Silveira & Dias Advocacia e Consultoria

Silveira & Dias Advocacia e Consultoria Advocacia especializada em Direito Previdenciário.

18/05/2026

Você sabia que emprestar conta ou chave PIX agora é crime? 🪙

⚠️ Sim, emprestar conta bancária ou chave PIX para movimentação de valores de terceiros é agora um crime específico no Brasil. A Lei Federal 15.397, de 30 de abril de 2026, incluiu no Código Penal a figura da "cessão de conta laranja", como uma nova modalidade de estelionato, com pena de 01 a 05 anos de reclusão, além de multa.

E porque essa informação é importante? Porque a lei pune mesmo quem faz isso como um "favor" para amigos ou familiares, ou quem alega não saber da origem criminosa do dinheiro.

⛓️ Ou seja, ao permitir que sua conta seja usada por outras pessoas, você se torna o principal rastro financeiro de uma investigação criminal, e as consequências podem incluir desde quebra de sigilo bancário, até prisão em frisão em flagrante e indiciamento formal.

Por isso, para sua segurança, nunca aceite receber valores que não pertençam a você ou cuja origem você não possa comprovar, e, se tiver dúvidas sobre esse novo tipo de crime, não deixe de contatar um advogado especialista em Direito Criminal.

Neste Dia das Mães, a Silveira & Dias Advocacia e Consultoria homenageia todas as mães pela força, dedicação e amor que ...
10/05/2026

Neste Dia das Mães, a Silveira & Dias Advocacia e Consultoria homenageia todas as mães pela força, dedicação e amor que inspiram a cada momento.

🌷 Feliz Dia das Mães!

07/05/2026

O ANPP, ou Acordo de Não Persecução Penal, é um dos mais novos mecanismos introduzidos no sistema de justiça criminal brasileiro pelo "Pacote Anticrime", consolidando a ideia de justiça negocial no país. Se você quer saber mais sobre esse assunto, assista a esse vídeo até o final que eu vou contar algumas curiosidades.

➡️ Em primeiro lugar, você sabe o que signif**a "persecução penal"?
O termo"persecução penal" refere-se ao conjunto de atividades do Estado destinadas a apurar a autoria e a materialidade de um crime, visando a punição do infrator. Ou seja, a investigação policial e a ação penal. Assim, ao fazer um acordo de não persecução penal, o que se busca, basicamente, é evitar responder a um processo criminal.

➡️ Qual é a consequência de se aceitar um ANPP?
Com a formalização do acordo e o cumprimento das condições que forem estabelecidas a partir dele, vai ocorrer a extinção da punibilidade: Ou seja, o juiz vai deixar de aplicar uma pena sobre essa pessoa.

➡️ E se eu aceitar o ANPP, terei antecedentes criminais?
Não. Se cumprido integralmente, o ANPP não gera reincidência, nem antecedentes criminais. Contudo, o nome do investigado f**a registrado no sistema para evitar que ele utilize o mesmo benefício novamente nos próximos 05 anos.

O ANPP é um meio de se evitar um processo criminal, e pode ser aplicado a diversos tipos de crimes, desde que observados alguns requisitos. Se você gostou desse conteúdo, curta e compartilha com a sua rede!

Neste Dia do Trabalhador, o escritório Silveira e Dias presta sua homenagem a todos os profissionais que, com dedicação,...
01/05/2026

Neste Dia do Trabalhador, o escritório Silveira e Dias presta sua homenagem a todos os profissionais que, com dedicação, ética e compromisso, contribuem diariamente para o desenvolvimento da sociedade. Valorizamos o trabalho como instrumento de dignidade, justiça e transformação. Feliz Dia do Trabalhador! ⚖️👏

29/04/2026

Você sabia que é possível receber um segundo salário-maternidade? 🤰

Muitas mulheres têm esse direito e nem imaginam! Mas, atenção: cada caso precisa ser analisado com cuidado para verif**ar se os requisitos foram cumpridos, sendo necessário adotar algumas providências antes, ou logo após, a ocorrência do parto.

Se você já recebeu ou está prestes a receber o benefício, vale a pena conferir se tem direito a mais! 💰

Ficou com dúvida? Procure orientação especializada.

Você sabia que, desde 2023, os filhos de mulheres vítimas de feminicídio têm direito à uma pensão especial? 🔎Vem comigo,...
24/04/2026

Você sabia que, desde 2023, os filhos de mulheres vítimas de feminicídio têm direito à uma pensão especial? 🔎

Vem comigo, que eu vou contar três curiosidades sobre essa novidade legislativa.

