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Amanda Araújo Advocacia e Consultoria

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02/04/2024

O Dia Mundial de Conscientização do Autismo, foi criado em 2007, pela ONU (Organização das Nações Unidas) com o objetivo de levar informação as pessoas e reduzir a discriminação que existe contra pessoas que apresentam o Transtorno do Espectro Autista.

Hoje, que tal conhecer 5 direitos que pessoas com TEA possuem?

1- Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que é de emissão gratuita pelos órgãos municipais e estaduais (Lei 13.977/2020);

2- Gratuidade no transporte interestadual, para pessoas com renda até 2 salários mínimos (Lei 8.899/94);

3- Proibição de limite de quantidade de terapias no plano de saúde, quando houver indicação médica fundamentada (Lei 12.764/12);

4- Meia-entrada em eventos esportivos e artístico-culturais e se precisar de acompanhante a meia-entrada também se aplica a ele (Decreto 8.537/15);

5- Benéficio de Prestação Continuada, garantia de recebimento de um salário mínimo à pessoas com deficiência ou ao idoso, desde que a renda per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo;

Extra:

6- Desconto de 80% do valor da passagem aérea para o acompanhante de pessoas autistas (Resolução 280, ANAC)

02/01/2024

Que 2024 seja o ano de novos objetivos, conquistas e mudanças!

11/08/2023

Hoje completam exatos 8 anos desse memorável dia, dia de assinar meu compromisso com a profissão que me acolheu.

Lembro da emoção, do nervosismo, das "borboletas" na barriga, de pensar "caramba, eu consegui chegar até aqui".

Desde então já houveram rotas reacalculadas, amores e dissabores pela profissão, pedras no caminho, afinal, ninguém avisa na faculdade que advogar é hard, tanto quanto apaixonante.

E tenho a felicidade de poder celebrar em dobro, por também ser dia do advogado!

“Legalidade e liberdade são as tábuas da vocação do advogado.” (Ruy Barbosa)"

Parabéns a todos advogados e advogadas que diariamente se dedicam a sua vocação!

24/03/2023

Pra fechar a semana com chave de ouro 🔑:

▪️Como o nome já diz ocorre quando o empregado solicita por vontade própria para rescindir o contrato de trabalho.
Ex: recebeu uma nova oferta de emprego.

▪️Assim, o empregado deve entregar uma carta de demissão, escrita à mão, ao seu empregador, isto é, formalizando o pedido de demissão;

▪️A carta deve conter seu nome completo, nome da empresa, cargo que ocupou, se vai ou não cumprir o aviso prévio e sua assinatura;

▪️O empregado pode ou não cumprir o aviso prévio de pelo menos 30 dias, se preferir não cumprir o valor correspondente será descontado das verbas rescisórias;

▪️As verbas que deverão ser pagas/recebidas são o saldo de salário, 13⁰ proporcional, férias vencidas + ⅓ (se houver), férias proporcionais+⅓;

🚨No pedido de demissão NÃO há direito de recebimento da multa de 40% do FGTS, ao resgate do saldo do FGTS e o recebimento das parcelas do seguro desemprego;

No caso de dúvidas sobre o pedido de demissão e como proceder procure um advogado trabalhista para melhor orientação.

23/03/2023

▪️Prevista no art. 483, da CLT, trata-se da possibilidade de rescisão do contrato de trabalho pelo empregado;

▪️Se aplica à situações como: descumprimento da lei e do contrato de trabalho, constrangimento, rebaixamento de função, exigência de atividades inadequadas ou ilícitas, agressão física, entre outras elencadas nos incisos;

▪️São devidas pelo empregador todas as verbas rescisórias cabíveis em uma demissão sem justa causa;

🚨Atenção!!!🚨

⚠️ Deve haver um conjunto de provas, testemunhais ou documentais, para que a rescisão indireta seja reconhecida;

⚠️É cabível o pedido de dano moral objetivo na rescisão indireta;

✅️É indicado procurar um advogado trabalhista para orientação e averiguação do caso;

20/03/2023

- A demissão por justa causa decorre da má conduta ou falta grave comedita pelo empregado;

- Deve ser aplicada de forma imediata, sem a necessidade de aviso prévio;

- As condutas/motivos que resultam na demissão por justa causa estão elencados no art. 482, da CLT, tais como abandono de emprego, desídia no desempenho das funções, insubordinação, assédio, embriaguez no serviço, entre outros;

- O empregado demitido por justa causa receberá apenas o saldo de salário, isto é, sem direito à multa rescisória ou seguro desemprego;

A empresa deve avaliar e ter provas da conduta do empregado, o assessoria de um advogado trabalhista nesse momento é fundamental para reduzir riscos de uma eventual demanda.

27/01/2023

NOVOS PROCEDIMENTOS PARA PROVA DE VIDA ⚠️

A Portaria Press/INSS n° 1408 de 2 de fevereiro de 2022 estabeleceu que a partir de 1° de janeiro de 2023, caberá ao próprio INSS verificar se os beneficiários estão vivos.

Mas, como?

O Instituto utilizará um sistema de comparação de informações de diferentes bancos de dados elencados no art. 2° da portaria (banco, vacinação, acesso ao Meu INSS, emprestimo por reconhecimento biométrico, recadastramento em órgãos de trânsito e segurança pública entre outros)

Vale lembrar que a data de aniversário do beneficiário continua sendo a data da prova de vida. A partir desta o INSS tem 10 meses para provar a vida da pessoa.

Caso o instituto não reuna informações suficientes para comprovar a vida, o beneficiário tem até 60 dias para provar que está vivo.

Para saber se a prova de vida foi realizada, o beneficiário pode ligar para o 135 ou acessar pelo app MEU INSS.

11/08/2022

Aos colegas de profissão que partilham das dores e alegrias de exercer essa linda profissão: parabéns!

Continuemos na luta!

17/02/2022

Já assistiram no Disney Plus ao filme "Ron Bugado"?

A essência do filme é sobre a amizade de um menino e um robô, que teria sido programado pra saber tudo do seu humano.

Adivinhem como?

Através dos dados coletados. 🤷🏻‍♀️😱😳

E juro que não é coisa da minha cabeça que já vê proteção de dados em tudo 😅

O robô é conectado a uma rede (tipo facebook, insta, whats...) e quando ligado reune todos os dados do seu usuário: filmes, jogos, amigos e possíveis amizades com base no perfil de navegação.

Outra situação que vemos no filme é a questão da violação da privacidade dos usuários quando a empresa se aproveita das câmeras instaladas nos demais para vigiar e monitorar a localização do robô defeituoso.

O que mais uma vez podemos tirar de lição, até desse filme infantil?

É que nós somos os donos dos nossos dados, que devemos estar atentos quanto às informações que compartilhamos.

14/02/2022

Na última quinta-feira (10/02), foi publicada a Emenda Constitucional 115/2022, tornando o direito a proteção de dados pessoais um direito fundamental e se incorporando à Constituição como cláusula pétrea.

E qual a importância desse marco pro direiro brasileiro?
Poderia destacar vários pontos, mas vou ficar com o mais importante deles: a garantia constitucional.

Primeiro, vamos destacar que direito fundamental são considerados valores inerentes ao ser humano, baseados no princípio da dignidade da pessoa humana.

As informações pessoais são nossas, cabendo a nós, titulares de dados o poder de decidirmos como e em que circunstâncias os nossos dados serão compartilhados, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

A menção expressa desse direito na CF98 é um ajuste desta a realidade da sociedade que cada vez mais tem sua vida impactada pela tecnologia.

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