Altenhofen & Rosin Soluções Tributárias

03/09/2026

IPTU em imóvel rural localizado em área urbana: a localização, por si só, não define a tributação.

É possível que um imóvel esteja localizado dentro do perímetro urbano do Município e, ainda assim, não esteja sujeito ao IPTU, especialmente quando comprovadamente utilizado para exploração rural.

O Código Tributário Nacional estabelece requisitos para a caracterização da zona urbana, enquanto o Tema Repetitivo 174 do STJ (REsp 1.112.646/SP) reconhece que, havendo exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, pode incidir ITR, e não IPTU, mesmo que o imóvel esteja situado em área urbana.

A cobrança indevida pode representar valores elevados e, em caso de inadimplência, até mesmo o risco de penhora do imóvel em execução fiscal.

Por isso, diante de uma cobrança de IPTU sobre imóvel com características ou destinação rural, é fundamental realizar uma análise técnica e jurídica individualizada, reunindo documentos capazes de demonstrar a atividade desenvolvida e a ausência dos requisitos legais de urbanização.

A correta caracterização do imóvel é essencial para garantir a tributação adequada e proteger o patrimônio do proprietário.

Seu imóvel rural está sendo tributado pelo IPTU?
Entre em contato com a Altenhofen para avaliar o caso.

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27/08/2026

Clínicas tributadas pelo Lucro Presumido que realizam procedimentos médicos — como cirurgias, sedação, diagnósticos ou terapias — podem estar aplicando uma presunção de lucro maior do que a devida.

A legislação (Lei 9.249/95, art. 15, §1º, III, “a”) prevê que atividades enquadradas como “serviços hospitalares” podem utilizar uma presunção reduzida de 8% para IRPJ e 12% para CSLL, em vez dos tradicionais 32% aplicados às clínicas comuns.
Na prática, isso representa uma redução de até 75% na base de cálculo, com impacto direto e expressivo na carga tributária mensal.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 217, consolidou que o conceito de “serviços hospitalares” deve ser interpretado objetivamente, considerando a natureza técnica dos procedimentos realizados, e não apenas a existência de internação. Assim, clínicas que executam atos médicos de maior complexidade podem ser equiparadas a estabelecimentos hospitalares para fins tributários — desde que cumpram requisitos como estrutura compatível com a RDC 50/2002, regularidade sanitária e constituição como sociedade empresária.

Contudo, a Receita Federal não reconhece esse direito de forma automática. Para que a clínica possa aplicar a presunção reduzida e, inclusive, recuperar valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos, é indispensável buscar o reconhecimento pelas vias judiciais, apresentando documentação técnica e sanitária que comprove a natureza hospitalar das atividades desempenhadas.

Se sua clínica está no Lucro Presumido e realiza procedimentos além de simples consultas, é altamente recomendável uma análise tributária especializada. A diferença pode representar economia significativa, segurança jurídica e recuperação financeira imediata.

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24/08/2026

Inventário não deveria ficar parado simplesmente porque a família ainda não tem dinheiro para pagar o imposto.

E o CNJ acaba de dar um passo importante nessa direção.

Por unanimidade, o Plenário decidiu que o pagamento prévio do ITCMD não poderá mais ser exigido como condição para a lavratura da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial.

A decisão foi proferida no Pedido de Providências nº 0008622-24.2025.2.00.0000, sob relatoria do ministro Mauro Campbell Marques.

Até então, o art. 15 da Resolução CNJ nº 35/2007 condicionava a escritura ao recolhimento prévio dos tributos incidentes.

Esse condicionamento foi afastado.

Mas é importante deixar claro: o ITCMD continua devido.

A mudança está em separar duas questões distintas: a regularização sucessória e a cobrança tributária.

A escritura deverá registrar a existência do débito, e a Fazenda poderá promover sua cobrança pelos meios próprios.

Na prática, a decisão é especialmente relevante para famílias que possuem patrimônio, mas não dispõem de liquidez imediata.

