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Antes da conclusão do inventário e da partilha, os bens deixados pela pessoa falecida pertencem ao espólio.Por isso, um ...
08/08/2026

Antes da conclusão do inventário e da partilha, os bens deixados pela pessoa falecida pertencem ao espólio.
Por isso, um herdeiro normalmente não pode vender sozinho um imóvel, veículo ou outro bem específico como se já fosse seu único proprietário.
Dependendo da situação, a venda pode acontecer durante o inventário, desde que sejam respeitados os direitos dos demais herdeiros e, quando necessário, obtida autorização judicial.

Também pode ocorrer a cessão de direitos hereditários. Nesse caso, o herdeiro transfere sua participação na herança, e não diretamente a propriedade exclusiva de um bem determinado.
Essa negociação exige formalidades e pode envolver o direito de preferência dos demais herdeiros.
Uma venda feita de forma irregular pode gerar conflitos e ser questionada judicialmente.

Busque auxílio jurídico especializado antes de assinar contratos ou receber valores.

Receber uma proposta para quitar uma dívida antiga pode parecer uma boa oportunidade. No entanto, aceitar uma renegociaç...
06/08/2026

Receber uma proposta para quitar uma dívida antiga pode parecer uma boa oportunidade. No entanto, aceitar uma renegociação sem entender seus efeitos jurídicos pode fazer com que uma dívida prescrita dê origem a uma nova obrigação, com condições que passam a ser exigíveis.

A prescrição não elimina a existência da dívida. Ela apenas impede, em regra, que o credor utilize a cobrança judicial após o prazo previsto em lei. Por isso, o débito pode continuar sendo objeto de negociação entre as partes.

Ao assinar um acordo, confessar o débito ou aderir a um parcelamento, o consumidor pode reconhecer expressamente a dívida e celebrar um novo contrato.

Esse novo compromisso possui regras próprias, prazos definidos e, em determinadas situações, pode ser cobrado judicialmente caso não seja cumprido.

É justamente por isso que propostas recebidas por telefone, aplicativos de mensagens ou e-mail merecem atenção. Antes de aceitar qualquer oferta, leia todas as cláusulas, verifique valores, juros, prazos e entenda exatamente quais direitos e obrigações estão sendo assumidos.

Antes de pagar ou renegociar, o consumidor deve verif**ar o que está reconhecendo e quais obrigações poderão surgir a partir desse acordo.

A análise jurídica do acordo pode evitar a reativação indevida de cobranças ou a aceitação de condições desvantajosas.

Encontrou uma cobrança que não reconhece no extrato? Identifique o nome do favorecido, o valor, a data e a frequência do...
02/08/2026

Encontrou uma cobrança que não reconhece no extrato? Identifique o nome do favorecido, o valor, a data e a frequência dos débitos.

Em seguida, conteste a cobrança pelos canais oficiais do banco e solicite o bloqueio de novos descontos. Guarde protocolos, extratos, prints e respostas recebidas.

Também é importante verif**ar se houve contratação anterior, renovação automática ou fraude. Quando necessário, registre reclamação no Banco Central, no consumidor.gov.br ou no Procon.

Se f**ar comprovado que o valor foi cobrado indevidamente, o consumidor pode pedir a devolução. A restituição em dobro pode ser aplicada quando a cobrança contrariar a boa-fé objetiva, salvo engano justificável.

A indenização por danos morais não é automática. Ela depende das consequências concretas, como comprometimento de verba alimentar, negativação ou repetição dos descontos.

Busque orientação jurídica se o banco não solucionar a irregularidade.

Trocar pisos, ampliar ambientes ou reformar o imóvel alugado sem autorização do proprietário pode gerar dúvidas na hora ...
31/07/2026

Trocar pisos, ampliar ambientes ou reformar o imóvel alugado sem autorização do proprietário pode gerar dúvidas na hora da devolução.
A legislação diferencia as benfeitorias em necessárias, úteis e voluptuárias, e cada uma pode produzir efeitos diferentes quanto ao direito de indenização ou retenção do imóvel.
Além disso, o contrato de locação pode estabelecer regras específ**as sobre obras e reformas, limitando ou até afastando determinados direitos.
Por isso, nem toda melhoria realizada pelo inquilino será obrigatoriamente indenizada pelo proprietário. A análise depende do tipo da obra, das cláusulas contratuais e das circunstâncias do caso.

