Qual é o horário de funcionamento?

Segunda-feira 08:00 - 18:00 Terça-feira 08:00 - 18:00 Quarta-feira 08:00 - 18:00 Quinta-feira 08:00 - 18:00 Sexta-feira 08:00 - 18:00

ACF Advogados

Advocacia Empresarial
Consulte-nos antes de fechar qualquer negócio �
Visite nosso site �

03/12/2025

Deseja valorizar seu trabalho e turbinar sua gestão financeira? Então, entenda o que é pró-labore!

Essa é a remuneração destinada aos sócios ou administradores de uma empresa pelo trabalho desempenhado.

Por ser parte importante da gestão financeira da companhia, sendo essencial para manter a transparência e o equilíbrio, ela deve ser definida em acordo entre os sócios ou registrada no contrato social.

Ainda, o pró-labore impacta no recolhimento de contribuições, como o depósito mensal ao INSS de todos os sócios.

Portanto, a irregularidade do pagamento e organização poderá impactar e trazer efeitos negativos ao seu negócio!

Caso precise de ajuda na regularização, não deixe de contatar um advogado especialista no assunto.

28/11/2025

Ouvimos falar sobre danos morais várias vezes, mas apesar disso, poucas pessoas conhecem os requisitos que precisam estar presentes para ter a possibilidade de indenização! Acompanhe: →.

1 - O primeiro ponto é que deve ter ocorrido uma conduta ilícita que causou dano à vítima, gerando angústia e sofrimento.

2- O segundo critério é existir nexo de causalidade entre dano e conduta, ou seja, o dano deve ter sido necessariamente causado pela conduta ilícita.

3- Por fim, para caracterizar o dano moral também é necessário que a pessoa que o causou tenha agido com dolo ou culpa, ou seja, ela teve vontade de causar a situação, ou agiu de forma negligente, imprudente ou com imperícia.

Faltando qualquer desses requisitos, é provável que a indenização não seja determinada!

E infelizmente, muitas pessoas sofrem danos morais, mas não sabem que estão diante desse caso por não conhecerem esses critérios!

Faça sua parte conscientizando as pessoas ao compartilhar esse post!

07/10/2025

O que acontece caso alguém adquira um imóvel que possui dívidas condominiais? Será que o novo comprador será o responsável?

A função da taxa de condomínio é pagar as despesas comuns, como água, energia elétrica, porteiro, segurança, sistemas de câmeras e limpeza.

Assim, é uma obrigação que acompanha o imóvel e é de todos os moradores!

Por isso, ainda que as dívidas sejam anteriores à compra, o novo proprietário é o responsável pelo pagamento do débito em atraso.

E o que acontece se ele decidir não arcar com o valor?

O não pagamento poderá acarretar cobrança judicial e penhora do próprio imóvel gerador da taxa condominial.

Para evitar esse tipo de situação, é importante contatar um advogado capaz de realizar um levantamento de todas as dívidas existentes sobre bem e proteger o futuro investimento.

Assim, não haverá risco de adquirir um imóvel com dívidas superiores ao valor da compra!

Ficou com alguma dúvida? Encaminhe uma mensagem a um especialista de sua confiança.

12/09/2025

No universo digital de hoje, os bens digitais estão se tornando cada vez mais parte de nossas vidas.

Mas você sabe exatamente o que são?

Bens digitais incluem tudo, desde e-books, músicas, filmes, softwares, até criptomoedas e tokens não fungíveis (NFTs).

Eles são propriedades intelectuais que existem em forma digital, diferentemente dos bens físicos tradicionais.

A propriedade e o comércio desses bens estão sujeitos a leis específicas, que protegem tanto criadores quanto consumidores.

Por exemplo:

Direitos autorais digitais garantem que os criadores recebam crédito e compensação por seu trabalho.

Por outro lado, as leis de consumo asseguram que compradores obtenham o que pagaram.

Se você está navegando no mercado digital, seja como criador ou consumidor, é vital entender seus direitos e responsabilidades.

Para isso, a orientação de um escritório de advocacia especializado em direito digital pode ser extremamente valiosa!

08/07/2025

Está pensando em iniciar uma holding rural como instrumento de planejamento sucessório para o seu agronegócio?

Confira neste post os principais benefícios!

A holding rural é uma pessoa jurídica criada para centralizar a administração de bens rurais e atividades do agronegócio de uma família ou grupo.

Ela assume a titularidade dos ativos, enquanto os familiares se tornam sócios ou acionistas, facilitando a gestão profissional e o processo de sucessão do patrimônio rural.

O uso de holding rural no planejamento sucessório do agronegócio traz diversos benefícios, sendo eles:

➝ Conservação do patrimônio familiar:

Evita a divisão física dos bens entre herdeiros, mantendo o patrimônio unificado e garantindo a continuidade do negócio rural.

➝ Reduções tributárias:

Permite a antecipação da partilha por doação de cotas com carga tributária reduzida, além de minimizar os custos e impactos fiscais na transmissão de propriedades.

➝ Gestão profissional:

Possibilita a contratação de gestores especializados para administração do patrimônio, especialmente em famílias, quando nem todos os herdeiros têm interesse no setor.