É comum haver imóveis suficientes para suportar os custos da sucessão, mas faltar recurso financeiro para antecipar imposto, emolumentos e demais despesas.

Sem o bloqueio do pagamento antecipado, o inventário extrajudicial tende a ganhar mais funcionalidade.

Isso, contudo, não reduz a importância do planejamento.

Ao contrário: passa a ser ainda mais necessário avaliar previamente tributação, liquidez, divisão dos bens, custos registrais e eventuais estratégias de alienação de patrimônio.

A decisão também dialoga com precedente do STJ. No REsp 1.751.332/DF, a Corte já havia entendido, no arrolamento sumário, que a homologação da partilha não deveria ficar condicionada ao prévio recolhimento do ITCMD.

A lógica é simples: o imposto continua sendo exigível, mas não deve funcionar como obstáculo absoluto à formalização da sucessão.

É um avanço importante na desburocratização dos inventários, e também um lembrete de que sucessão, patrimônio e tributação precisam ser tratados de forma integrada.

20/08/2026

A Reforma Tributária trouxe um novo cenário para quem pretende doar bens ou organizar a sucessão familiar.

Com a EC 132, o ITCMD poderá ser progressivo, e isso já movimenta cartórios, advogados e famílias em todo o país.

Imóveis lideram as antecipações, justamente por serem os mais impactados em um modelo de alíquotas escalonadas.

O imposto ainda não mudou, mas as decisões dos estados podem vir rápido.
Avaliar o patrimônio e planejar agora é a melhor forma de evitar custos maiores depois.

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11/08/2026

Advogar é mais do que conhecer a lei. É assumir a responsabilidade de defendê-la, interpretá-la e utilizá-la em favor da justiça.

Neste 11 de agosto, homenageamos os profissionais que exercem a advocacia com conhecimento, ética e compromisso.

Feliz Dia do Advogado!

Altenhofen
Soluções Tributárias

06/08/2026

🚨 O Brasil pode ter o maior IVA do mundo?

A Resolução CGIBS nº 14/2026 estimou a alíquota de referência do novo IVA dual (IBS + CBS) em 27,91%.

Se esse percentual for confirmado ao final da regulamentação, o Brasil poderá superar países tradicionalmente conhecidos por possuírem altas alíquotas de IVA, como Hungria (27%), Dinamarca (25%) e Suécia (25%).

Mas a discussão vai muito além do número.

O novo modelo promete simplificar a tributação, ampliar o aproveitamento de créditos e reduzir distorções. Ao mesmo tempo, a estimativa reacende um debate importante:

Se o sistema será mais eficiente, faz sentido que a alíquota de referência seja a maior do mundo?

⚠️ Vale lembrar: 27,91% ainda não é a alíquota definitiva. Trata-se de uma estimativa técnica utilizada pelo Comitê Gestor do IBS como referência para projeções orçamentárias. A definição final dependerá da implementação da Reforma Tributária e das decisões legislativas.

Na sua opinião, uma alíquota elevada pode ser compensada por um sistema tributário mais eficiente?

02/08/2026

10/07/2026

Participação da Altenhofen & Rosin na reunião do Grupo de Estudos da Comissão de Direito Tributário da OAB São Leopoldo hoje (10/07), com discussão sobre as hipóteses de judicialização do IBS e CBS no contexto da Reforma Tributária.

Atualização constante e troca de conhecimento para acompanhar as mudanças do cenário tributário e oferecer mais segurança e estratégia aos clientes.

03/07/2026

10 anos de Altenhofen & Rosin.

Uma noite para celebrar.
Para agradecer.

A quem acreditou.
A quem caminhou conosco.
A quem ajudou a construir esta história.

Um momento de confraternização, seguido de uma reflexão inspiradora sobre motivação e liderança em tempos de desafios, com José Tejada.

Celebramos o passado.
Vivemos o presente.

E seguimos trabalhando por um futuro mais justo, ético e com propósito.

Nosso agradecimento a todos que estiveram conosco nessa celebração e a cada cliente, parceiro e amigo que faz parte dessa trajetória.