Antes de iniciar reformas em um imóvel alugado ou discutir eventual indenização, busque auxílio jurídico especializado para verif**ar quais são os seus direitos.

Quando uma pessoa falece, é comum que a família não saiba da existência de contas secundárias, investimentos ou consórci...
24/07/2026

Quando uma pessoa falece, é comum que a família não saiba da existência de contas secundárias, investimentos ou consórcios. Esse cenário exige uma apuração cuidadosa para não deixar valores para trás.

É por meio do inventário que a família pode solicitar ao juiz o uso de sistemas de rastreio, como o Sisbajud. Essa ferramenta permite localizar valores vinculados ao nome do falecido em todo o país.

Essa busca garante que o patrimônio seja dividido corretamente entre os herdeiros e evita a sobrepartilha, que exige reabrir o processo para incluir bens descobertos depois.

Deixar valores ocultos resulta em um inventário incompleto e prejuízo para os herdeiros.

Você sabia que a justiça possui sistemas para rastrear essas contas? Deixe um comentário, compartilhe o post, salve para consultar depois e busque a orientação de um especialista para fazer essa apuração.

A maioridade não encerra automaticamente a pensão alimentícia. Isso é especialmente importante quando o filho com defici...
22/07/2026

A maioridade não encerra automaticamente a pensão alimentícia. Isso é especialmente importante quando o filho com deficiência continua dependendo de apoio financeiro e cuidados.

Após os 18 anos, devem ser analisadas a autonomia, a possibilidade de trabalho, as necessidades de saúde, os tratamentos e as condições de sustento da pessoa.

Despesas com medicamentos, consultas, terapias, equipamentos, transporte e acompanhamento especializado podem influenciar o valor da pensão. Por isso, laudos, relatórios, prescrições e comprovantes de gastos são documentos relevantes.

Quem paga também não pode simplesmente interromper os depósitos ao atingir a maioridade. A exoneração da pensão deve ser solicitada judicialmente, com oportunidade para que o filho demonstre que ainda necessita do auxílio.

O valor pode ser revisto se houver mudança nas necessidades ou na capacidade financeira das partes. Busque orientação jurídica para analisar o caso concreto.

Ser enquadrado como pessoa com deficiência não signif**a ter direito à isenção de todos os tributos na compra de um veíc...
20/07/2026

Ser enquadrado como pessoa com deficiência não signif**a ter direito à isenção de todos os tributos na compra de um veículo. Cada benefício fiscal possui regras próprias e critérios específicos.

No caso dos automóveis, as isenções podem envolver tributos diferentes, como IPI, IOF, ICMS e IPVA, e cada um deles segue exigências distintas definidas pela legislação federal ou estadual.

Para a concessão do benefício, não basta o diagnóstico médico. É necessário demonstrar, por meio de critérios clínicos e funcionais, o impacto da limitação na capacidade de condução ou mobilidade, conforme exigido em cada hipótese.

As regras de ICMS e IPVA, por exemplo, variam de acordo com o estado, o que signif**a que o mesmo caso pode ter resultados diferentes dependendo da localidade onde será feita a solicitação.

Além disso, o laudo médico é documento essencial para análise do pedido, mas ainda assim pode haver negativa administrativa caso os requisitos legais não sejam atendidos integralmente.

Por isso, é indispensável verif**ar previamente a legislação aplicável e os critérios exigidos por cada tributo antes de realizar a compra do veículo.

O direito à isenção depende da combinação entre o tipo de imposto, o grau da limitação e as normas vigentes em cada esfera tributária.

Uma orientação jurídica pode ajudar a evitar indeferimentos e identif**ar quais benefícios realmente são aplicáveis ao caso concreto.

Nos últimos anos, o Governo Federal tem direcionado esforços para informatizar os sistemas relacionados à Previdência So...
18/07/2026

Nos últimos anos, o Governo Federal tem direcionado esforços para informatizar os sistemas relacionados à Previdência Social.

