Britto & Lemmertz Advogados Associados

Britto & Lemmertz Advogados Associados ⚖️ Direito do Servidor Público Municipal
⚖️ Direito Previdenciário (RPPS e RGPS) Seja bem vindo!

Na busca de atender à demanda de pessoas físicas e jurídicas em busca de serviço jurídico especializado, que una eficiência e confiabilidade, o escritório de advocacia Britto & Lemmertz surgiu da união de profissionais qualificados e com objetivos em comum: prestar atendimento personalizado ao cliente na área jurídica em geral, com foco no Direito Previdenciário, Cível e Público. São sócios os adv

ogados Filipe Merker Britto (OAB/RS 69.129) e Daniel Alberto Lemmertz (OAB/RS 59.730), que desde 2008 já atuavam juntos. Primeiro, como servidores da Câmara Municipal de Vereadores de São Leopoldo, na Consultoria Jurídica, oportunidade em que iniciaram uma relação de amizade que trouxe vários frutos profissionais, de forma que atuaram em diversas causas conjuntamente, ainda que em escritórios separados. Do sucesso nestas causas, do retorno positivo, e principalmente da satisfação (e sugestão) dos clientes, ambos resolveram unir seus objetivos comuns, na criação de um novo escritório, que busca quebrar os paradigmas até então adotados na prestação do serviço ao cliente. Outras matérias do direito também serão trabalhadas no escritório, com tratamento diferenciado, contando com apoio de parceiros extremamente qualificados e que darão à questão trazida pelo cliente a expertise necessária. Por intermédio deste canal, o escritório colocará à disposição de seus clientes e interessados textos jurídicos relevantes, no sentido de informá-los e atualizá-los das novidades do mundo jurídico em geral e que, de alguma forma, influenciam em nossas vidas.

O CNIS é a base de todo o seu histórico previdenciário. Por isso, pequenas inconsistências podem se transformar em grand...
24/08/2026

O CNIS é a base de todo o seu histórico previdenciário. Por isso, pequenas inconsistências podem se transformar em grandes dores de cabeça quando chega a hora de solicitar a aposentadoria ou outro benefício.

Fazer uma conferência preventiva do cadastro permite identificar pendências com antecedência, reunir a documentação necessária e evitar atrasos que poderiam ser evitados.

Se você encontrou siglas desconhecidas no seu extrato ou tem dúvidas sobre o seu histórico de contribuições, vale a pena buscar orientação antes de dar entrada no pedido. Um bom planejamento previdenciário começa pela análise correta do CNIS.

Parar de contribuir para o INSS não significa, automaticamente, perder a proteção previdenciária.Em muitas situações, a ...
20/08/2026

Parar de contribuir para o INSS não significa, automaticamente, perder a proteção previdenciária.

Em muitas situações, a legislação garante a manutenção da qualidade de segurado por um período determinado, preservando o acesso a benefícios importantes mesmo sem novas contribuições.

Como esse prazo varia conforme o histórico de contribuições e a situação de cada pessoa, é essencial analisar o caso antes de concluir que não há mais direitos. Uma orientação jurídica pode evitar a perda de benefícios por falta de informação.

Muitas famílias convivem diariamente com os desafios do TEA sem saber que existem direitos que podem ajudar a reduzir es...
17/08/2026

Muitas famílias convivem diariamente com os desafios do TEA sem saber que existem direitos que podem ajudar a reduzir esse impacto.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) pode ser uma dessas garantias, mas a concessão depende da análise de diversos fatores, que vão muito além da renda informada no cadastro.

Por isso, antes de desistir de um pedido ou acreditar que o benefício não se aplica ao seu caso, vale buscar uma orientação jurídica especializada. A informação correta pode fazer toda a diferença na defesa dos seus direitos. 💙

Neste Dia do Advogado, celebramos uma profissão que vai muito além dos processos e tribunais.Advogar é ouvir, orientar, ...
11/08/2026

Neste Dia do Advogado, celebramos uma profissão que vai muito além dos processos e tribunais.

Advogar é ouvir, orientar, defender direitos e oferecer segurança para que pessoas e famílias possam enfrentar desafios com mais tranquilidade e confiança.

A Britto & Lemmertz homenageia todos os profissionais que exercem a advocacia com ética, responsabilidade e compromisso com a justiça. Feliz Dia do Advogado! ⚖️💙

Ser pai é muito mais do que exercer um papel dentro da família. É construir exemplos, transmitir valores e deixar marcas...
09/08/2026

Ser pai é muito mais do que exercer um papel dentro da família. É construir exemplos, transmitir valores e deixar marcas que atravessam gerações.

Neste Dia dos Pais, homenageamos todos aqueles que, com dedicação e responsabilidade, ajudam a escrever histórias de cuidado, proteção e legado.

A Britto & Lemmertz deseja um feliz Dia dos Pais a todos os pais e famílias que fazem parte da nossa caminhada. 💙

A violência doméstica não termina quando a vítima consegue sair de casa. Muitas vezes, ela também afeta o trabalho, a re...
06/08/2026

A violência doméstica não termina quando a vítima consegue sair de casa. Muitas vezes, ela também afeta o trabalho, a renda e a possibilidade de reconstruir a própria vida.

