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Dr. Abel Goulart Ferreira - OAB 16172MG
Dr. Eduardo Bittencourt Ferreira - OAB 95814MG

 🚺 VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO BRASIL 🚺Por esses e tantos outros motivos, a Lei Maria da Penha é uma das ferramentas fu...
06/02/2018



🚺 VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO BRASIL 🚺

Por esses e tantos outros motivos, a Lei Maria da Penha é uma das ferramentas fundamentais para garantir a segurança, a integridade e a vida de milhares de mulheres brasileiras. Não aceite nenhum tipo de violência: vá a delegacia mais próxima ou disque 100 para denunciar. ⚖ Saiba mais sobre as ações do para combater a violência contra a mulher no portal CNJ (link na bio). Acesse também a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006.
Descrição da imagem : ilustração ao fundo, quase transparente, do perfil do rosto de um homem que está gritando com uma mulher. A imagem dele é bem maior do que a da mulher. Texto: Porque precisamos da lei Maria da Penha: a taxa de homicídio contra mulher no Brasil cresceu 139% de 2010 a 2015. A média nacional é de 4,4 assassinatos para cada 100 mil mulheres – essa é uma das taxas mais elevadas do mundo. Apenas ¼ das mulheres que sofrem violência reportam a agressão à polícia. Fonte: relatório Human Rights Watch. CNJ.

 | MATERIAL ESCOLAR |   ☄ A dica que a gente deu em julho de 2017 também vale para o início do ano letivo de 2018!Férias...
29/01/2018



| MATERIAL ESCOLAR |
☄ A dica que a gente deu em julho de 2017 também vale para o início do ano letivo de 2018!

Férias acabando, filhos voltando para a escola e, em muitos casos, esse é um período de muitos gastos com materiais escolares. Algumas escolas incluem em suas listas, além dos materiais básicos, itens de uso coletivo. Mas de acordo com a Lei n. 12.886/2013, isso não pode ser exigido!

Descrição da imagem : Figura da vista de cima de uma mesa de um aluno. Na mesa tem calculadora, cadernos, estojo com lápis de cor, tinta e um caderno aberto com mãos de uma criança. No caderno está escrito E=mc2 e tem o desenho de um foguete no meio de estrelas. Texto: Volta às aulas! A escola colocou na lista materiais escolares de uso coletivo? Atenção, pais e mães: vocês não são obrigados a pagar ou fornecer esses materiais. É o que determina a Lei n. 12.886/2013!
CNJ

 QUEM NÃO REGISTRA, NÃO É DONO!A escritura pública nas transações imobiliárias é utilizada para formalizar a compra e ve...
26/01/2018



QUEM NÃO REGISTRA, NÃO É DONO!

A escritura pública nas transações imobiliárias é utilizada para formalizar a compra e venda de um determinado imóvel. Contudo, apesar de toda a segurança jurídica que os imóveis regularizados possuem, alguns proprietários postergam os trâmites necessários e podem ter problemas posteriores para regularizar. O principal problema de deixar o imóvel sem escritura será tentar vendê-lo. O motivo: quem não é o proprietário formal do imóvel não consegue transferir a propriedade. Mas, o que é necessário para realizar a regularização?

Saiba mais sobre usucapião extrajudicial: https://goo.gl/MFe29W.



  : vacine-se APENAS se for para área(s) de risco ⚠ Há focos nas Regiões Norte, Sudeste, Sul e Centro-Oeste, além dos es...
25/01/2018



: vacine-se APENAS se for para área(s) de risco ⚠ Há focos nas Regiões Norte, Sudeste, Sul e Centro-Oeste, além dos estados da Bahia, Maranhão e Piauí. A oferta de vacina para febre amarela é rotina nos municípios com recomendação de vacinação desses estados. As pessoas que vivem nesses locais devem tomar uma dose da vacina para estarem protegidas por 10 anos.

No estado de São Paulo, a vacinação está sendo intensificada nas áreas com risco de infecção pela doença. O Sistema Único de Saúde (SUS) oferta vacina contra febre amarela para a população.

