apareçam presos ou investigados.

Contudo, há alguns detalhes importantes!

Dependendo da forma como essas divulgações ocorrem, poderá configurar lesão de direitos à personalidade daquele que teve sua imagem exposta - além do dever de reparação do dano.

Ou seja, ao efetuar a divulgação, o veículo de informações, seja ele um jornal, blog ou programa de televisão, tem o dever legal de prestar informações verdadeiras!

Caso as informações sejam imprecisas ou erradas, o responsável deve efetuar correções, dando espaço para que a pessoa lesada possa apresentar sua versão.

Se isso não ocorrer de forma efetiva e em prazo razoável, pode ser considerado dano moral!

Além disso, a exposição do indivíduo e a subsequente divulgação, a depender da situação, pode ser entendida como um ato de abuso de autoridade.

Por exemplo, se um preso algemado é obrigado pelos policiais a posar para câmeras da imprensa sem que isso tenha qualquer finalidade para a investigação.

O crime é previsto na lei e possui pena de reclusão de 1 a 4 anos, além de multa e outras penalidades administrativas à autoridade.

Gostou de saber mais sobre o tema?

Continue nos acompanhando para mais conteúdo jurídico de qualidade!

07/08/2026

A Lei Maria da Penha (LMP), primordial no combate à violência contra a mulher, completa mais um ano de existência!

Nomeada a partir da farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, a lei é responsável por aumentar as p***s de agressores, garantir medidas de proteção às vítimas e promover a conscientização sobre a violência doméstica e familiar.

Desde a sua criação, em 2006, a LMP é fundamental para a proteção de mulheres em situação de vulnerabilidade, dando voz e amparo a diversas vítimas de agressão.

Apesar disso, ainda há muito a ser feito para combater a violência contra a mulher e garantir o pleno cumprimento da lei. É fundamental que todos se engajem nessa luta, prestando apoio e denunciando!

Parabéns à Lei Maria da Penha pelos seus anos de atuação em defesa das mulheres brasileiras!

07/08/2026

Justiça prende homem acusado de ameaçar ex-companheira.

Entenda mais!

O caso teve início após o réu, ex-companheiro da vítima, fazer diversas ameaças contra ela após o término da relação.

Em sua defesa, o acusado alegou que a Lei Maria da Penha não deveria ser aplicada, pois ele não era mais parente, marido ou companheiro da denunciante.

Contudo, tal alegação foi desconsiderada.

Isso porque a Lei Maria da Penha se aplica a toda ação ou omissão contra a mulher que cause lesão, sofrimento físico, psicológico, dano moral etc., que ocorra nos âmbitos da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto.

A lei abrange situações em que o agressor tenha convivido com a vítima, mesmo que não morem mais juntos no momento dos fatos.

Com esse entendimento, o fato de ser ex-companheiro não exclui a aplicação da Lei Maria da Penha.

Diante disso, a Justiça manteve a prisão preventiva do réu, pois as agressões ocorreram em um ambiente familiar e doméstico, aproveitando-se da vulnerabilidade do gênero feminino.

A decisão reforça a importância de proteger as mulheres, mesmo após o término da relação, contra qualquer forma de violência.

Se você está passando por uma situação parecida, procure auxílio jurídico qualificado!

12/07/2026

Um boletim de ocorrência é a comunicação de um incidente que, em princípio, pode envolver uma atividade criminosa às autoridades policiais.

Atualmente, é possível registrar essa ocorrência online!
Acompanhe o passo a passo:

1 - Pesquise no Google “delegacia virtual” e o nome do seu estado;

2 - Acesse o site da delegacia (em alguns estados, é o próprio da Polícia Civil);

3 - Verifique quais tipos de crimes a Polícia Civil do seu estado permite que você registre, como furto, estelionato, violência doméstica, maus-tratos aos animais, entre outros.

4 - Clique na opção "Registrar B.O." ou "Comunicar ocorrência", dependendo do site.

5 - Tenha seus documentos em mãos e reúna todas as informações disponíveis sobre o autor do delito, a fim de ajudar na identificação.

6 - Se possível, forneça informações sobre possíveis testemunhas, incluindo detalhes completos.

7 - Descreva o fato de forma detalhada e em ordem cronológica.

Após concluir o registro, a ocorrência será encaminhada para a Delegacia de Polícia, que analisará seu relato e determinará se o incidente é de natureza criminosa e requer investigação.

Normalmente, um protocolo é enviado para o e-mail fornecido, permitindo que você acompanhe se o registro avançou para um inquérito policial, o qual é o procedimento de investigação criminal.

Ficou com alguma dúvida?

Comente aqui embaixo!

11/07/2026

O inventário negativo se destina aos herdeiros que, após a morte do ente querido, precisam provar a ausência ou insuficiência de bens para a quitação das dívidas que foram deixadas.

Além disso, também serve para os casos em que a pessoa viúva deseja se casar novamente, mas não tem patrimônio para proceder ao inventário obrigatório de regime de bens.

Conhece alguém que está passando por uma situação como essa? Recomendamos a consultoria e o acompanhamento profissional de um advogado.

