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24/04/2026

Quer saber quem cria e fiscaliza os tributos?

A resposta está na competência e na capacidade tributária!

A competência tributária é o poder conferido pela Constituição aos entes políticos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) para criar e instituir tributos, como impostos e taxas.

Ela estabelece quais tributos serão cobrados, quem deve pagá-los e qual será o valor.

Essa competência é exclusiva e não pode ser delegada a terceiros.

A capacidade tributária, por sua vez, refere-se à função de cobrar, arrecadar e fiscalizar os tributos.

Ela se divide em:

→ Capacidade tributária ativa: poder de exigir o pagamento do tributo. Diferente da competência, essa capacidade pode ser delegada a outra entidade pública;

→ Capacidade tributária passiva: dever de pagar o tributo, atribuído ao contribuinte ou responsável tributário.

Agora que você entendeu a diferença, siga o nosso perfil para mais conteúdos como este!

21/04/2026

Ninguém gosta de pagar imposto a mais, principalmente se o valor cobrado ultrapassa o que realmente é devido.

O pior é que isso pode acontecer mais de uma vez!

Pode parecer raro, mas muita gente paga tributos em duplicidade (ou até triplicidade) sem perceber.

Isso ocorre por erros no preenchimento de informações, falhas no sistema da empresa ou alterações nos critérios de apuração.

A boa notícia é que dá para recuperar esse dinheiro.

Quando você paga imposto indevido ou acima do necessário, pode pedir a devolução ou usar esse crédito para abater outros débitos com a Receita Federal.

O caminho chama-se PER/DCOMP, um sistema da Receita criado para solicitar restituições ou compensações de valores pagos a mais.

Mas antes de sair preenchendo, é importante revisar seus relatórios contábeis e fiscais, como a DCTF e EFD-Contribuições.

Erros nesses documentos podem travar seu pedido.

Além disso, esses valores podem ser corrigidos pela taxa Selic, o que significa que você pode receber mais do que pagou, desde que o pedido seja feito da forma certa.

Você também pode pedir a restituição primeiro e, depois, optar por compensar com outros impostos devidos.

Isso pode manter o crédito válido por mais de cinco anos!

Precisa de ajuda?

Procure um advogado especializado em direito tributário!

18/03/2026

Você já ouviu falar sobre os mitos da pensão alimentícia?

Leia este post e saiba mais!

1 – Pensão alimentícia é sempre 30% do salário:

Muitas pessoas acreditam que a pensão é sempre um percentual fixo do salário, mas na verdade, cada caso é único.

O valor depende da renda do genitor que vai pagar e das necessidades e despesas do filho.

Por isso, é importante analisar cada situação individualmente.

2 – Presentes podem ser descontados da pensão:

Essa é uma grande confusão! Não é permitido que o genitor dê presentes e desconte do valor da pensão.

Na verdade, ele pode enfrentar uma ação de cobrança e até mesmo ser preso caso não realize o pagamento correto.

3 – Filho maior de idade pode parar de pagar pensão:

Não é bem assim! Só pode parar de fazer o pagamento mediante uma ordem judicial.

Se o filho já completou 18 anos, será necessário entrar com uma ação de exoneração de alimentos.

Nela, será demonstrado ao juiz que ele tem condições de se sustentar sem a contribuição mensal dos pais.

4 – Valor a mais pode ser cobrado além da pensão:

Aqui está a importância de resolver tudo na justiça!

Um juiz estipula que as despesas que não são previstas todos os meses, como gastos com médico e remédios por conta de emergência de saúde, devem ser divididas igualmente entre os pais.

No entanto, se não houver acordo entre as partes, valores extras não podem ser cobrados.

Mas é sempre possível recorrer à justiça para buscar o ressarcimento de despesas inesperadas, afinal, o sustento dos filhos é obrigação de ambos os pais.

Esperamos que essas informações tenham esclarecido alguns dos mitos comuns sobre a pensão alimentícia.

Se você tiver mais dúvidas, procure um advogado especializado em direito de família!

