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Azevedo e Marinho

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24/03/2023

Antes:
▪ Idade 25 anos;
▪ Necessário ter no mínimo,dois filhos;
▪ Necessário
consentimento
do parceiro;
▪ Vedado laqueadura após o parto;

Agora:
▪ Idade 21 anos;
▪ Não precisa possuir filhos;
▪ Não é necessário o consentimento
do parceiro;
▪ Permitido laqueadura
após o parto;

23/03/2023

O pagamento de pensão alimentícia é um dever, no entanto a lei garante o direito ao pedido de revisão do valor pago!
É importante destacar apenas que para que esse pedido seja feito, o genitor deve ter fatos que justifiquem o motivo da revisão solicitada, como exemplo:

- Situação de desemprego;
- Mudança de cargo e redução do salário recebido;
- Aumento da família;
- Caso de doenças ou outra situação que gere despesas antes inexistentes.

Os exemplos citados são apenas algumas das situações em que é possível recorrer ao judiciário e solicitar que o valor da pensão seja revisado!

22/03/2023

Saiba as principais diferenças entre auxílio-doença e auxílio-acidente:

Auxílio-doença é um benefício pago ao trabalhador que f**a incapacitado para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos, em decorrência de doença ou acidente não relacionado ao trabalho. O auxílio-doença pode ser requerido pelo próprio trabalhador ou pelo seu empregador e é pago a partir do 16º dia de afastamento.

Auxílio-acidente é um benefício pago ao trabalhador que sofreu um acidente de trabalho ou desenvolveu uma doença ocupacional que reduz sua capacidade de trabalho de forma permanente. O auxílio-acidente é concedido após a realização de perícia médica e pode ser acumulado com o salário ou outros benefícios previdenciários.

Carência: Para ter direito ao auxílio-doença, o trabalhador precisa ter realizado pelo menos 12 contribuições ao INSS. Já o auxílio-acidente não exige carência mínima para ser concedido.

Ficou alguma duvida? Entre em contato!

21/03/2023

O inventário é o processo judicial ou extrajudicial de apuração e partilha dos bens deixados por uma pessoa falecida. Veja a seguir o que é necessário para da entrada no inventário:

1. Certidão de óbito: documento emitido pelo cartório onde foi registrado o falecimento da pessoa.

2. Documentos pessoais do falecido: carteira de identidade, CPF, certidão de nascimento, certidão de casamento ou união estável, se houver.

3. Documentos dos bens do falecido: escrituras, registros, comprovantes de propriedade de imóveis, veículos, contas bancárias, investimentos, aplicações financeiras, entre outros.

4. Declaração de Imposto de Renda do falecido: para verif**ar a existência de bens e dívidas não declarados, além de orientar a partilha dos bens entre os herdeiros.

5. Certidões negativas de débitos: para comprovar que o falecido não tinha dívidas em aberto com órgãos públicos, instituições financeiras, empresas ou pessoas físicas.

6. Escritura de pacto antenupcial: se o falecido tiver deixado testamento ou acordo pré-nupcial.

7. Petição inicial de inventário: documento que formaliza o início do processo de inventário, onde devem ser indicados todos os herdeiros e o valor dos bens a serem partilhados.

8. Advogado: é recomendável a contratação de um advogado para orientar sobre o processo de inventário e garantir os direitos dos herdeiros.

Ficou alguma dúvida? Entre em contato!

20/03/2023

O divórcio em Cartório (Divórcio Extrajudicial) necessita de alguns requisitos:

- Consenso entre as partes;
- Não possuir filhos menores ou incapazes;
- Não estar grávida; e
- Presença de Advogado(a)

Estando presentes todos esses requisitos esse é o melhor caminho!

Ficou alguma dúvida? Entre em contato!

17/03/2023

REVISÃO DA VIDA TODA

Quem tem direito?

1. Quem se aposentou entre 01/04/2013 e 13/11/2019.
2. Quem esta aposentado a no máximo 10 anos.
3. Quem teve contribuições altas, ou trabalhava em dois empregos antes de 1994

16/03/2023

✅ SIM!

BPC/LOAS: o que é e quem tem direito?

Trata-se de um benefício pago, no valor de um salário mínimo, para idosos maiores de 65 anos ou pessoas com deficiência, que não tenham capacidade de se sustentar, ou ter seu sustento garantido por sua família.

DEPENDENTES QUÍMICOS têm direito ao benefício?

👉 O dependente químico pode atender a todos os requisitos do BPC, não pela sua condição em si, mas pelo fato de ser idoso ou ter alguma deficiência incapacitante.

Logo, dependentes químicos podem ter direito ao BPC, mas devem preencher os requisitos legais para tanto.

Você sabia disso? Conte-me aqui nos comentários!

15/03/2023

✔ A resposta é SIM!

O período de serviço militar contará para período de carência e tempo de contribuição para aposentadoria, bastando, para isso, comprovar o período militar.

Como comprovar o período militar?

Em regra, o único documento aceito pelo INSS para comprar o serviço militar é o seu certif**ado de reservista, ou a CTC que é a Certidão de Tempo de Contribuição.

👉 Será contado como contribuição o tempo em que você entrou para o exército até a data de saída.

Você sabia disso? Conte-me aqui nos comentários!

14/03/2023

O QUE É AUXÍLIO-RECLUSÃO?

É um benefício previdenciário concedido aos dependentes de alguém que esteja preso em regime fechado ou semiaberto.

Quais os documentos necessários para solicitar o auxílio-reclusão?

- Declaração expedida pela autoridade carcerária informando a data da prisão e o regime de cumprimento de pena do segurado;
- Documento de identif**ação oficial e com foto do beneficiário;
- Documento oficial e com foto do segurado que se encontra recluso;
- Número do CPF do beneficiário;
- Documento que comprove dependência do beneficiário; e
- Documentos que comprovem o tempo de contribuição do segurado.

📢 Esse post foi útil? Conte-me aqui nos comentários!

13/03/2023

DEPENDE!

Em regra, a Previdência Social é um sistema contributivo, ou seja, para ter direito aos benefícios do INSS, você precisa contribuir.

✒ Porém, há algumas situações bem especif**as nas quais é possível se aposentar sem NUNCA ter pago o INSS. Vejamos 04 delas:

1. Empregado com carteira assinada cuja empresa nunca recolheu as contribuições para o INSS;
2. Trabalhador avulso cuja empresa tomadora do serviço nunca recolheu as contribuições para o INSS;
3. Prestador de serviço para pessoa jurídica cuja empresa nunca recolheu as contribuições para o INSS; e
4. Pequeno produtor rural, desde que enquadrado no conceito de segurado especial.

📌 O que achou desse post? Me diga aqui nos comentários!

07/03/2023

REVISÃO DA VIDA TODA

Quem tem direito?

1. Quem se aposentou entre 29/11/1999 e 13/11/2019.
2. Quem esta aposentado a no máximo 10 anos.
3. Quem teve contribuições altas, ou trabalhava em dois empregos na época.

06/03/2023

BPC/LOAS

O Benefício de Prestação Continuada, é um benefício com carater assistencialista que garante ao beneficiário o recebimento de uma
prestação mensal no valor de um salário-mínimo, se
preenchidos os requisitos legais.

Tem direito a receber o BPC:
- IDOSO COM MAIS DE 65 ANOS.
- PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER IDADE.

Endereço

Azevedo E Marinho Advogados Associados
São Luís, MA
65074115

Site

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