Pires & Menezes Soares - Advogados

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Soluções Jurídicas Full Service

10/03/2026

No mês dedicado às mulheres, o PMS Advogados promoveu um momento especial de reflexão e conscientização, com uma palestra voltada à importância do Março Lilás e ao significado do Dia Internacional da Mulher (08/03).

A iniciativa reforça o compromisso do escritório em valorizar datas que estimulam o diálogo, a informação e a conscientização sobre temas relevantes para a sociedade, especialmente aqueles ligados à saúde, ao respeito e à valorização da mulher.

Mais do que uma celebração, o momento foi uma oportunidade de compartilhar conhecimento e fortalecer a importância do cuidado, da prevenção e do reconhecimento do papel fundamental das mulheres em todos os espaços.

04/03/2026

O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que é obrigatória a cobertura de órtese craniana indicada para o tratamento de braquicefalia e plagiocefalia posicional .

A Corte reconheceu que a negativa de fornecimento viola a Lei nº 9.656/1998 e as normas da ANS, especialmente quando há indicação médica expressa e finalidade terapêutica comprovada.

O entendimento reforça que o rol da ANS deve ser interpretado em consonância com a função assistencial do contrato, não podendo restringir tratamento essencial à saúde do beneficiário.

A consolidação dessa tese fortalece a proteção do consumidor e oferece maior segurança jurídica às demandas envolvendo cobertura de dispositivos médicos.

Salve este conteúdo para acompanhar a série especial sobre as novas teses do STJ em matéria de saúde.

26/02/2026

A 3ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 2.186.325, definiu que a empresa tomadora de serviços condenada subsidiariamente em ações trabalhistas só pode exigir da terceirizada os valores efetivamente pagos.

Ficou vedada a inclusão, na sentença, de valores futuros ou eventuais, ainda não desembolsados. Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, o direito de regresso pressupõe pagamento comprovado, não sendo admitida condenação baseada em quantias incertas, sob pena de configurar sentença condicional — vedada pelo ordenamento jurídico.

A decisão impacta diretamente contratos de terceirização, especialmente na gestão de riscos trabalhistas e na estruturação de cláusulas de responsabilidade entre as partes.

O entendimento reforça que o pedido deve ser certo e delimitado, permitindo ampla defesa e segurança jurídica.

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ResponsabilidadeSubsidiária

24/02/2026

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo exige notificação prévia ao beneficiário, mesmo quando o cancelamento decorre de fraude praticada por terceiros.

No caso analisado, o consumidor utilizou regularmente o plano por mais de dois anos, manteve as mensalidades em dia e foi surpreendido com o cancelamento imediato, sem aviso prévio. O motivo foi a constatação, pela operadora, de que um grupo de fraudadores havia constituído empresas fictícias para vender planos de saúde coletivos.

O STJ entendeu que o beneficiário de boa-fé não pode arcar com as consequências da falha na verificação da elegibilidade, risco inerente à atividade da operadora.

O colegiado determinou a manutenção do plano até a rescisão formal, com observância do prazo mínimo de 60 dias de comunicação prévia.

📄 REsp 2.164.372

20/02/2026

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou a atualização das Diretrizes de Utilização (DUTs), promovendo a inclusão de novos medicamentos ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde.

📌 Confira as principais mudanças:

🔹 DUT 158 – Terapia Medicamentosa Injetável Ambulatorial (com diretriz de utilização)
Passa a incluir o Metotrexato para tratamento de pacientes de qualquer idade com dermatite atópica moderada a grave, desde que comprovada por escala de gravidade.

🔹 DUT 65.18 – Terapia Imunobiológica Endovenosa, Intramuscular ou Subcutânea (com diretriz de utilização)
Estabelece a cobertura obrigatória do medicamento Emicizumabe para tratamento profilático de pacientes com hemofilia A grave ou com atividade de fator VIII inferior a 2%, sem inibidores do fator VIII, com até 6 anos de idade no início do tratamento.

✅ Ambos os tratamentos passam a ter cobertura obrigatória, conforme suas diretrizes de utilização, a partir de 10/02/2026.

A atualização reforça a importância do acompanhamento das normas da ANS e da análise técnica das diretrizes aplicáveis a cada caso.

12/02/2026

A nova marca do PMS Advogados representa mais do que uma mudança visual. Ela simboliza um novo estágio da nossa trajetória.

Crescemos, amadurecemos e consolidamos nossa estrutura. A identidade precisava refletir essa evolução.

Hoje, PMS deixa de ser apenas a junção de nomes e passa a representar nossos valores:
Proximidade, Maturidade e Solidez.

Proximidade no relacionamento.
Maturidade nas decisões.
Solidez de nossos resultados.

A nova identidade é simples, direta e firme como a advocacia que praticamos todos os dias.

Seguimos com o mesmo compromisso de sempre, agora com uma marca que traduz com clareza quem nos tornamos.

O que você achou da nova logo do PMS?

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06/02/2026

O PMS Advogados passou a integrar o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA), entidade nacional de referência que, há mais de 40 anos, congrega as principais sociedades de advogados do país, com atuação voltada ao fortalecimento técnico, institucional e ético da advocacia empresarial brasileira.

