Costa Barros Advocacia & Consultoria

24/03/2020

Com a norma, o valor máximo passou de um quarto de salário mínimo (R$ 261,25 em valores atuais) por membro da família para meio salário mínimo (R$ 522,50): https://bit.ly/2UdPSHm.

31/01/2020

🔙

Cuidar de alguém com deficiência é uma tarefa que exige muito carinho e, principalmente, dedicação. Desde 2016, uma lei passou a beneficiar milhares de famílias em todo o Brasil: a Lei 13.370/2016 garantiu que servidores públicos federais que tenham filho, cônjuge ou dependente com deficiência possam solicitar horário reduzido sem que haja redução salarial ou a necessidade de compensação de horário. Antes da entrada em vigor dessa norma, apenas o próprio servidor com deficiência poderia usufruir da redução de horário. Confira: http://bit.ly/PaisDeficientes

Descrição da imagem e : Foto de pai, de costas, com criança no colo, sorrindo para a câmera. Texto: Horário reduzido para uma tarefa muito especial. Servidores públicos federais que tenham filho, cônjuge ou dependente com deficiência de qualquer natureza têm direito à jornada reduzida sem a exigência de compensação de horário. Lei 13.370/2016. CNJ

*Post publicado originalmente em novembro de 2019

31/01/2020

25/01/2020

A Agiliza Mundo nasce como uma assessoria jurídica com escritório no Brasil e parceiros em Portugal. Uma assessoria que vai realizar o sonho de quem pretende trabalhar, empreender, estudar, viver de sua aposentadoria em Portugal.
Nessa missão, acreditamos que cada situação é única, por isso, realizamos um estudo personalizado, considerando as características individuais de cada cliente, para orientar a melhor forma de entrada no país, bem como o visto mais adequado.
Mais que uma simples assessoria, trazemos para cada cliente um projeto imigratório de qualidade, com um planejamento minucioso que o ajudará no planejamento dessa grande mudança.
Ficou interessado? Entra em contato e agende sua consulta.

15/01/2020

O IPTU é uma importante fonte de receitas para a prefeitura. O dinheiro arrecadado ajuda a pavimentar ruas, construir escolas, conservar praças e custear postos de saúde, por exemplo.

Para fiscalizar como é gasto o IPTU da sua cidade, fique de olho no portal de transparência da sua prefeitura.

O IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem previsão legal nos artigos 32 e seguintes do Código Tributário Nacional e artigo 156, inciso I da Constituição Federal.

Acesse a Constituição: http://bit.ly/CFbrasileira
Acesse o Código Tributário Nacional: http://bit.ly/codtributario

15/01/2020

🔙

A entrega voluntária de bebês para adoção é um direito garantido às gestantes ou mulheres em estado puerperal (logo após o parto), conforme preceitua o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O assunto foi tratado em um post de dezembro e desmitificou o tema. Nem sempre as mães têm condições de zelar por seus filhos. É dever do Estado zelar para que essa entrega seja realizada sem críticas ou julgamentos. Após a acolhida, as mulheres devem ser encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.

A entrega legal é diferente do abandono de bebês, que é crime, conforme art. 134 do Código Penal. A pena pode chegar a seis anos de detenção se resultar na morte do recém nascido.

Descrição da imagem e : Fotografia de um bebê dormindo em uma manta com pelos brancos. Texto: não é crime entregar um bebê para adoção. Entrega legal: Gestantes ou mulheres logo após o parto tem o direito assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente de realizar a entrega legal dos bebês para adoção. Elas devem ser acompanhadas e encaminhadas para à Justiça da Infância e da Juventude sem constrangimentos. CNJ

*Post originalmente publicado em dezembro de 2019

13/01/2020

Segundo a Lei n. 12.318/10: “A prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda.”

11/01/2020

Confira o passo a passo para saber o valor e quitar o imposto obrigatório para proprietários de veículos

11/01/2020

O ano de 2019 contou com diversas mudanças na legislação trabalhista e que terão repercussão para as relações de

10/01/2020

Fique sempre atento à data de validade de seus documentos. A ausência deles pode prejudicar atividades fundamentais, como dirigir, viajar ou comprovar sua idade.

Lembrando que mesmo os documentos sem validade devem ser bem preservados e, no caso do RG, você deve estar reconhecível.

E para quem for viajar, passaportes antigos ou para menores de 18 anos possuem apenas 3 anos de validade.

07/01/2020

Garantir a proteção dos animais foi um dos assuntos que mobilizou o Senado em 2019. Dois projetos de defesa dos animais foram aprovados e enviados para análise dos deputados. O PLC 27/2018, que determina que os animais não poderão mais ser considerados objetos, e o PLC 17/2017 que proíbe a eliminação de cães, gatos e aves saudáveis pelos órgãos de controle de zoonoses http://bit.ly/2ZYr9bb

05/01/2020

🔙 Que tal começarmos um novo ano dando mais amor aos animais?

Praticar crueldade com qualquer animal é proibido pela nossa Constituição. O ato também é considerado crime pela Lei 9.605/1998, que prevê pena de detenção e multa para quem maltratar animais. A pena pode ser aumentada de um sexto a um terço se os maus-tratos resultarem em morte. Para denunciar, disque 190.

Descrição da imagem e : Fotografia de pessoa acariciando seu gato. Animais não são brinquedos. Maltratar animais é crime e tá na constituição! "proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade". Artigo 225, §1º, VIII da Constituição Federal. "Retrospectiva CNJ 2019".CNJ