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O planejamento sucessório permite que você antecipe a organização da sucessão do seu patrimônio.Pensando na importância ...
04/05/2026

O planejamento sucessório permite que você antecipe a organização da sucessão do seu patrimônio.

Pensando na importância da elaboração desse documento, separamos 3 vantagens:

- Redução de custos: um bom planejamento pode evitar gastos, como a cobrança de alguns impostos.

- Redução de conflitos: você poderá evitar conflitos posteriores entre os herdeiros, uma vez que os bens e os seus futuros titulares já estarão destinados no plano.

- Segurança da atividade empresarial: extremamente recomendado a empresários que desejam dispor de suas quotas e/ou ações.

Com o planejamento sucessório, todos os seus bens e vontades estarão sistematizados antes da despedida.

Quer saber mais? Contate um profissional!

O Direito Penal, como qualquer outra ciência, possui suas próprias classificações e nomenclaturas.O "crime de mão própri...
02/05/2026

O Direito Penal, como qualquer outra ciência, possui suas próprias classificações e nomenclaturas.

O "crime de mão própria" é uma categoria incomum em nosso sistema jurídico devido aos fatores necessários para sua consumação.

Acompanhe!

Também conhecidos como "crimes de atuação pessoal", eles requerem que o autor seja um tipo específico de pessoa.

Além disso, o termo "mão própria" é usado para destacar o aspecto de que ap***s o agente envolvido pode cometer essa ação.

Veja alguns exemplos!

1 - Crime de "falso testemunho": ocorre quando testemunha, que está legalmente comprometida a falar a verdade, faz uma afirmação falsa em um processo judicial, administrativo, inquérito policial ou juízo arbitral.

2 - Crime de "falsa perícia": envolve a inserção intencional de informações falsas em um laudo oficial, o que somente o perito designado para essa tarefa tem condições de realizar.

Essa classificação baseia-se na ideia de que ap***s determinados indivíduos, devido às suas funções ou obrigações, têm a capacidade de cometer tais crimes.

Se tiver alguma dúvida, deixe nos comentários! E nos siga para mais conteúdos informativos!

A audiência de custódia nasceu com o propósito de evitar ilegalidades na prisão de indivíduos.Após ser presa, a pessoa é...
01/05/2026

A audiência de custódia nasceu com o propósito de evitar ilegalidades na prisão de indivíduos.

Após ser presa, a pessoa é geralmente encaminhada para uma Delegacia de Polícia, onde será ouvida por um Delegado a respeito dos fatos que levaram a sua detenção.

Em seguida, com a criação da audiência de custódia, o aprisionado deve, obrigatoriamente, ser apresentado para um Juiz em um prazo máximo de até 24 horas.

Passado esse período, sem uma justificativa plausível para a não realização da audiência, o indivíduo deverá ser liberado!

Mas para que tanta urgência?

Justamente para que o Juiz tenha contato com aquele que foi preso e identifique indícios de possível ilegalidade na prisão, seja por falta de alguma formalidade, por conta de violência policial ou por abuso de poder por qualquer agente público.

A importância dessa audiência para a Justiça Criminal está nesse cuidado com o cidadão privado de liberdade.

Isso porque todo mecanismo de controle e cautela na interferência do Estado na vida do indivíduo é fundamental.

Poucos direitos são mais caros que a liberdade!

Possui questões referentes ao tema? Busque o auxílio profissional de um advogado especializado!

O seguro para cartão é similar a outros seguros, ou seja, você paga uma taxa mensal e tem em troca proteção contra impre...
29/04/2026

O seguro para cartão é similar a outros seguros, ou seja, você paga uma taxa mensal e tem em troca proteção contra imprevistos. Mas será que realmente vale a pena?

Vamos explicar!

A cobertura varia, mas geralmente costuma cobrir:

Perda, furto ou fraude: quando o cartão é perdido ou roubado e usado antes de ser bloqueado;

Em caso de assalto após saque: se você for assaltado após fazer um saque, o seguro pode reembolsar a quantia retirada;

Em situações de ações sob coação: se alguém o forçar a sacar dinheiro ou fazer compras, o valor pode ser ressarcido;

No caso de roubo de pertences, como bolsa ou carteira: pode haver restituição;

Para proteção de compras: produtos comprados recentemente com o cartão podem ser assegurados contra roubos;

Quanto à garantia de preço: se você encontrar o mesmo produto por um preço mais baixo após a compra, eles reembolsam a diferença.

Como você pode ver, o seguro oferece algumas vantagens. Porém, antes de assinar qualquer apólice, leia-a cuidadosamente e não se esqueça de considerar o valor cobrado.

E atenção! Em caso de fraude, golpes ou clonagem de cartão, a administradora tem a obrigação de assumir o prejuízo, independentemente de haver seguro ou não!

Muitas pessoas têm dúvidas sobre esse assunto, mas você pode ajudá-las compartilhando essa informação!

Descubra como a cláusula de incomunicabilidade pode proteger seu patrimônio!Imagine a seguinte situação:Uma pessoa doou ...
27/04/2026

Descubra como a cláusula de incomunicabilidade pode proteger seu patrimônio!

Imagine a seguinte situação:

Uma pessoa doou um imóvel para sua filha, que, após o divórcio, teve que dividir o bem com o ex-marido.

Isso poderia ter sido evitado com a inclusão da cláusula de incomunicabilidade no ato de doação.

A cláusula de incomunicabilidade é uma medida eficaz para garantir que um bem doado permaneça com o beneficiário, impedindo que ele seja partilhado em caso de separação.

Essa cláusula deve ser expressamente mencionada no documento de doação ou testamento.

