Escritório de Advocacia - Andreia A. Pereira

19/05/2026

Esse número não é meu, não trabalho com esse número e não passem informações para QQ pessoa que não seja diretamente eu....
É golpe, cuidado!

06/05/2026

10/04/2026

ITCMD e reforma tributária: vigência não se confunde com exigibilidade

A EC 132/2023 tornou obrigatória a progressividade do ITCMD. Contudo, a cobrança efetiva das novas alíquotas depende de lei estadual específica e da observância da anterioridade.

A correta interpretação do tema é decisiva para o planejamento sucessório.

04/04/2026

Feliz Páscoa!

16/02/2026

Quando você tem a declaração de preterição de embarque por escrito, o pagamento da indenização é imediato e obrigatório, conforme a Resolução nº 400/2016 da ANAC, art. 24. O procedimento segue regras claras:

Forma de pagamento : o passageiro escolhe a forma de receber:

Dinheiro em espécie

Transferência bancária

PIX

Crédito em voo

Momento do pagamento: deve ser imediato, no próprio balcão ou local indicado pela companhia aérea. Não é necessário aguardar protocolos internos ou processos burocráticos.

Valor da compensação:

250 DES em voos nacionais (aproximadamente R$ 1.800)

500 DES em voos internacionais (aproximadamente R$ 3.600)

Formalização: a declaração escrita da preterição serve como prova oficial do ocorrido e do direito à compensação, podendo ser usada também para eventuais ações de indenização por danos morais ou materiais, caso a companhia aérea descumpra a obrigação.

Em resumo: com a declaração em mãos, você tem direito a receber imediatamente o valor estipulado pela lei, na forma que escolher, sem desculpas ou atrasos da companhia aérea.

16/02/2026

Enquanto o carnaval rola, desenrola ou enrola, muitos brasileiros permanecem desavisados e alheios à realidade.
Ontem, drones afetaram o aeroporto de Guarulhos, causando um verdadeiro CAOS. (outra hora falamos sobre a responsabilidade desse acontecimento.)
Aproveitando a oportunidade, segue uma orientação importante: quando você realiza o check-in e a companhia aérea te impede de embarcar!

16/02/2026

Lembrando: amanhã, pode ser ou não feriado!

09/02/2026

De Noite