30/12/2025
⚖️ Aposentadoria por incapacidade permanente: o que muda na prática após decisão do STF
Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal confirmou a validade das regras da Reforma da Previdência de 2019 para o cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente.
📌 O que isso significa, objetivamente?
O benefício passa a ser calculado com base em 60% da média de todos os salários de contribuição, com acréscimo de 2% ao ano para cada ano que ultrapassar:
• 20 anos de contribuição, no caso dos homens
• 15 anos de contribuição, no caso das mulheres
📈 Ou seja: quanto maior o tempo de contribuição, maior o percentual do benefício.
🚨 Exceção importante:
Nos casos em que a incapacidade decorre de acidente de trabalho, o valor da aposentadoria é 100% da média salarial — regra mantida pelo STF.
🔍 A decisão traz segurança jurídica, mas também reforça um ponto essencial:
planejamento previdenciário faz diferença e informação correta evita surpresas no futuro.
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RB Advogados Associados
Dra. Rosenilde Borges
OAB/MA 13.061
Especialista em Inventários