Quer doar um imóvel e garantir que ele fique protegido?

Entre em contato com um advogado especialista em direito imobiliário.


Provavelmente, você já ouviu dizer que o bem de família não pode ser penhorado! Mas sabe o motivo dessa regra?A principa...
24/04/2026

Provavelmente, você já ouviu dizer que o bem de família não pode ser penhorado! Mas sabe o motivo dessa regra?

A principal razão é a dignidade da pessoa humana - princípio constitucional fundamental em nosso país.

Segundo ele, todos precisam de um mínimo existencial para viver com dignidade, o que inclui a proteção de direitos patrimoniais.

Além disso, o Estado se mostra como um dos responsáveis por defender o núcleo familiar, assegurando assistência a cada um de seus membros.

Podemos concluir, assim, que a impenhorabilidade do bem de família existe para garantir que os residentes de um determinado imóvel não fiquem desamparados ou sem residência fixa em razão de eventual cobrança de dívida.

Gostaria de instituir um bem de família? Busque auxílio jurídico especializado!

O descumprimento de uma promessa de compra e venda gera consequências jurídicas imediatas. Em casos como atraso na entre...
22/04/2026

O descumprimento de uma promessa de compra e venda gera consequências jurídicas imediatas. Em casos como atraso na entrega do imóvel ou recusa em assinar a escritura, a parte prejudicada pode exigir reparação.

O primeiro instrumento é o próprio contrato, que costuma prever multas. Além disso, a lei permite rescindir o negócio e recuperar os valores pagos.

Se o descumprimento for do vendedor, o comprador pode pedir a devolução integral das parcelas e, em muitos casos, a restituição do sinal em dobro.

Se o cancelamento partir do comprador, a retenção pelo vendedor não pode ser abusiva, sendo limitada a percentuais considerados razoáveis.

Também é possível buscar indenização por prejuízos indiretos, como taxas e corretagem.

Antes de levar o caso à justiça, a notificação extrajudicial é o passo mais estratégico para formalizar o problema e fortalecer a cobrança. O contrato é a principal proteção do seu investimento.

Deixe um comentário, compartilhe, salve para consultar depois e busque a orientação de um advogado especialista para analisar o caso e definir a melhor estratégia.

Está pretendendo vender seu imóvel financiado?Veja abaixo como se prevenir para evitar prejuízos.1 – Transferência do sa...
17/04/2026

Está pretendendo vender seu imóvel financiado?

Veja abaixo como se prevenir para evitar prejuízos.

1 – Transferência do saldo devedor do financiamento para o comprador:

Para isso, é necessário solicitar a autorização e concordância da instituição financeira que financiou o imóvel.

2 – Venda do imóvel por meio de novo financiamento pelo comprador:

Nesse caso, o novo banco deverá quitar o financiamento que está em seu nome.

3 – Análise do seu contrato de financiamento:

É importante avaliar cláusulas essenciais, como prazos de carência para venda e quitação, além de eventuais taxas adicionais.

A viabilidade e segurança da venda de um imóvel financiado devem ser analisadas com muito cuidado.

Por isso, seja cauteloso e busque a assessoria de um advogado especializado em direito imobiliário, que poderá revisar todas as condições do seu contrato de financiamento.

Você sabia dessas informações?

Comente aqui embaixo!

Você sabia que alguns crimes são previstos exclusivamente para pessoas no exercício de funções públicas?O crime de preva...
15/04/2026

Você sabia que alguns crimes são previstos exclusivamente para pessoas no exercício de funções públicas?

O crime de prevaricação é um desses. Comete o delito, o funcionário público que:

1) Retardar ato de ofício indevidamente.
Como exemplo, um servidor que atrasa a emissão de um alvará com o intuito de beneficiar um empreendimento frente à concorrência.

2) Deixar de realizar ato de ofício indevidamente.
Seguindo o exemplo acima, incorre em tal crime o funcionário que, intencionalmente, deixar de emitir o alvará, apesar de o solicitante atender aos requisitos.

3) Praticar ato de ofício contrário à determinação expressa da lei.
Como um funcionário que emite alvará em favor de um ente que não cumpriu com as determinações impostas por lei.

Precisa de consultoria penal? Entre em contato com um advogado especializado.

Prevista no Código Penal, a reabilitação criminal é uma medida destinada a reintegrar na sociedade pessoas que já cumpri...
14/04/2026

Prevista no Código Penal, a reabilitação criminal é uma medida destinada a reintegrar na sociedade pessoas que já cumpriram suas p***s.

Veja como funciona!

Após uma condenação, os antecedentes criminais de uma pessoa ficam disponíveis para consulta por qualquer agente público ou podem ser solicitados em cartório.

Diante disso, essa ação visa restaurar o estado de primariedade que o indivíduo possuía antes da condenação, garantindo sigilo do processo e demais informações - acessíveis ap***s ao juiz criminal.

Para solicitar esse benefício, é necessário:

1 - Fazer o pedido após 2 anos do término da pena;

2 - Ter tido domicílio no país durante esse período;

3 - Demonstrar efetivamente bom comportamento público e privado nesse intervalo;

4 - Ressarcir o dano causado pelo crime ou comprovar a impossibilidade de fazê-lo;

5 - Apresentar documento comprovando a renúncia da vítima ou novação (transformação) da dívida, se aplicável.

Vale destacar que essa condição pode ser revogada nos casos em que a pessoa reabilitada for condenada, por sentença definitiva, ao cumprimento de pena privativa de liberdade.

Em casos de reincidência, os prazos para o pedido serão contados em dobro.

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