Laudir Roque Willers Junior - Sociedade Individual de Advocacia

20/10/2021

🔥 No julgamento da ADI 5766 em curso agora na sessão do STF, prevaleceu a declaração de inconstitucionalidade da norma que obriga a parte empregada beneficiária da justiça gratuita a arcar com as despesas processuais nas condições estabelecidas na Lei 13.467/2017.
📍Prevaleceu o voto divergente do ministro Fachin, por 6X4. Vencidos Barroso, F*x, Nunes e Gilmar.
📍Permaneceu intacta apenas aquela norma que obriga o empregado ausente à audiência a pagar as custas processuais, salvo na hipótese ressalvada na lei (comprovação de justificativa da ausência no prazo de 15 dias), em que restaram vencidos Fachin, Lewandowski e Rosa, que declaravam a inconstitucionalidade também desta norma.
📍Texto de Gustavo Ramos

20/09/2020

DIA DO GAÚCHO - 20 DE SETEMBRO

O início da revolução farroupilha no Estado do Rio Grande do Sul em 20 de setembro de 1853 deu origem à comemoração do Dia do Gaúcho. Desta revolução baseou-se o lema da bandeira do Estado, "Liberdade, Igualdade e Humanidade", em síntese ao patriotismo dos gaúchos.

Viva o povo que ama sua terra e tem orgulho da sua história!

01/09/2020

Segundo o ministro Caputo Bastos, relator do recurso de revista, no caso de pedido de demissão de empregado estável, o TST consolidou entendimento de que a validade do ato está condicionada à assistência sindical, conforme o artigo 500 da CLT.

O Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento consolidado de que a gestante tem estabilidade provisória no emprego até cinco meses após o parto. Assim, a 4ª Turma da corte declarou nulo o pedido de demissão de uma atendente da XYT Alimentos Ltda., restaurante de culinária chinesa no...

26/08/2020

A 3ª Câmara do TRT-SC condenou um frigorífico a pagar uma indenização de R$ 5 mil a um empregado que tinha de trocar seu uniforme em um vestiário onde circulavam supervisoras e auxiliares de limpeza mulheres. De acordo com os desembargadores, embora os frigoríficos tenham de adotar barreiras sanitárias, a empresa poderia restringir a circulação de homens e mulheres em vestiários distintos.

A 3ª Câmara do TRT-SC condenou um frigorífico a pagar uma indenização de R$ 5 mil a um empregado que tinha de trocar seu uniforme em um vestiário onde circulavam supervisoras e auxiliares de limpeza mulheres. De acordo com os desembargadores, embora os frigoríficos tenham de adotar barreiras sanitárias, a empresa poderia restringir a circulação de homens e mulheres em vestiários distintos.

Segundo o empregado, a barreira sanitária obrigava os funcionários a tirarem a roupa e percorrer 27 metros em trajes íntimos até o local onde recebem o uniforme. Leia mais: https://bit.ly/3j6nel4

:Foto ilustrativa mostra corredor de vestiário com armários de metal em ambos os lados. Texto: Troca de uniforme. Compartilhamento de vestiário por homens e mulheres gera dano moral, julga 3ª Câmara.

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21/08/2020

De acordo com a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho - TST, a empresa cometeu abuso de poder ao aplicar a pena de justa causa sem provas irrefutáveis de que a trabalhadora havia cometido os atos de improbidade apontados.

Ao demiti-la por justa causa, a empresa cometeu abuso de poder.

17/08/2020

O artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho garante o a todos os trabalhadores cujas atividades envolvam contato com energia elétrica em condições de risco.

Foi assim que um encanador de São Paulo, exposto a risco por trabalhar com equipamentos de baixa tensão elétrica, conquistou o direito a receber o adicional.

O artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho garante o a todos os trabalhadores cujas atividades envolvam contato com energia elétrica em condições de risco.

Foi assim que um encanador de São Paulo, exposto a risco por trabalhar com equipamentos de baixa tensão elétrica, conquistou o direito a receber o adicional. ➡ Confira os detalhes desse caso na matéria da : http://bit.ly/Baixa-Tensao.

10/08/2020

O Supermercado foi condenado pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao pagamento de indenização a um empregado que foi isolado em um novo setor sem nenhuma função para realizar. Segundo a Turma, ele foi submetido a situações que atentaram contra a sua dignidade, a sua integridade psíquica e o seu bem-estar individual.

Para a 3ª Turma, a situação afeta a integridade psíquica do trabalhador.