Descrição da Imagem : Ilustração da silhueta de um mosquito. Texto: Febre amarela: quem precisa DE FATO se vacinar? Moradores dos municípios com recomendação de vacinação nos seguintes estados e pessoas que vão viajar para eles: Acre, Amazonas, Amapá, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Bahia, Maranhão, Piauí, Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. CNJ.

 Saiba mais sobre a pensão alimentícia e sobre a sua cobrança de acordo com as normas do novo Código de Processo Civil.P...
24/01/2018



Saiba mais sobre a pensão alimentícia e sobre a sua cobrança de acordo com as normas do novo Código de Processo Civil.

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 |   A QUEM FAZ   |O Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas (PROVITA) visa combater a impun...
23/01/2018



| A QUEM FAZ |

O Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas (PROVITA) visa combater a impunidade por meio de medidas de proteção a vítimas e testemunhas (e seus familiares) que estejam coagidas ou expostas a ameaça grave, em decorrência de terem colaborado com uma investigação ou um processo criminal.

A Recomendação n. 7 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) orienta os magistrados e tribunais brasileiros a darem prioridade à tramitação de inquéritos e processos criminais que envolvam pessoas atendidas por programas de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas.
Descrição da Imagem : Ilustração de um homem segurando uma máscara em frente ao rosto. Texto: Não é coisa só de filme! Programa de proteção a testemunhas (PROVITA). QUEM PODE UTILIZAR? Testemunhas de crimes (e seus familiares): coagidas ou expostas a grave ameaça decorrente de colaboração; em pleno gozo legal da liberdade; que expressem anuência com as restrições e medidas de segurança exigidas. O QUE FAZ? Acolhimento, transferência de local, proteção e reinserção social.
CNJ

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Se inicia, efetivamente, mais um ano jurídico, prometendo ser um dos mais movimentados desta década.  ⚠ Em 2018 o Poder ...
22/01/2018

Se inicia, efetivamente, mais um ano jurídico, prometendo ser um dos mais movimentados desta década.
⚠ Em 2018 o Poder Judiciário terá pela frente o julgamento em segunda instância do Ex-Presidente Lula e seus desdobramentos. A confirmação ou não do início do cumprimento da pena em razão do princípio constitucional da inocência, as continuidades da Operação Lava Jato, eleições, dente outras matérias relevantes.
📌 Independente dos resultados, esperamos, como operadores do direito, que as leis sejam aplicadas com a total isonomia de seus aplicadores, não ensejando em atos ou mesmo decisões midiáticas e em desrespeito as prerrogativas dos advogados.

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12/10/2017

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VISITA DO PAI Guarda unilateral não impede ampliação do direito de visitas em favor da criança. Saiba mais sobre o caso:...
18/09/2017

VISITA DO PAI
Guarda unilateral não impede ampliação do direito de visitas em favor da criança. Saiba mais sobre o caso: http://bit.ly/AmpliaçãoVisitaPaterna

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19/07/2017

| Código Penal |
O artigo 25 do Código Penal brasileiro prevê que uma pessoa pode se defender ou defender outra pessoa na hipótese de sofrer ou estar na iminência de sofrer uma agressão, sem que isso seja considerado um crime. É o que se chama legítima defesa. Para ser assim interpretado, esse ato deve ter algumas características. Conheça os critérios: http://bit.ly/CNJserviçoLD
Descrição da imagem : Foto sem saturação de uma mulher com cabelos cacheados, segurando a cabeça de um homem para trás com uma mão e a outra a mão do homem que está na bolsa dela. Bolsa pendurada no seu ombro e com tons em vermelho.
Texto: Legítima defesa
É o ato de se defender de uma agressão injusta. Conheça os critérios:
- Meios necessários: a vítima pode usar de qualquer meio disponível para livrar-se da ameaça
- Moderação: a reação deve ser proporcional à ameaça ou gravidade da agressão
- Defesa própria ou de terceiros: também há previsão de ação para proteger outra pessoa que sofre ameaça
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