RDM Advocacia e Consultoria Jurídica

02/05/2022

15/04/2022

Tornando-se insuportável a convivência conjugal, eis que o divórcio se faz necessário, diante disso prioriza-se o divórcio amigável, conhecido como consensual. Se não houver filhos menores de idade, isso pode ser feito diretamente no cartório com o auxílio de um advogado.

Agora, se o marido ou a esposa não quiser divorciar amigavelmente, o caso deverá ser levado para o Judiciário, é o chamado divórcio litigioso. O fato de um caso de divórcio ir para a justiça significa apenas que será o juiz quem obrigará o cônjuge resistente a se divorciar. Além disso, as discussões sobre partilha dos bens, guarda dos filhos (se houver), pensão alimentícia serão também definidas pelo juiz.

Então, não caia mais nessa. O divórcio constituí um direito unilateral dos cônjuges, bastando que um deles queira se divorciar, independente da vontade do outro!

01/12/2021

A resposta é SIM!

Em casos de situações vexatórias, de humilhação ou ridicularização da pessoa traída.
Esse tipo de pedido é bastante comum na Justiça, porém a condenação ao pagamento de indenização por danos morais neste caso depende das particularidades do caso concreto, ou seja, não é todos os casos de infidelidade que gera o direito de ser indenizado(a)!!

19/10/2021

De acordo com o entendimento pacificado no STF desde 2020, amante não tem direito de receber pensão por morte deixada pelo falecido.

Segundo o Ministro Alexandre de Moraes, tal possibilidade não pode ser adotada no Brasil, já que a Lei brasileira não admite a bigamia (dois casamentos ou uniões estáveis ao mesmo tempo).

Então seguimos a dica da Marília Mendonça "amante não tem lar"!!

01/01/2021

A RDM Advocacia e Consultoria Jurídica deseja a todos os clientes e amigos um Feliz Ano Novo!!

24/12/2020

Que neste Natal, o nascimento do menino Jesus nos traga paz, alento e nos renove a esperança de dias melhores!

A RDM advocacia deseja à todos os clientes e amigos um Feliz e Santo Natal!!



16/12/2020

Você sabe quais os principais direitos do consumidor na hora de planejar sua ceia de Natal?

Então, bora lá que a RDM vai te ajudar!!

● Bebida gelada pode ser mais cara?

Isso só é permitido se o mercado ou loja de conveniência tiver especificado a diferença de preços previamente.

● Quanto custa?

O preço dos produtos deve estar exposto de forma clara e visível, assim como a quantidade, características, composição, data de validade, tributos incidentes e possíveis riscos que apresentem.

● Divulgou tem que cumprir?

Sim, toda informação ou publicidade, veiculada por qualquer meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar, integrando assim o contrato que vier a ser celebrado.

● Comprou produto estragado ou vencido?

O consumidor tem o direito de ser restituído no valor pago, podendo optar pela troca do produto ou pelo abatimento proporcional do preço.

● E os produtos com dois preços?

Caso um produto tenho dois preços diferentes, valerá o mais benéfico ao consumidor.

● Posso pagar com cheque, ou cartão?

O estabelecimento não é obrigado a aceitar cheque ou cartão como forma de pagamento, mas deve colocar cartazes informativos para não constranger o consumidor na hora de pagar.

● Via de regra, qual é a garantia dos produtos?

De acordo com o Código de Defesa do consumidor, como regra geral, a garantia é de 90 dias para bens duráveis e 30 dias para bens não duráveis.

● O estabelecimento pode cobrar taxa de desperdício de comida?

A cobrança de taxa de desperdício é prática ilegal e abusiva, porém é importante o consumo consciente para evitar o desperdício de alimentos.

RDM Advocacia e Assessoria Jurídica presente em todos os momentos!!

01/12/2020

Os crimes de Injúria Racial e de Racismo possuem traços em comum que podem acabar fazendo com que exista uma certa confusão, quanto a sua identificação. Apesar disso, a consequência de cada um dos delitos são bem diferentes.

A Injúria Racial, são agressões verbais direcionadas a uma pessoa determinada, com a intenção de gerar nela um abalo psicológico, valendo-se de elementos referentes a cor, raça, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência (art. 140, parágrafo 3° do CP).

Já os crimes de Racismo, são inafiançáveis e imprescritíveis, ao contrário da Injúria Racial, a qual prescreve em 8 anos.

A Lei n° 7.716/89 define os crimes de Racismo como a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, e tem como objetivo central impedir a segregação racial.
Como exemplo de Racismo podemos citar a proibição de entrada de negros em determinado estabelecimento comercial.

Portanto, enquanto a Injúria Racial afeta a honra subjetiva de determinada pessoa, os crimes de Racismo afetam a dignidade humana de um determinado grupo de pessoas (ex: negros, estrangeiros, muçulmanos etc.).

04/11/2020

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o pagamento de taxa de serviços pelos consumidores, não é obrigatório, uma vez, que o estabelecimento é obrigado a informar de forma clara e objetiva que o pagamento desta taxa é opcional.
O mesmo diploma legal ainda dispõe (art. 42) que o consumidor tem direito a devolução em dobro, do que pagou indevidamente, acrescido de juros e correção monetária, bem como, é abusiva a cobrança de multa em caso de perda da comanda.
Portanto, o pagamento da famosa gorjeta, é facultativo e essa informação deve ser dada pelo estabelecimento ao cliente!

12/10/2020

Não ficou satisfeito(a) com aquela compra realizada de forma online, e agora não sabe o que fazer?

A RDM advocacia e consultoria jurídica vai te ajudar!

De acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, em se tratando de compras realizadas no comércio online, o consumidor possui o prazo de 7 dias para desistir da compra.
Os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o mencionado prazo de reflexão, serão devolvidos de imediato e monetariamente atualizados.
Quem arca com as despesas de entrega e devolução do produto é sempre o comerciante.

Mas Atenção: o direito de arrependimento é garantido somente quando a compra for realizada por telefone, em domicílio ou de forma online, não sendo amparado por esse direito, o cliente que se dirige à loja física e efetua a compra diretamente!!

05/10/2020

Na última Quinta-feira, dia 01 de Outubro, foi sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro, a lei n° 14.069/2020, a qual instituiu o Cadastro Nacional de Estupradores, que deverá conter obrigatoriamente informações sobre os condenados por crime de estupro, incluindo características físicas, impressões digitais, DNA do autor, fotos e endereço residencial. Em se tratando de condenado em liberdade condicional, o cadastro deverá conter também os endereços residenciais dos últimos três anos, bem como as profissões exercidas nesse período.

03/10/2020

A lei 13.466/2017 trouxe uma importante alteração ao Estatuto do Idoso (lei 10.741/2003). Com a alteração feita pela supracitada lei, idosos com mais de 80 anos passam a ter prioridade à frente dos demais idosos em filas preferenciais e em estabelecimentos públicos e privados. Além disso, os maiores de 80 anos, também terão prioridade especial nos processos judiciais em que figuram como parte.