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Reis & Luz Advogados Associados

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Reis & Luz Advogados Associados. Especialistas em Previdenciário, Cível, Trabalhista, Direitos do

12/02/2026

Uma proposta em análise no Congresso Nacional pretende reduzir gradualmente a jornada de trabalho no Brasil e substituir a tradicional escala 6 dias de trabalho por 1 de descanso.

O que o texto prevê até agora:
• Redução da jornada máxima de 44 para até 36 horas semanais
• Dois dias de descanso por semana, preferencialmente aos sábados e domingos
• Transição gradual, com diminuição progressiva das horas ao longo dos anos
• Manutenção dos salários, mesmo com a redução da carga horária

A proposta já avançou nas comissões e está pronta ou em fase de votação no plenário, podendo sofrer alterações durante a tramitação.

O debate envolve temas como qualidade de vida do trabalhador, produtividade e impactos econômicos para empresas e mercado de trabalho.

Importante: ainda não é lei — é uma mudança que segue em discussão no Congresso.

⚖ Reis & Luz Advogados Associados

10/02/2026

Você sabia que a lei garante um tempo mínimo de descanso entre um dia de trabalho e outro?

O artigo 66 da CLT determina que o trabalhador deve ter pelo menos 11 horas consecutivas de descanso entre o fim de uma jornada e o início da próxima.

Esse intervalo existe para proteger a saúde, evitar a sobrecarga e reduzir riscos de acidentes no trabalho.

Se a empresa não respeita esse período, pode haver consequências legais, como pagamento de horas extras e outras penalidades.

Descansar não é privilégio — é direito trabalhista.

⚖ Reis & Luz Advogados Associados

05/02/2026

Você sabia que a Lei do Estágio (Lei nº 11.788/2008) é bem clara sobre isso?

🔎 O artigo 3º, inciso III, § 2º estabelece que:
👉 O estágio só é considerado regular se cumprir todos os requisitos legais.
👉 Se qualquer requisito for descumprido, o estágio pode ser reconhecido como vínculo de emprego, com todos os direitos trabalhistas garantidos ao estudante.

📌 Ou seja:
Se não houver acompanhamento efetivo, atividades compatíveis com a formação, termo de compromisso válido ou supervisão adequada, não é estágio — é relação de trabalho disfarçada.

⚠️ Atenção estudantes e empresas:
Cumprir a lei é proteger direitos e evitar problemas jurídicos.

📣 Informação é prevenção!

⚖ Reis & Luz Advogados Associados

03/02/2026

Fevereiro é um mês de conscientização, empatia e informação.
💜 O Fevereiro Roxo chama atenção para o Alzheimer, Lúpus e Fibromialgia, doenças invisíveis que impactam profundamente a vida de quem convive com elas.

🧡 Já o Fevereiro Laranja reforça a importância da prevenção, diagnóstico precoce e combate à leucemia.

Conscientizar é um ato de cuidado.
Informar é uma forma de acolher.
E compartilhar conhecimento pode salvar vidas. ✨

Vamos juntos espalhar informação e apoio. 🤍

⚖ Reis & Luz Advogados Associados

29/01/2026

A Lei nº 14.126/2021 reconhece a visão monocular como deficiência, para todos os efeitos legais. 👁️⚖️

👉 Pessoas com visão em apenas um dos olhos passam a ser consideradas PcD, em todo o Brasil.

🔎 O que isso garante?
✔️ Direito de concorrer a vagas reservadas em concursos
✔️ Acesso a políticas públicas de inclusão
✔️ Possibilidade de benefícios previdenciários e assistenciais, conforme cada caso

⚠️ Importante: o reconhecimento não gera benefícios automáticos. Cada direito depende do cumprimento dos requisitos legais.

📄 Base legal: Lei nº 14.126/2021

⚖ Reis & Luz Advogados Associados

27/01/2026

🔍 Negativa de benefício previdenciário pode ser contestada a qualquer tempo!

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não existe prazo final para discutir judicialmente a negativa, cessação ou cancelamento de benefício do INSS. Isso signif**a mais proteção ao segurado. 👏
⚖️ Entenda os principais pontos da decisão:
1️⃣ O direito ao benefício NÃO prescreve
📍 Não se aplica prazo de prescrição ou decadência para discutir o direito ao benefício.
📍 Vale inclusive para benefícios por incapacidade.
📍 O entendimento segue o posicionamento do STF (ADI 6.096/DF).
2️⃣ Não é necessário novo pedido administrativo
📍 Mesmo que já tenham se passado mais de 5 anos da negativa ou cessação,
👉 não é preciso fazer novo requerimento no INSS para entrar com ação judicial.
3️⃣ Atenção às parcelas atrasadas
📍 O prazo de 5 anos permanece apenas para o recebimento dos valores atrasados.
📍 Ou seja:
✔️ O direito pode ser discutido a qualquer tempo
❗ Mas só é possível receber os últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação.