Por isso, a legislação prevê mecanismos que podem garantir proteção também no ambiente profissional, preservando direitos e oferecendo condições para que a servidora possa priorizar sua segurança sem abrir mão do seu vínculo funcional.

Cada situação possui suas particularidades e exige uma análise cuidadosa para identificar quais medidas e benefícios podem ser aplicados.

📲 Se você ou alguém próximo está passando por essa situação e tem dúvidas sobre seus direitos, buscar orientação jurídica pode ser um passo importante para garantir proteção e segurança.

Servidora da Saúde ganha na Justiça direito ao reenquadramento funcional após reestruturação de carreira. ⚖️A 1ª Vara da...
06/08/2026

Servidora da Saúde ganha na Justiça direito ao reenquadramento funcional após reestruturação de carreira. ⚖️

A 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia determinou que o Estado de Goiás retorne uma servidora aposentada ao seu nível original (nível O) e pague todas as diferenças salariais acumuladas desde janeiro de 2024.

Mesmo com um "aumento" simbólico de R$ 2,41 na remuneração, a reestruturação da Lei Estadual nº 22.524/2024 rebaixou a profissional para o nível H. A Justiça reconheceu que a mudança gerou um rebaixamento funcional indireto.

💡 Entendimentos do juiz no caso:
👉 Irredutibilidade vai além do salário: a garantia constitucional não protege apenas o valor nominal, mas também o nível hierárquico e o potencial da carreira.
👉 Critério inconstitucional: usar apenas o valor do vencimento para enquadrar o servidor violou os princípios da razoabilidade e da moralidade.
👉 Aposentados têm direito: a decisão confirmou que servidores inativos podem, sim, contestar erros administrativos em novos planos de carreira.

📲 Conhece alguém na mesma situação? Compartilhe este post!

(Processo nº 5353289-25.2025.8.09.0051)
fonte: rotajuridica

Vitória na Justiça do Trabalho: empregado dos Correios com TEA, ansiedade e depressão conquista redução de 50% na jornad...
05/08/2026

Vitória na Justiça do Trabalho: empregado dos Correios com TEA, ansiedade e depressão conquista redução de 50% na jornada sem corte salarial.

Em recente decisão da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia (TRT-18), a Justiça determinou que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos reduza pela metade a carga horária de um agente de correios diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG) e Transtorno Depressivo Maior (TDM).

A tutela de urgência garante ao trabalhador a manutenção integral do seu salário, sem necessidade de compensação de horários ou prejuízos à sua carreira.

📌 Principais pontos da decisão:
Aplicação Analógica da Lei: embora os Correios argumentassem a ausência de previsão específica para celetistas, o magistrado aplicou, por analogia, a Lei nº 8.112/1990 (prevista para servidores estatutários), alinhando-se à jurisprudência do TST e ao Tema 1.097 do STF.

Provas Periciais: o laudo pericial comprovou que, embora o profissional mantenha capacidade laboral, a jornada integral de 44 horas funcionava como sobrecarga cognitiva e emocional, agravando seu quadro clínico e impedindo o tratamento multidisciplinar necessário.

Adaptação do Ambiente: além da redução da jornada, a Justiça determinou a adequação do local de trabalho (controle de ruídos e estímulos sensoriais) e o custeio de exames psiquiátricos anuais de acompanhamento.

Fundamentação Legal: a decisão fundamentou-se na Constituição Federal, na Lei nº 12.764/2012 (que equipara o TEA à pessoa com deficiência), na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

A decisão reforça um entendimento fundamental: o direito à saúde, à dignidade humana e à inclusão prevalece no ambiente de trabalho.

📲 Compartilhe esta informação para que mais pessoas conheçam seus direitos!

(Processo nº 0000785-38.2025.5.18.0008 - TRT-GO)

Estabilidade não significa que o cargo nunca poderá ser perdido. Ela existe para garantir que o servidor possa exercer s...
04/08/2026

Estabilidade não significa que o cargo nunca poderá ser perdido. Ela existe para garantir que o servidor possa exercer suas funções com independência, segurança e respeito à legalidade.

Ao mesmo tempo, a legislação prevê situações específicas em que o desligamento pode ocorrer, sempre observando o devido processo legal e o direito de defesa.

Conhecer essas regras é essencial para compreender quais são os seus direitos e agir com segurança diante de qualquer procedimento administrativo.

📲 Ficou com dúvidas sobre o seu caso? Buscar orientação jurídica desde o início pode fazer toda a diferença.

A fibromialgia afeta milhões de brasileiros e pode impactar significativamente a capacidade de trabalho e a qualidade de...
31/07/2026

A fibromialgia afeta milhões de brasileiros e pode impactar significativamente a capacidade de trabalho e a qualidade de vida. Por isso, propostas que ampliem a proteção previdenciária para quem convive com a condição vêm ganhando espaço no debate público.

Atualmente, está em discussão uma medida que pode facilitar o acesso a benefícios do INSS, reduzindo exigências em determinadas situações e reconhecendo as particularidades enfrentadas pelos pacientes. 🩺⚖️

Embora as mudanças ainda dependam da tramitação legislativa, acompanhar essas discussões é importante para quem convive com a doença e para seus familiares.

Cada caso previdenciário exige análise individual, especialmente quando há incapacidade para o trabalho e necessidade de acesso a benefícios.

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São Leopoldo, RS
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