18/03/2026

Empresas podem continuar funcionando mesmo com débitos tributários. O simples fato de possuir impostos em atraso não obriga o encerramento imediato das atividades.

Nessa situação, a empresa ainda pode operar normalmente, emitir notas fiscais e manter suas atividades e funcionários. No entanto, existem limitações importantes que podem afetar o desenvolvimento do negócio.

Uma das principais dificuldades é a impossibilidade de obter a certidão negativa de débitos ou a certidão positiva com efeitos de negativa. Esse documento costuma ser exigido para participar de licitações, firmar determinados contratos, obter financiamentos ou atrair investidores.

Outro ponto de atenção é que os débitos podem ser inscritos em dívida ativa e cobrados judicialmente por meio de execução fiscal. Nesse cenário, podem ocorrer medidas como bloqueio de contas bancárias ou penhora de bens para garantir o pagamento.

Regularizar ou negociar essas pendências é importante não apenas para cumprir obrigações legais, mas também para preservar a capacidade de crescimento e relacionamento da empresa com o mercado.

Se esse tema faz parte da realidade da sua empresa, compartilhe este conteúdo com seus sócios, salve para consultar depois e considere buscar orientação especializada para avaliar as melhores alternativas de regularização.

03/12/2025

Deseja valorizar seu trabalho e turbinar sua gestão financeira? Então, entenda o que é pró-labore!

Essa é a remuneração destinada aos sócios ou administradores de uma empresa pelo trabalho desempenhado.

Por ser parte importante da gestão financeira da companhia, sendo essencial para manter a transparência e o equilíbrio, ela deve ser definida em acordo entre os sócios ou registrada no contrato social.

Ainda, o pró-labore impacta no recolhimento de contribuições, como o depósito mensal ao INSS de todos os sócios.

Portanto, a irregularidade do pagamento e organização poderá impactar e trazer efeitos negativos ao seu negócio!

Caso precise de ajuda na regularização, não deixe de contatar um advogado especialista no assunto.

28/11/2025

Ouvimos falar sobre danos morais várias vezes, mas apesar disso, poucas pessoas conhecem os requisitos que precisam estar presentes para ter a possibilidade de indenização! Acompanhe: →.

1 - O primeiro ponto é que deve ter ocorrido uma conduta ilícita que causou dano à vítima, gerando angústia e sofrimento.

2- O segundo critério é existir nexo de causalidade entre dano e conduta, ou seja, o dano deve ter sido necessariamente causado pela conduta ilícita.

3- Por fim, para caracterizar o dano moral também é necessário que a pessoa que o causou tenha agido com dolo ou culpa, ou seja, ela teve vontade de causar a situação, ou agiu de forma negligente, imprudente ou com imperícia.

Faltando qualquer desses requisitos, é provável que a indenização não seja determinada!

E infelizmente, muitas pessoas sofrem danos morais, mas não sabem que estão diante desse caso por não conhecerem esses critérios!

Faça sua parte conscientizando as pessoas ao compartilhar esse post!

07/10/2025

O que acontece caso alguém adquira um imóvel que possui dívidas condominiais? Será que o novo comprador será o responsável?

A função da taxa de condomínio é pagar as despesas comuns, como água, energia elétrica, porteiro, segurança, sistemas de câmeras e limpeza.

Assim, é uma obrigação que acompanha o imóvel e é de todos os moradores!

Por isso, ainda que as dívidas sejam anteriores à compra, o novo proprietário é o responsável pelo pagamento do débito em atraso.

E o que acontece se ele decidir não arcar com o valor?

O não pagamento poderá acarretar cobrança judicial e penhora do próprio imóvel gerador da taxa condominial.

Para evitar esse tipo de situação, é importante contatar um advogado capaz de realizar um levantamento de todas as dívidas existentes sobre bem e proteger o futuro investimento.

Assim, não haverá risco de adquirir um imóvel com dívidas superiores ao valor da compra!

Ficou com alguma dúvida? Encaminhe uma mensagem a um especialista de sua confiança.

12/09/2025

No universo digital de hoje, os bens digitais estão se tornando cada vez mais parte de nossas vidas.