➝ Blindagem patrimonial:

Cria uma separação entre o patrimônio pessoal dos sócios e o da empresa, evitando que problemas financeiros ou jurídicos dos sócios afetem os bens que estão registrados na holding.

➝ Estrutura de governança familiar:

Define regras claras para a tomada de decisões e a entrada de novos sócios ou herdeiros, evitando conflitos familiares.

Ficou com mais alguma dúvida?

Compartilhe nos comentários!

23/06/2025

Se você é psicólogo ou está pensando em iniciar sua jornada, um contrato bem elaborado é essencial!

Ele não apenas estabelece a relação com seus clientes, mas também garante segurança para ambas as partes.

Aqui estão cinco cláusulas indispensáveis que você deve incluir no seu contrato:

1 – Objeto do contrato:

Esclareça os serviços que você irá oferecer, como atendimentos individuais ou avaliações psicológicas.

Não deixe de incluir a natureza do serviço (psicoterapia, avaliação psicológica, perícia etc.) e a forma como ele será prestado (presencial, online ou até mesmo híbrido).

2 – Horários:

Inclua informações essenciais para preservar sua agenda, como o tempo aproximado de cada atendimento e a frequência.

3 – Penal:

Formalize que o descumprimento das cláusulas contratuais pode acarretar em penalidades como multa, termos da cobrança do valor da sessão em casos de cancelamento, inadimplemento etc.

4 – Resultados:

É fundamental que o cliente entenda que os resultados de um tratamento ou intervenção não podem ser previstos de forma taxativa.

Por isso, para evitar questionamentos futuros, é importante deixar definido em contrato.

5 – Honorários:

Defina o custo dos serviços e as modalidades de pagamento aceitas.

E mais: deixe registrado o dever de sigilo profissional, principalmente as situações em que há a necessidade de sua quebra!

Com essas cláusulas, você não apenas fortalece a relação com seus clientes, mas também protege sua prática profissional!

Para garantir que seu contrato atenda às suas necessidades e às de seus clientes, conte com o suporte jurídico de um advogado especializado.

Isso traz segurança e confiança para ambas as partes!

Gostou do tema?

Compartilhe com seus colegas da área!

29/05/2025

Sabia que, como contribuinte, você tem o direito de questionar a legalidade de uma cobrança tributária?

Se você for surpreendido por uma cobrança indevida, existem alternativas legais para a proteção dos seus direitos, chamadas de ações tributárias.

Para que seja iniciada uma ação tributária, é preciso que tenha, de fato, a instauração de um processo propriamente dito.

Para que o Fisco possa realizar a cobrança, cabe a ação de execução fiscal, que só é aplicada após o esgotamento de todas as vias administrativas.

Já o contribuinte tem algumas alternativas que podem ser adotadas por meio de diferentes ações, como:

→ Embargos do executado:

Nesse caso, se o Fisco executar o contribuinte por supostamente estar inadimplente, o contribuinte tem o direito à defesa por meio dessa ação tributária.

Os embargos do executado têm o objetivo de invalidar total ou parcialmente o título executivo e, assim, obter a extinção da execução.

→ Ação anulatória de lançamento:

Nessa ação, o contribuinte pode alegar a inexistência da obrigação tributária, a incompetência da autoridade lançadora ou em relação aos vícios no procedimento ou no processo administrativo, dentre outras razões.

→ Ação de repetição de indébito:

É ajuizada para reaver valores pagos indevidamente a título de tributação.

Existem outras ações que também podem ser utilizadas, como o mandado de segurança e a consignação em pagamento.

Se você está passando por uma situação parecida ou quer saber mais sobre as ações tributárias, procure um advogado tributarista!

23/05/2025

Quais são os limites do poder de punir do CRM?

Descubra o que cabe ao Conselho Regional de Medicina!

É muito comum que existam dúvidas acerca dos limites do poder de julgar e punir atribuídos ao CRM, especialmente por conta de sua ampla atuação.

Todavia, em regra, essa autoridade não tem competência para punir crimes cometidos fora do exercício da profissão e possui jurisdição apenas sobre atos relacionados à conduta ética e ao exercício da medicina.

No entanto, um crime cometido por um médico fora do ambiente profissional pode, em certos casos, repercutir no âmbito ético-profissional.

Por exemplo, delitos graves ou que envolvam comportamento imoral ou antiético podem levar a investigações pelo CRM.

Caso exista uma previsão correlata no Código de Ética Médica, é possível abrir um processo administrativo para avaliar o comportamento do profissional de saúde.

É muito importante ter em mente que a conduta pessoal de um médico, mesmo em situações da vida privada, pode influenciar sua reputação profissional.

Isso ocorre porque a medicina é uma profissão que exige alto grau de confiança da sociedade, e comportamentos que coloquem essa confiança em risco podem ser considerados violações éticas.

Constatado que a ação prejudica a imagem da profissão ou fere princípios éticos, o CRM pode aplicar sanções disciplinares, como advertências, suspensão ou até cassação do registro profissional.

Na dúvida, busque um advogado especializado e de confiança!

16/05/2025

O governo está discutindo a criação de um imposto mínimo para milionários.