1️⃣ os filhos de mulheres vítimas de feminicídio, de 0 a 18 anos de idade, podem ter direito à pensão especial mesmo que as suas mães nunca tenham contribuído ao INSS;
2️⃣ para que possam receber esse benefício, devem possuir renda familiar per capita de até ¼ do salário-mínimo nacional vigente, o que hoje corresponde a cerca de R$ 405,25 por pessoa da família;
3️⃣ o benefício é devido a partir do óbito da mulher, podendo ser comprovado o feminicídio através de documentos como boletim de ocorrência, denúncia do Ministério Público ou sentença judicial.

O feminicídio é um crime muito grave, que gera consequências nefastas na vida de uma família. Por isso, divulgue essa informação e, se você conhece alguém que esteja passando por uma situação de violência doméstica ou familiar, não deixe de incentivar esta pessoa a buscar ajuda com as autoridades competentes.

Muito se ouve a respeito do famoso “réu primário”, mas você sabe o que isso signif**a? 🔍Um réu primário é um réu que não...
10/04/2026

Muito se ouve a respeito do famoso “réu primário”, mas você sabe o que isso signif**a? 🔍

Um réu primário é um réu que não possui uma sentença penal condenatória transitada em julgado contra si, ou seja, que ainda não foi definitivamente condenado pela prática de um crime. Essa condição indica a ausência de antecedentes criminais, o que pode impactar de forma positiva no cálculo da pena e em outros aspectos processuais.

➡️ Um fator muito importante para verif**ar a primariedade do réu é justamente o fator “trânsito em julgado”. Isso porque, se um réu já cometeu um crime, mas ainda não se esgotaram todos os recursos cabíveis, e ele for eventualmente julgado por outro fato, ainda será considerado primário.

➡️ Outro fator importante é o tempo. Caso o réu tenha sido condenado anteriormente, mas a pena cumprida já tenha sido extinta há mais de cinco anos, ele pode voltar a ser considerado primário.

➡️ Além disso, para fins de reincidência, não se consideram os crimes militares e políticos próprios cometidos pelo réu.

Os benefícios de ser réu primário no sistema penal brasileiro estão diretamente ligados à possibilidade de receber tratamento diferenciado em diversas etapas do processo penal, havendo um foco maior na reabilitação e na aplicação de p***s mais brandas.

✅ Por isso, pense duas vezes antes de perder o réu primário!

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Um ótimo domingo de Páscoa! 🐰🥚🍫
05/04/2026

Um ótimo domingo de Páscoa! 🐰🥚🍫

⚠️ Cuidado com o golpe dos precatórios!Os precatórios de 2026 já têm data para pagamento: a partir do dia 15 de abril! 💰...
27/03/2026

⚠️ Cuidado com o golpe dos precatórios!

Os precatórios de 2026 já têm data para pagamento: a partir do dia 15 de abril! 💰

Mas, é necessário f**ar atento: se você tem direito a receber um precatório, deve saber que golpistas estão se passando por advogados, servidores do Judiciário ou intermediários para pedir pagamentos antecipados, prometendo liberar os valores mais rapidamente.

Aqui vão alguns sinais de alerta:

➡️ cobrança de “taxas” para liberar o precatório;
➡️ mensagens ou ligações urgentes, dizendo que você precisa pagar para receber;
➡️ pedidos de transferência ou PIX para contas desconhecidas.

❌ Importante: o pagamento de precatórios não exige depósito antecipado de NENHUM VALOR. Antes de fazer qualquer pagamento ou fornecer seus dados, fale diretamente com seu advogado de confiança e confirme as informações.

24/03/2026

Muito se ouve a respeito do famoso “réu primário”, mas você sabe o que isso signif**a? 🔍

Um réu primário é um réu que não possui uma sentença penal condenatória transitada em julgado contra si, ou seja, que ainda não foi definitivamente condenado pela prática de um crime. Essa condição indica a ausência de antecedentes criminais, o que pode impactar de forma positiva no cálculo da pena e em outros aspectos processuais.

➡️ Um fator muito importante para verif**ar a primariedade do réu é justamente o fator “trânsito em julgado”. Isso porque, se um réu já cometeu um crime, mas ainda não se esgotaram todos os recursos cabíveis, e ele for eventualmente julgado por outro fato, ainda será considerado primário.

➡️ Outro fator importante é o tempo. Caso o réu tenha sido condenado anteriormente, mas a pena cumprida já tenha sido extinta há mais de cinco anos, ele pode voltar a ser considerado primário.

➡️ Além disso, para fins de reincidência, não se consideram os crimes militares e políticos próprios cometidos pelo réu.

Os benefícios de ser réu primário no sistema penal brasileiro estão diretamente ligados à possibilidade de receber tratamento diferenciado em diversas etapas do processo penal, havendo um foco maior na reabilitação e na aplicação de p***s mais brandas.

✅ Por isso, pense duas vezes antes de perder o réu primário!

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