📄 Decisão: AgInt no REsp nº 1.976.358/SP
👩‍⚖️ Relatora: Ministra Regina Helena Costa
📅 Publicação do acórdão: 07/11/2025

💡 Ficou com dúvida ou teve benefício negado pelo INSS?
Procure orientação jurídica e garanta seus direitos!

⚖ Reis & Luz Advogados Associados

22/01/2026

Se você está de olho na aposentadoria, atenção: as regras mudam conforme a modalidade. Veja como f**a em 2026 ⤵️

👩 Aposentadoria por Idade
Mulher: 62 anos
Homem: 65 anos

⏳ Regra do Pedágio de 100%
Mulher: 57 anos
Homem: 60 anos

🚦 Regra do Pedágio de 50%
➡️ Não exige idade mínima

📈 Aposentadoria por Idade Progressiva
Mulher: 59 anos e 6 meses
Homem: 64 anos e 6 meses

🔢 Aposentadoria por Pontos
➡️ Não exige idade mínima

⚠️ Atenção: a idade não é o único requisito.
Tempo de contribuição, carência e regras de transição também influenciam no seu direito e no valor do benefício.

📲 Planejamento previdenciário faz toda a diferença!

⚖ Reis & Luz Advogados Associados

19/01/2026

📢 Você sabia? Agora hospitais são obrigados a informar seus direitos no INSS!

Uma nova lei garante que hospitais e unidades de saúde informem pacientes e familiares sobre benefícios previdenciários e assistenciais que podem ser solicitados junto ao INSS.
👩‍⚕️
👨‍⚕️ Isso inclui orientações sobre:
✔️ Auxílio-doença
✔️ Aposentadoria por incapacidade permanente
✔️ BPC/LOAS
✔️ Outros direitos previdenciários e assistenciais

📄 A informação deve ser clara, acessível e no momento em que o paciente mais precisa: durante o atendimento ou internação.

⚖️ Informação é dignidade, é direito e pode fazer toda a diferença em um momento de fragilidade.

👉 Fique atento e compartilhe: muita gente ainda deixa de receber benefícios por falta de orientação!

⚖ Reis & Luz Advogados Associados

08/01/2026

2026 chegou e com ele novas regras para a aposentadoria do INSS — mudanças que fazem parte da transição da Reforma da Previdência de 2019. É importante f**ar atento, principalmente se você está perto de pedir seu benefício!

✨ Principais mudanças que começam a valer já em 2026:
🔹 Idade mínima progressiva aumenta
Para quem está nas regras de transição:
• 👩🦰 Mulheres: agora mínimo de 59 anos e 6 meses + 30 anos de contribuição
• 👨🦱 Homens: agora mínimo de 64 anos e 6 meses + 35 anos de contribuição

🔹 Regra dos pontos ficou mais rigorosa
A soma da idade com tempo de contribuição que era menor agora sobe:
• 🟣 93 pontos para mulheres
• 🔵 103 pontos para homens
Isso signif**a que, para pedir aposentadoria por pontos, você precisa somar mais idade + contribuição do que antes.

💡 Essas mudanças valem automaticamente a partir de 1º de janeiro de 2026 para quem ainda não tinha direito adquirido até 31/12/2025. Ou seja: se você já tinha cumprido os requisitos no fim de 2025, ainda pode manter as regras antigas!

📌 Dica importante: Sempre confira no Meu INSS ou com um especialista qual regra vale no seu caso antes de solicitar a aposentadoria.

⚖ Reis & Luz Advogados Associados

06/01/2026

Janeiro é o mês de lembrar que cuidar da saúde mental é tão importante quanto cuidar do corpo.
É tempo de olhar para dentro, respeitar seus limites, acolher seus sentimentos e praticar o autocuidado sem culpa.

Cuidar da mente é:
✨ pedir ajuda quando precisar
✨ desacelerar quando o corpo e a alma pedirem
✨ dizer “não” quando for necessário
✨ se tratar com mais gentileza

Que neste novo ano a gente aprenda que não é fraqueza parar, descansar ou recomeçar.
Sua saúde mental importa. Você importa.

🤍 Se cuide. Se escute. Se priorize.

⚖ Reis & Luz Advogados Associados

02/01/2026

✨ Feliz Ano Novo! ✨

Que 2026 venha com saúde, esperança e muitas conquistas.
Desejamos 365 novas oportunidades para construir um ano incrível, com crescimento, realizações e bons recomeços.

A Reis & Luz Advogados Associados agradece a confiança e deseja um ano novo próspero a todos os clientes e amigos! ⚖️🤍

⚖ Reis & Luz Advogados Associados

25/12/2025

A Reis & Luz Advogados Associados deseja a todos os nossos clientes e amigos um Natal repleto de paz, união, saúde e esperança.

Que esta data renove os corações e traga um novo ano com mais conquistas, equilíbrio e realizações.

Agradecemos a confiança e a parceria ao longo deste ano. 🤍

✨ Boas festas! ✨

⚖ Reis & Luz Advogados Associados

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