Mas você sabe exatamente o que são?

Bens digitais incluem tudo, desde e-books, músicas, filmes, softwares, até criptomoedas e tokens não fungíveis (NFTs).

Eles são propriedades intelectuais que existem em forma digital, diferentemente dos bens físicos tradicionais.

A propriedade e o comércio desses bens estão sujeitos a leis específicas, que protegem tanto criadores quanto consumidores.

Por exemplo:

Direitos autorais digitais garantem que os criadores recebam crédito e compensação por seu trabalho.

Por outro lado, as leis de consumo asseguram que compradores obtenham o que pagaram.

Se você está navegando no mercado digital, seja como criador ou consumidor, é vital entender seus direitos e responsabilidades.

Para isso, a orientação de um escritório de advocacia especializado em direito digital pode ser extremamente valiosa!

08/07/2025

Está pensando em iniciar uma holding rural como instrumento de planejamento sucessório para o seu agronegócio?

Confira neste post os principais benefícios!

A holding rural é uma pessoa jurídica criada para centralizar a administração de bens rurais e atividades do agronegócio de uma família ou grupo.

Ela assume a titularidade dos ativos, enquanto os familiares se tornam sócios ou acionistas, facilitando a gestão profissional e o processo de sucessão do patrimônio rural.

O uso de holding rural no planejamento sucessório do agronegócio traz diversos benefícios, sendo eles:

➝ Conservação do patrimônio familiar:

Evita a divisão física dos bens entre herdeiros, mantendo o patrimônio unificado e garantindo a continuidade do negócio rural.

➝ Reduções tributárias:

Permite a antecipação da partilha por doação de cotas com carga tributária reduzida, além de minimizar os custos e impactos fiscais na transmissão de propriedades.

➝ Gestão profissional:

Possibilita a contratação de gestores especializados para administração do patrimônio, especialmente em famílias, quando nem todos os herdeiros têm interesse no setor.

➝ Blindagem patrimonial:

Cria uma separação entre o patrimônio pessoal dos sócios e o da empresa, evitando que problemas financeiros ou jurídicos dos sócios afetem os bens que estão registrados na holding.

➝ Estrutura de governança familiar:

Define regras claras para a tomada de decisões e a entrada de novos sócios ou herdeiros, evitando conflitos familiares.

Ficou com mais alguma dúvida?

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23/06/2025

Se você é psicólogo ou está pensando em iniciar sua jornada, um contrato bem elaborado é essencial!

Ele não apenas estabelece a relação com seus clientes, mas também garante segurança para ambas as partes.

Aqui estão cinco cláusulas indispensáveis que você deve incluir no seu contrato:

1 – Objeto do contrato:

Esclareça os serviços que você irá oferecer, como atendimentos individuais ou avaliações psicológicas.

Não deixe de incluir a natureza do serviço (psicoterapia, avaliação psicológica, perícia etc.) e a forma como ele será prestado (presencial, online ou até mesmo híbrido).

2 – Horários:

Inclua informações essenciais para preservar sua agenda, como o tempo aproximado de cada atendimento e a frequência.

3 – Penal:

Formalize que o descumprimento das cláusulas contratuais pode acarretar em penalidades como multa, termos da cobrança do valor da sessão em casos de cancelamento, inadimplemento etc.

4 – Resultados:

É fundamental que o cliente entenda que os resultados de um tratamento ou intervenção não podem ser previstos de forma taxativa.

Por isso, para evitar questionamentos futuros, é importante deixar definido em contrato.

5 – Honorários:

Defina o custo dos serviços e as modalidades de pagamento aceitas.

E mais: deixe registrado o dever de sigilo profissional, principalmente as situações em que há a necessidade de sua quebra!

Com essas cláusulas, você não apenas fortalece a relação com seus clientes, mas também protege sua prática profissional!

Para garantir que seu contrato atenda às suas necessidades e às de seus clientes, conte com o suporte jurídico de um advogado especializado.

Isso traz segurança e confiança para ambas as partes!

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