Seguindo essa linha, o “Atestmed” é um serviço inserido no portal “Meu INSS” que visa facilitar a burocracia relacionada aos benefícios previdenciários.

O benefício por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, é concedido quando a pessoa f**a incapacitada para o trabalho por um período superior a 15 dias.

A comprovação do impedimento relacionado à saúde sempre se deu por perícia médica presencial, previamente agendada e realizada por médicos do INSS.

Todavia, esse procedimento presencial podia demorar, causando problemas.

Com a implantação do Atestmed, o segurado faz a solicitação do benefício pelo sistema “Meu INSS”.

Em vez de agendar perícia presencialmente, os atestados, relatórios médicos, exames e todos os documentos relacionados são anexados pelo site.

Um ponto importante é que, embora o benefício possa ser concedido com base exclusiva nessa documentação, a rejeição do pedido exige mais que isso.

Caso os arquivos enviados não sejam suficientes, o solicitante será notif**ado e terá que marcar a perícia presencial.

Ou seja, as perícias relacionadas à concessão do benefício por incapacidade temporária não foram extintas, mas se tornaram secundárias.

Obviamente, caso o segurado tenha dificuldades de acesso aos sistemas virtuais, poderá fazer todo o procedimento em uma agência do INSS.

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Você já ouviu falar do "golpe da revisão da aposentadoria"?Acompanhe e entenda melhor!Infelizmente, esse tipo de crime t...
15/07/2026

Você já ouviu falar do "golpe da revisão da aposentadoria"?

Acompanhe e entenda melhor!

Infelizmente, esse tipo de crime tem prejudicado milhares de aposentados e pensionistas no Brasil, explorando a vulnerabilidade de quem busca melhorar sua renda.

Mas afinal, como funciona esse golpe e como você pode se proteger?

Recentemente, uma quadrilha foi desmantelada após aplicar o golpe em quatro estados: São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo e Bahia.

O esquema prometia revisões de benefícios previdenciários com reajustes de até 28,5%, além de valores retroativos e indenizações.

Tudo parecia legítimo: cartas em nome do STF, contratos detalhados e promessas tentadoras. Mas, no final, era tudo mentira.

Os criminosos pediam taxas altas para “associação”, que poderiam chegar a R$ 3 mil, além de cláusulas de renovação automática que prendiam as vítimas em armadilhas financeiras.

Assim, a quadrilha movimentou cerca de R$ 190 milhões, segundo o COAF, enquanto muitos aposentados f**aram sem dinheiro e sem o prometido reajuste.

E como se proteger?

→ Desconfie de ofertas simples: aumentos de benefícios ou revisões milagrosas devem ser confirmados diretamente com o INSS ou um advogado de confiança;

→ Nunca pague por promessas: qualquer cobrança antecipada para revisão de aposentadoria é um sinal de alerta;

→ Procure um especialista: se tiver dúvidas, consulte um advogado previdenciário. Ele pode verif**ar a situação do seu benefício e evitar fraudes.

E lembre-se: o INSS não envia cartas ou faz promessas por telefone para revisão de benefícios.

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Aceitar uma herança nem sempre é a decisão mais segura. Seja por dívidas deixadas ou por questões familiares, a lei gara...
12/07/2026

Aceitar uma herança nem sempre é a decisão mais segura. Seja por dívidas deixadas ou por questões familiares, a lei garante ao herdeiro o direito de recusar a sua parte.

A renúncia é o ato formal de abrir mão dos bens. Ela é diferente da cessão de direitos, que ocorre quando o herdeiro aceita a herança e a transfere a outra pessoa, o que gera cobrança de impostos como o ITCMD.

Para ter validade, a renúncia não pode ser informal nem parcial. Deve envolver toda a cota e ser feita por escritura pública em cartório ou por termo no processo de inventário.

Depois de formalizada, a renúncia é irrevogável e altera a divisão dos bens entre os demais herdeiros.

Você sabia que transferir a herança para outra pessoa pode gerar impostos? Deixe um comentário, compartilhe o post, salve para consultar depois e busque a orientação de um advogado especialista antes de decidir no inventário.

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