09/09/2025
A nova Lei nº 15.176/25 equiparou os portadores de fibromialgia às pessoas com deficiência (PCD), trazendo uma nova gama de direitos àquelas pessoas acometidos por esta doença, a qual, por muitos anos, foi mal compreendida, por falta de conhecimento acerca da doença.
Dentre os direitos que podem ser pleiteados, estão os benefícios previdenciários e assistenciais, sendo eles:
[1] a Aposentadoria por Invalidez;
[2] o Auxílio Doença;
[3] o Benefício de Prestação Continuada, também conhecido como BPC/LOAS.
Atenção! Somente o fato de possuir o diagnóstico de Fibromialgia não gera o direito automático ao recebimento dos benefícios acima citados, devendo ser realizada análise jurídica de cada caso para identificação de qual benefício poderá ser requerido junto ao INSS.
Mas, em todos os casos, é essencial ter em mãos o laudo médico com o seu diagnóstico, onde conste de forma expressa o CID da doença, assim como a previsão da sua incapacidade para o trabalho decorrente da condição.
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