Lauã Queiroz Advocacia & Consultoria Jurídica

10/05/2020

27/09/2018

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Quando um Ministro do STF diz isso do próprio tribunal, e publicamente, é porque a coisa está muito, mas muito feia.
O que vocês pensam disto? Barroso está delirando ou ele está fazendo um alerta real?

17/09/2018

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Presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participará na próxima segunda-feira (17) do ato de desagravo à advogada Valéria Lúcia dos Santos, na porta do juizado de Duque de Caxias, junto com o presidente da @, Felipe Santa Cruz. Além do ato, o presidente Lamachia também anunciou uma série de ações da OAB como consequência dos fatos ocorridos ➡ Saiba mais, acesse o stories 🔴

01/07/2018

Qualquer cláusula que estabeleça o contrário não é válida, conforme entendimento do STJ (Súmula 130/1995). Informe-se sobre seus direitos no Código de Defesa do Consumidor: bit.ly/codigodefesaconsumidor.

Fundo branco e ilustração de um carro vermelho com várias sacolas e brinquedos dentro. Texto na imagem: Mesmo que haja aviso em contrário, o estacionamento é responsável pelos objetos deixados dentro do carro. Súmula STJ 130/1995

20/12/2017

with ・・・ A venda casada é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, mesmo assim, ainda é muito comum encontrar esse tipo de prática no mercado. Mas atenção: se os produtos ou serviços também forem oferecidos separadamente, não ocorre venda casada.
Veja os tipos mais comuns de venda casada e como denunciá-las: bit.ly/vendacasada

Fonte: .

16/12/2017

with ・・・ Conheça a Lei 10.962, que estabelece critérios para afixação de preços e garante que, havendo discrepância de valores nos sistemas da empresa, o cliente tem direito de pagar o menor.
ATENÇÃO: Está em vigor a Medida Provisória 764/2016 - ela permite que um mesmo produto tenha valores diferentes para cada modalidade de pagamento (dinheiro, cartão etc).

Fonte: .

15/12/2017

with ・・・ A cobrança de consumação mínima também é considerada abusiva pelos órgãos de defesa do consumidor por configurar a imposição de limites quantitativos sem justa causa e por exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva (pois pode obrigá-lo a pagar por algo que não consumiu).

Fonte: .

15/12/2017

with ・・・

Fonte:

15/12/2017

with ・・・ SISTEMA DE PAGAMENTO INDISPONÍVEL

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas”. Ou seja, é de responsabilidade do estabelecimento e da operadora de cartões a disponibilidade do pagamento. Quando não for possível pagar da forma anunciada, devem ser dadas ao cliente opções. Um acordo pode ser feito, sempre com a concordância de quem está pagando. Mas, atenção! Se o estabelecimento avisar antes do início da prestação do serviço que o sistema está fora do ar, você não pode sair sem pagar.

Fonte: .

05/12/2017

with ・・・ ESSA NÃO ME PERTENCE! ⚠️
Foi sancionada a Lei n. 13.495/2017, que autoriza os proprietários dos veículos a apontarem o condutor habitual do veículo. Dessa forma, as multas serão automaticamente direcionadas para essa pessoa, evitando assim toda a burocracia que existia até então para apontar o verdadeiro infrator. Quando o veículo for vendido, o nome do condutor principal será automaticamente excluído do Renavam.

Fonte: .