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⚖️ ATUAÇÃO: PREVIDENCIÁRIO • CIVIL • TRABALHISTA
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20/05/2025

💰INSS libera indenização de R$ 60 mil para crianças com síndrome congênita do Zika Vírus

📝A Portaria Conjunta MPS/MS/INSS nº 53, de 19 de maio de 2025, regulamenta o pagamento de apoio financeiro no valor de R$ 60 mil para crianças nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2024, que tenham deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika durante a gestação.

Confira os principais pontos:

✅ Se o pedido não for feito pelos pais da criança, será necessário comprovar a condição de responsável legal.
✅ Devem ser apresentados documentos de identificação da criança e do responsável legal, além de documentos médicos pertinentes ao caso

⚠️Importante: o valor recebido é indenizatório e não será considerado para cálculo de renda familiar em benefícios como o Bolsa Família ou BPC Loas, ou seja, NÃO haverá impacto em outros benefícios recebidos pelo requerente.

Fique atento aos prazos e documentação!
Procure seu advogado de confiança para mais informações.

13/02/2025

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), popularmente conhecido como LOAS, é um direito garantido pela Constituição Federal que oferece um auxílio mensal a pessoas com deficiência e idosos que comprovem não possuir meios de prover sua própria manutenção e que atendam aos critérios de renda estipulados pelo governo.

📜 Quem pode solicitar?

•Idosos com 65 anos ou mais;
•Pessoas de qualquer idade com deficiência que comprometa a sua capacidade de interação social e/ou o desempenho de atividades cotidianas de subsistência.
⚖️ Como garantir seu direito? O processo de solicitação pode ser burocrático, mas com o apoio de um advogado especializado, suas chances de ter o benefício aprovado aumentam significativamente.

✅ Procure um advogado de confiança para lhe orientar com relação aos documentos necessários e demais informações necessárias.

19/04/2024

Caros clientes, um perfil fake de WhatsApp tem se passado por nós. A Gomes Dantas Advocacia só entra em contato através do telefone (98)98131-9998. Desconsiderem, bloqueiem e denunciem quaisquer mensagens advindas de outros números!

07/10/2022

O Código de Defesa do Consumidor - CDC, apresenta diretrizes que proíbem práticas abusivas por parte dos prestadores e fornecedores de bens e serviços e asseguram os direitos de todos os consumidores, sejam em compras físicas ou online. Fique por dentro do seu direito.

# serviços

05/10/2022

O Direito do consumidor gere as relações entre os fornecedores dos serviços e bens com os consumidores finais. O Código de defesa de consumidor orientam as regras dessa relação, onde os fornecedores tem obrigações diante dos usuários dos seus serviços. Confira agora algumas destas, e, em caso de dúvidas, entre em contato conosco. Estamos sempre a disposição para esclarecimentos e orientação jurídica.

# serviços

03/10/2022

A democracia só existe com respeito e tolerância às diferenças dos eleitores e daqueles que foram eleitos para nos representar. O povo escolhe os governantes e estes por sua vez, devem trabalhar em favor de todos e prestar contas de suas atuações.

28/09/2022

Os empréstimos financeiros são muitas vezes saídas para as pessoas que precisam de uma quantia em dinheiro, mas para que esses empréstimos não sejam feitos sem a autorização do solicitante é necessário tomar medidas que evitem tal ação. Confira agora algumas dicas de como manter seus dados e informações seguras e evitar uma fraude.

29/08/2022

O roubo de informações ou as solicitações de empréstimos sem a autorização dos titulares das contas é uma ação criminosa que vem trazendo transtornos às pessoas. A cada dia, novas vítimas se veêm diantes de cobranças indevidas de serviços que não foram solicitadas, e, a resolução rápida e direcionada busca evitar mais dores de cabeça.

Nossa equipe está pronta para ajudar e orientar caso você se encontre nessa situação. Proteja seus dados e salve essa publicação, estamos sempre à disposição. Entre em contato conosco através do link disponível no perfil.

24/08/2022

Com atuação há 6 anos, estamos sempre atentos as medidas e regras que conduzem a sociedade. Trabalhando de forma ética e com responsabilidade nossa equipe está sempre disponível para lhe representar e orientar juridicamente.

Conheça a nossa atuação e salve essa publicação, quando precisar de um advogado a Gomes Dantas Advocacia está sempre pronta para ajudar.

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22/08/2022

Os Microempreendedores Individuais que contribuem com o Simples Nacional, tem seus benefícios assegurados e com eles, o direito a aposentadoria. Os pagamentos de taxas e a regularização da empresa garantem isso. Para mais informações, a nossa equipe está pronta para ajudar e esclarecimento de dúvidas.

11/08/2022

"Um bom advogado vai além do serviço prestado. É a confiança para uma parceria duradoura." Beatriz Mello

Hoje, no Dia Advogado, queremos parabenizar à todos os profissionais que defendem e estão sempre ao lado da justiça e da defesa daqueles que necessitam. Nesse dia, gostaríamos de agradecer aos nossos clientes e amigos que depositam confiança e questionamentos em nossa equipe.

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Endereço

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