O objetivo é promover maior equidade fiscal e garantir que quem ganha mais, contribua proporcionalmente.

Como vai funcionar?

Pessoas com renda acima de R$ 1 milhão por ano poderão ser tributadas entre 12% e 15% sobre sua renda total (salários, lucros, dividendos e ganhos financeiros).

Se o valor pago atualmente for menor que o imposto mínimo, a diferença será ajustada no Imposto de Renda.

Com isso, a arrecadação adicional estimada é de até R$ 44,8 bilhões ao ano (com alíquota de 12%).

Assim, essa medida visa equilibrar a carga tributária, garantindo uma maior contribuição dos mais ricos e ajudando a financiar as despesas públicas.

O que você acha da criação desse imposto?

Comente sua opinião!

12/03/2025

Você já ouviu falar em evasão fiscal? Confira!

Mais conhecida como sonegação fiscal, essa prática consiste no uso de mecanismos ilegais para reduzir a carga tributária de uma empresa.

A pessoa - física ou jurídica - nesse caso, paga menos impostos do que deveria.

A evasão, então, nada mais é do que um jeito de escapar dos tributos já devidos, por meio de fraude, omissão ou fornecimento de informações falsas ao governo.

Sonegar impostos pode acarretar o pagamento de multas e até a prisão do contribuinte.

Deseja saber como reduzir sua carga tributária de forma lícita e evitar a sonegação fiscal? Entre em contato com um advogado especializado em Direito Tributário!

08/03/2025

A prescrição de medicamentos é uma das atividades mais importantes no cuidado com a saúde, mas você sabia que ela é regida por normas éticas e legais específicas?

Descubra neste post o que diz a lei sobre isso e como a segurança do paciente é protegida.

De acordo com o Código de Ética Médica, o médico só pode prescrever medicamentos após realizar uma consulta e avaliar pessoalmente o paciente.

Essa regra proíbe a prescrição de tratamentos sem o devido exame clínico, justamente para evitar inúmeras problemáticas oriundas disso.

A ausência de uma avaliação médica pode levar a erros graves, o que coloca em risco a saúde do paciente e configura infração ética.

Por isso, é muito importante analisar todo o histórico clínico e garantir a segurança e a eficácia nos tratamentos indicados.

Mesmo para renovar receitas de uso contínuo, o médico deve reavaliar o paciente periodicamente, a fim de monitorar a eficácia do tratamento e ajustar doses, se necessário.

Emitir receitas sem consulta ou avaliação atualizada pode ser considerado negligência.

Porém, inúmeras mudanças ocorreram, especialmente após a pandemia de covid-19, com a regulamentação da telemedicina pelo CFM.

A partir de então, o atendimento remoto é permitido, desde que cumpra os mesmos critérios de uma consulta presencial.

Ou seja, mesmo a distância, o médico deve avaliar o paciente antes de prescrever medicamentos.

Portanto, prescrever medicamentos sem consulta pode levar o médico a responder por infrações éticas no Conselho Regional de Medicina (CRM) e até por danos civis ou penais, caso o paciente sofra prejuízos.

Você sabia dessas regras?

Compartilhe a sua opinião nos comentários!

06/03/2025

A permuta de terrenos para construção tem se tornado uma tendência no mercado imobiliário, por se mostrar uma parceria vantajosa para ambas as partes envolvidas.

Entenda mais sobre o assunto!

Essa prática ocorre quando o proprietário cede total ou parcialmente seu terreno para que uma construtora ou incorporadora realize a construção de uma ou mais unidades no local.

Em contrapartida, construtora ou incorporadora pode pagar pelo terreno de duas formas:

– Permuta física:

Nesse caso, o proprietário do terreno receberá uma quantidade determinada de unidades construídas, enquanto a incorporadora ficará com as demais.

– Permuta financeira:

O dono do terreno será remunerado em dinheiro.

Por exemplo, as partes podem combinar que a incorporadora realizará a construção de quatro unidades, colocando-as à venda.

O valor obtido com a venda de duas dessas unidades pertencerá ao proprietário do terreno.

Algumas vantagens da permuta imobiliária:

– Valorização do terreno devido às construções realizadas;

– Maior potencial de ganho financeiro com a comercialização das unidades.

Em alguns casos, quando não há retorno financeiro envolvido e os imóveis trocados têm valores equivalentes, pode haver isenção de imposto sobre o ganho de capital.

Essa prática envolve muitos detalhes e responsabilidades que precisam ser definidos em contrato.

Para garantir que você faça um bom negócio e evite problemas no futuro, procure a consultoria especializada de um advogado da área imobiliária.

Endereço

Rua Das Sucupiras, Quadra 60, N. 23/Jardim Renascença
São Luís, MA
6575400

Horário de Funcionamento

Segunda-feira	08:00 - 18:00
Terça-feira	08:00 - 18:00
Quarta-feira	08:00 - 18:00
Quinta-feira	08:00 - 18:00
Sexta-feira	08:00 - 18:00

Telefone

+5598985739281

Site

http://www.azevedoadvocacia.adv.br/

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando ACF Advogados posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.