Para mais informações, siga o nosso perfil!

09/07/2026

O inventário é um processo por meio do qual ocorre a partilha dos bens deixados pelo falecido na herança. Nele, será determinada a parte destinada a cada um dos sucessores.

Importante dizer que o inventário poderá ser judicial ou extrajudicial, sendo que, em ambos os casos, será necessária a indicação de um inventariante - sucessor que irá representar todos os herdeiros.

O inventário judicial poderá ser feito por qualquer pessoa que tenha interesse em instaurar o processo - até mesmo o Ministério Público.

Já o inventário extrajudicial é uma opção menos burocrática e pode ser realizado diretamente no cartório.

Mesmo quando há um testamento ou herdeiros menores ou incapazes, desde que haja consenso entre todos os herdeiros, é possível proceder de forma extrajudicial.

No entanto, a presença de um advogado é indispensável.

Cabe destacar que o inventário é um procedimento obrigatório após o falecimento - independentemente da existência, ou não, de herança-, e que suas regras específicas estão sujeitas aos regulamentos de cada estado.

Assim, para que todo o processo ocorra de forma tranquila e organizada, recomendamos a contratação de um advogado especializado em Direito das Famílias e Sucessões.

Para mais informações, acompanhe nosso perfil!

08/07/2026

Você já se perguntou quais os requisitos para fazer um inventário extrajudicial?

Com o falecimento de uma pessoa, é necessário ser feito o inventário.

O inventário extrajudicial é a maneira menos burocrática nessa hora e pode ser feito diretamente no cartório.

Confira os requisitos:

➝ Consenso entre os herdeiros:

Todos os herdeiros devem estar de acordo com a divisão dos bens para que o inventário seja realizado em cartório.

➝ Garantia de direitos de menores ou incapazes:

O procedimento pode incluir herdeiros menores de 18 anos ou incapazes, desde que seja garantida sua parte ideal em cada bem.

Nos casos envolvendo menores ou incapazes, a escritura pública de inventário deve ser enviada ao Ministério Público.

Se o MP identificar divisão injusta ou impugnação de terceiros, o inventário será submetido ao Judiciário.

➝ Encaminhamento ao Judiciário em caso de dúvidas:

Se o tabelião não tiver certeza quanto à legalidade ou viabilidade do inventário extrajudicial, deve encaminhar a questão ao juiz competente.

➝ Contratação de um advogado.

Mesmo sendo a opção menos burocrática, é necessário um advogado.

Ficou com alguma dúvida?

Contratar um profissional especialista em direito sucessório para orientar a família quanto ao procedimento irá ajudar!

07/07/2026

Você já ouviu falar sobre o inventário negativo?

Esse processo serve principalmente para os herdeiros que, após a morte do ente querido, precisam provar a ausência ou insuficiência de bens para a quitação das dívidas que foram deixadas.

Além disso, o inventário negativo também serve para casos em que a pessoa viúva deseja se casar novamente, mas não tem patrimônio para proceder ao inventário obrigatório de regime de bens.

Está passando por uma situação como essa? Recomendamos a consultoria e o acompanhamento profissional de um advogado.

06/07/2026

Além da via judicial, o processo de inventário pode ser aberto através de um cartório, por via extrajudicial.

A vantagem desse meio é o não envolvimento de um juiz, já que a abertura é feita por meio de uma escritura pública em um tabelionato de notas.

Isso promete facilitar o procedimento, uma vez que o torna mais rápido e menos burocrático.

Após a Resolução nº 35 do CNJ, tornou-se ainda mais vantajoso adotar esse método!

Mesmo que existam herdeiros menores ou incapazes, é permitido realizar o inventário de forma extrajudicial, desde que todos os herdeiros estejam de acordo.

No entanto, caso haja testamento, além do consenso dos herdeiros, será necessária a validação do juiz sucessório na ação de abertura do testamento.

A fim garantir a agilidade e o cumprimento do direito das partes, é fundamental o acompanhamento de um advogado.

Ficou com alguma dúvida ou precisa de auxílio em um inventário? Busque por um profissional.

01/07/2026

O superendividamento ocorre quando as dívidas ultrapassam a sua capacidade de pagamento, impedindo que você mantenha o mínimo para uma sobrevivência digna.

Alguns tipos de dívidas que contribuem para o superendividamento:

1 - Dívidas de Cartão de Crédito:

Juros altos e o uso contínuo podem rapidamente transformar pequenas compras em grandes dívidas.

2 - Empréstimos Pessoais:

Juros e prazos podem tornar essas dívidas difíceis de administrar.

3 - Cheque Especial:

As taxas de juros para o uso do cheque especial são geralmente elevadas.

4 - Boletos:

Contas de água, luz, telefone, entre outros.

Por último, se você está lidando com o superendividamento, saiba que não está sozinho(a).

Procure orientação profissional!

Advogados especializados podem te auxiliar na renegociação de dívidas ou na busca de soluções jurídicas.

Endereço

Avenida Colares Moreira, Lote 3, Edificio Business Center, Sala 221
São Luís, MA
65075770

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