02/06/2026
📅 Atenção aos prazos do calendário eleitoral!
O dia 5 de julho marca o prazo limite para que a União disponibilize ao TSE os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), conhecido como Fundo Eleitoral.
Na prática, trata-se do fundo público destinado ao financiamento das campanhas eleitorais no Brasil, cuja utilização está sujeita a regras rigorosas de distribuição, aplicação dos recursos, transparência, prestação de contas e fiscalização pela Justiça Eleitoral.
O descumprimento dessas normas pode resultar em desaprovação de contas, devolução de valores, aplicação de multas e outras consequências relevantes no processo eleitoral.
Além disso, 1º de junho foi a data limite para que os partidos políticos comunicassem ao TSE eventual renúncia ao recebimento dos recursos do Fundo Eleitoral.
A observância dos prazos e das regras de financiamento é fundamental para a regularidade das campanhas e para a segurança jurídica do processo eleitoral.
