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A bomba de insulina não se enquadra nas exceções da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998) que dispensam as operadoras...
12/03/2026

A bomba de insulina não se enquadra nas exceções da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998) que dispensam as operadoras de custear o tratamento caseiro. Assim, a obrigação de fornecer esse equipamento depende da análise de cada caso a partir de critérios já estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal.

Dia Internacional das Mulheres
08/03/2026

Dia Internacional das Mulheres

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, rejeitou, nesta terça-feira (3), recursos da Jirau ...
06/03/2026

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, rejeitou, nesta terça-feira (3), recursos da Jirau Energia e da Santo Antônio Energia, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) que reconheceu a responsabilidade das empresas pela redução da quantidade de peixes no Rio Madeira e as condenou ao pagamento de indenização para os pescadores afetados.

O Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e a Telefônica Brasil S.A. (Vivo) foram condenados solidariamente ao pagament...
26/02/2026

O Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e a Telefônica Brasil S.A. (Vivo) foram condenados solidariamente ao pagamento de indenização a uma advogada vítima do chamado “golpe do falso advogado”, praticado por terceiros por meio de perfis falsos no WhatsApp. A sentença é da juíza Ana Paula Tano, do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Rio Verde (GO).

Em litígio sobre plano de saúde empresarial, o juiz pode aplicar o Código de Defesa do Consumidor se avaliar que o clien...
24/02/2026

Em litígio sobre plano de saúde empresarial, o juiz pode aplicar o Código de Defesa do Consumidor se avaliar que o cliente está em situação vulnerável em relação à operadora. Nesse cenário, a empresa que reajusta valores sem transparência viola o dever de informação previsto no artigo 6º, inciso III, do CDC.

Com base nesse entendimento, a Turma IV do Núcleo de Justiça 4.0 do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou o recurso de um plano de saúde e manteve a sentença que anulou o aumento abusivo de uma mensalidade após a inclusão de um novo beneficiário no convênio.

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou parcialmente uma sentença da Comarca de Itapagipe (MG)...
04/02/2026

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou parcialmente uma sentença da Comarca de Itapagipe (MG) para condenar a Cemig Distribuição S/A a pagar indenização, por danos materiais, a um produtor rural que perdeu três vacas que foram eletrocutadas por um cabo de transmissão de energia que se rompeu.

O direito real de habitação do cônjuge sobrevivente deve incidir, como regra, sobre o último imóvel em que o casal resid...
02/02/2026

O direito real de habitação do cônjuge sobrevivente deve incidir, como regra, sobre o último imóvel em que o casal residiu antes da morte, e não necessariamente sobre aquele em que viveram por mais tempo ou que possui maior valor venal. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu por unanimidade o recurso de uma viúva e reformou uma decisão de segunda instância.

Um motorista profissional obteve indenização por danos materiais e morais depois de adquirir um veículo zero quilômetro ...
27/01/2026

Um motorista profissional obteve indenização por danos materiais e morais depois de adquirir um veículo zero quilômetro que apresentou defeito mecânico ainda no primeiro mês de uso, o que comprometeu sua atividade. A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve, por unanimidade, a condenação da concessionária responsável pela venda do automóvel.

A Justiça de SP anulou os reajustes por VCMH e sinistralidade aplicados entre 2022 e 2024 em um plano de saúde coletivo ...
23/01/2026

A Justiça de SP anulou os reajustes por VCMH e sinistralidade aplicados entre 2022 e 2024 em um plano de saúde coletivo por adesão e determinou que, no período, a operadora passe a adotar os percentuais de reajuste autorizados pela ANS para contratos individuais. A decisão é da juíza de Direito Luciana Novakoski F. A. de Oliveira, da 22ª vara Cível do Foro Central de SP, que também mandou devolver os valores cobrados a maior.

link: https://www.migalhas.com.br/quentes/448069/justica-determina-aplicacao-de-reajuste-individual-a-plano-coletivo

O juízo da vara Única da comarca de Loreto/MA concedeu tutela de urgência em ação ajuizada por produtor rural contra o B...
21/01/2026

O juízo da vara Única da comarca de Loreto/MA concedeu tutela de urgência em ação ajuizada por produtor rural contra o Banco do Brasil, determinando a suspensão da exigibilidade das parcelas de cédula de crédito rural vinculada a custeio pecuário, bem como impedindo a adoção de medidas de cobrança, execução e inscrição do nome do autor em cadastros restritivos. 

Link: https://www.migalhas.com.br/quentes/448063/juiz-suspende-cobranca-de-divida-rural-e-veda-negativacao

O critério de idade para custeio de tratamento médico indispensável configura prática abusiva. Com essa fundamentação, a...
15/01/2026

O critério de idade para custeio de tratamento médico indispensável configura prática abusiva. Com essa fundamentação, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou que um plano de saúde custeie, em caráter de urgência, o procedimento de Implante de Válvula Aórtica por Cateter (TAVI) indicado a um paciente de 68 anos com problemas de graves de saúde.

Operadoras de planos de saúde coletivos não podem cancelar unilateralmente os contratos de beneficiários de boa-fé sem a...
14/01/2026

Operadoras de planos de saúde coletivos não podem cancelar unilateralmente os contratos de beneficiários de boa-fé sem aviso prévio, mesmo quando a contratação tiver origem em fraude praticada por terceiros. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou a manutenção do convênio de um idoso que teve seu plano cancelado sem comunicação prévia.

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