O CESA atua como um fórum permanente de debate e desenvolvimento das melhores práticas em gestão, governança, inovação, compliance, relações institucionais e defesa das prerrogativas da advocacia organizada, promovendo a evolução responsável e colaborativa do mercado jurídico.

A associação nos conecta a um seleto grupo de escritórios amplamente reconhecidos no cenário nacional, com os quais são compartilhadas experiências, estudos técnicos e diretrizes voltadas à excelência profissional.

Para o PMS Advogados, esse ingresso representa o fortalecimento institucional do escritório no cenário nacional, além do acesso a comissões temáticas, estudos especializados e boas práticas de gestão jurídica, bem como o intercâmbio técnico com bancas de alta performance e o aprimoramento contínuo de padrões de qualidade, ética e organização.

04/02/2026

O Superior Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça) consolidou entendimento relevante sobre a locação por temporada em condomínios residenciais por meio de plataformas digitais.

De acordo com a decisão, a locação por temporada não é, por si só, irregular, sendo necessária a comprovação de prejuízos concretos à segurança, ao sossego ou à destinação do edifício para que haja restrições ou penalidades.

A Corte também destacou que condomínios com destinação exclusivamente residencial podem restringir ou até proibir esse tipo de locação, desde que a medida seja aprovada em assembleia, respeite o quórum legal e esteja prevista na convenção ou no regimento interno.

Outro ponto importante é que a simples presença de hóspedes temporários não caracteriza automaticamente uso comercial indevido. Para eventual responsabilização do proprietário, é indispensável a demonstração de situações como alta rotatividade, perturbações recorrentes ou riscos à coletividade.

O entendimento reforça a importância de decisões bem fundamentadas, regras claras e assessoria jurídica especializada para evitar conflitos e nulidades no âmbito condominial.

PMSAdvogados

03/02/2026

A inauguração do PMS Advogados marcou mais do que a mudança para uma nova sede. Representou um novo capítulo da nossa história.

Um espaço pensado para acolher, favorecer o diálogo e refletir a essência que sempre nos guiou: proximidade, ética e compromisso com quem confia no nosso trabalho.

Seguimos de portas abertas, prontos para continuar evoluindo e entregando o nosso melhor, com responsabilidade, trabalho em equipe e respeito por cada cliente que passa por aqui.

29/01/2026

Grande parte das reclamações trabalhistas tem origem em falhas simples da rotina empresarial.

A ausência de registro correto do empregado, o controle inadequado da jornada de trabalho e o desvio ou acúmulo de função são situações recorrentes que, quando não corrigidas a tempo, resultam em pedidos judiciais.

Conheça três pontos sensíveis:

- Registro inadequado do empregado, que gera pedidos de vínculo, verbas retroativas e aplicação de multas.
- Controle ineficiente da jornada de trabalho, abrindo espaço para condenações em horas extras, adicional noturno e reflexos legais.
- Desvio ou acúmulo de função, situação que frequentemente resulta em diferenças salariais e passivo trabalhista.

Esses erros, quando não identificados e corrigidos de forma preventiva, acabam se transformando em ações judiciais com impacto direto no caixa e na gestão do negócio.
Antecipar riscos é a forma mais segura de proteger a empresa.

👉 Salve este post para consultar sempre que necessário.

22/01/2026

O PMS Advogados mantém aberto seu cadastro permanente de estagiários(as) em Direito, destinado a estudantes que desejam vivenciar a prática jurídica em um ambiente profissional e comprometido com a excelência.

📌 Requisitos:
Estar cursando Direito do 5º ao 8º período.
📍 Modalidade: estágio presencial.

As informações fornecidas no formulário serão utilizadas exclusivamente para fins de recrutamento e seleção, possibilitando contato quando novas turmas forem abertas.

⚠️ Atenção: além de preencher o formulário, é obrigatório enviar o currículo em PDF para o e-mail abaixo.

📧 E-mail: [email protected]
📝 Assunto do e-mail (obrigatório):
ESTÁGIO – Seu Nome Completo
(Ex.: ESTÁGIO – Maria Clara Souza Silva)

📎 Anexo: enviar apenas o currículo em PDF
(preferencialmente nomeado como: Currículo – Seu Nome.pdf)

👉 Acesse o formulário de inscrição na bio

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21/01/2026

Em 2026, muitos profissionais da saúde têm dúvidas sobre a obrigatoriedade do atestado médico digital.

O Conselho Federal de Medicina (CFM) esclareceu que atestados em papel continuam válidos em todo o território nacional. Não houve qualquer norma que elimine sua aceitação.

A principal novidade é a criação da plataforma Atesta CFM, voltada à emissão digital de atestados com segurança e rastreabilidade. O sistema permitirá autenticação de documentos e alertas ao médico responsável.

⚠️ A partir de 5 de março de 2026, a emissão via Atesta CFM passa a ser obrigatória para os médicos, mas isso não invalida os documentos físicos, salvo mudança normativa posterior.

Em um ambiente regulatório cada vez mais digital, é fundamental que médicos e clínicas estejam juridicamente atualizados e prevenidos contra riscos.

📌 Salve este post e compartilhe com colegas da área médica.

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Telefone

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