Wender Barros - Advocacia e Consultoria

28/12/2022

03/04/2022

É possivél herdar dívidas?

NÃO. As dívidas deixas pelo falecido devem ser pagas com o patrimônio que deixou.

As dívidas deixadas pelo falecido, não podem ser repassadas para seus herdeiros.

Não existe herança de dívidas.

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31/03/2022

Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda
de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve
ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente
comprador, integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente
vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador
quem deu causa ao desfazimento. É o que dispõe a Súmula 543 do
STJ.

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31/03/2022

QUAIS AS FUNÇÕES DO ADVOGADO NA COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS?

- Análise de certidoões e documentos que envolvem a compra ou venda do imóvel.

- Verificação de certidões para identificar se o imóvel possui alguma penhora ou outra restrição.

- Elabração de parecer jurídico.

- Elaboração ou revisão do contrato de compra e venda.

- Apoio jurídico na negociação.

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28/03/2022

QUAIS OS SEUS DIREITOS QUANDO O VOO ATRASAR?

- A partir de 1 hora de espera pelo próximo voo: a empresa aérea
deve fornecer meios de comunicação para os passageiros, como
internet e telefone;

- A partir de 2 horas de espera pelo próximo voo: a companhia deve
arcar com os custos de alimentação do passageiro;

- A partir de 4 horas de espera pelo próximo voo:
hospedagem/acomodação e traslado (transporte do aeroporto ao
hotel ou semelhante).

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28/03/2022

Conforme entendimento do STJ através da Súmula 486, o único imóvel residencial da família quando locado, não pode ser penhorado, desde que, a renda com a locação seja utilizada para manutenção ou moradia da familía.

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27/03/2022

Passo a passo:

- O casal juntamente com o advogado, vão ao cartório com os documentos necessários e dão entrada no divórcio.

- Se o divórcio atender a todos os requisitos, é lavrada uma escritura pública de divórcio.

- Na escritura de divórcio irá conter várias informações como por exemplo, a partilha dos bens, pensão alimentícia, alteração do nome, etc.

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25/03/2022

A escritura pública de compra e venda é exigida quando o valor da negociação irá ultrapassar 30 salários minímos, sendo esse o documento no qual o tabelião irá atestar a validade do negócio realizado entre vendedor e comprador, respeitando as normas da lei.

Por outro lado, caso a compra e venda do imóvel seja realizada com o valor abaixo 30 salários minímos, poderá ser realizado um simples contrato entre particulares, sem a necessidade da escritura pública.

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16/03/2022

Quando ocorre a compra de uma propriedade sem a escritura, podem surgir alguns problemas, como por exemplo o imóvel já ter sido vendido para outra pessoa, preço baixo de revenda ou penhorado.

Assim, perante o cartório quem vai ser o dono é a primeira pessoa que realizar o registro do documento primeiro.

Para regularizar o seu imóvel, você pode tentar localizar os antigos proprietários e irem no cartório regularizar a situação.

Outra alternativa caso não encontre os proprietários antigos, é verificar se você se encaixa em uma das possibilidades de usucapião.

Procure um advogado de sua confiança e realize o registro do seu imóvel.

16/03/2022

Semana do Consumidor.

Se informe dos seus direitos.