Becker & Fisch Advogados Associados S/S

22/12/2023

Becker & Fisch Advogados deseja a todos um feliz Natal e um excelente Ano-Novo, e aproveita a oportunidade para comunicar que seu escritório em São Leopoldo estará fechado na semana de 25 a 29/12, retornando às atividades presenciais em 02/01/2024.
Qualquer comunicação neste ínterim deve ocorrer pelo WhatsApp do escritório, (51) 99558-1682.

01/06/2023

➡➡ DIREITO DO CONSUMIDOR I A recém-sancionada lei Federal 14.181/21, denominada de lei do superendividamento, pautou decisão inédita da 5ª câmara Cível do TJ/GO, que condenou um banco a indenizar um cliente. É a primeira vez que o Poder Judiciário goiano decide com base na nova legislação.

O autor da ação havia contratado com a instituição financeira um empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, no qual, em momento algum, foi informado o número de parcelas, tampouco o saldo devedor ao longo do tempo. O redator do voto foi o desembargador Marcus da Costa Ferreira, que ressaltou, em seus fundamentos, a inobservância ao dever de informação e transparência ao cliente, por parte da empresa ré.

Para o magistrado, o desconto reiterado de parcelas, quando não se explicita a data do término, "é apto a gerar mais que o dano efetivamente material, pois cria um sentimento de impotência naquele que contrata o crédito com a instituição financeira, pois nunca chega ao fim, sendo necessário o desgaste nas vias administrativa e judicial para quitar a tal obrigação, o que refoge ao largo mero dissabor do dia a dia".

Segundo Marcus da Costa Ferreira, a legislação reforçou a responsabilidade da empresa em oferecer dados claros e objetivos ao consumidor.

Por fim, o magistrado ainda ponderou que a prática do empréstimo consignado com cartão de crédito prejudica consumidores vulneráveis, levando-os ao endividamento.

Processo: 5409656.79.2019.8.09.0051

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29/05/2023

DIREITO TRABLHISTA I A 7ª Turma do considerou que a atividade desempenhada pelo corretor de imóveis era predominantemente interna e que havia efetiva supervisão sobre a sua jornada de trabalho. Nesse sentido, afastou a exceção legal de atividade externa e concedeu o pedido de pagamento de horas extras. A decisão confirmou a sentença da juíza Carla Sanvicente Vieira, da 1ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.

A tese da imobiliária era de que o empregado trabalhava externamente, sem jornada a cumprir. No entanto, com base na prova testemunhal, a sentença concluiu que o corretor de imóveis cumpria horário de segunda-feira a sábado, das 8h30min às 19h, em dois domingos por mês e em metade dos feriados, das 9h às 19h, além de participar de reuniões e outras atividades da empresa, como a realização de feirões.

📃✍️A empresa recorreu ao TRT-4, porém, o relator do caso na 7ª Turma, a partir da análise da prova oral, observou que a atividade do corretor era compatível com o controle de jornada. Nesses termos, considerou estar “correta a sentença ao afastar a aplicação do art. 62, I, da CLT”. Em decorrência, a Turma manteve a sentença de improcedência.

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22/05/2023

DIREITO TRABALHISTA I A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão de pagar horas extras superiores à sexta diária a um técnico de operação que trabalhava em regime de revezamento com jornada de 12 horas diárias. Para o colegiado, o fato de a atividade ser insalubre exige licença prévia da autoridade competente para o elastecimento da jornada.

O relator do recurso de revista do trabalhador, ministro Mauricio Godinho Delgado, observou que, apesar de a jornada ter respaldo na norma coletiva, o técnico trabalhava em atividade insalubre. Isso torna necessária a licença prévia da autoridade competente, conforme previsto na CLT (artigo 60).

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16/05/2023

11/05/2023

DIREITO PREVIDENCIÁRIO I O juiz Federal convocado do TRF da 2ª região deferiu liminar e condenou o INSS a implementar a revisão da vida toda em aposentadoria por tempo de contribuição, com a aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da lei 8.213/91, na apuração do salário de benefício, se for mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da lei 9.876/99, no prazo de 15 dias. Ele sustentou que há tese firmada pelo STF em julgamento com repercussão geral e que alegações de fato foram comprovadas documentalmente, com a juntada de demonstrativo de cálculos que aponta que a renda mensal inicial será majorada com a aplicação da revisão pretendida.

08/05/2023

DIREITO TRABALHISTA I O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve pagar salário-maternidade para segurada especial a uma agricultora. O colegiado considerou que a mulher comprovou a atividade rural e que “o fato de ela ter exercido trabalho urbano por curtos períodos não serve para descaracterizar a qualidade de segurada especial”.

O colegiado determinou ao INSS o pagamento do salário-maternidade a contar da data do requerimento administrativo, com aplicação de correção monetária e de juros de mora.

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02/05/2023

DIREITO CONSUMIDOR I O 3º JEC de Curitiba/PR condenou uma operadora de telefonia a pagar indenização por danos morais a um casal que foi vítima de um golpe conhecido como "SIM Swap", consistente na clonagem do chip e aplicação de golpes

Ao analisar o caso, a juíza leiga destacou que a solicitação de transferência por terceiro não titular da linha constitui a porta de entrada para todos os demais acessos.

Para ela, é evidente a responsabilidade objetiva da operadora e terceirizadas ao passo em que não criam sistemas de controle e de verif**ação adequados para que se evite solicitação que não pelo titular concreto da linha.

"Ao não fazer isso, respondem pelo risco de sua atividade, vez que o consumidor f**a totalmente refém dessa falha, em relação a qual fraudadores se valem, ou seja, é nítido o dever da operadora em melhorar seus sistemas a fim de inviabilizar as falhas como a acima narrada ", concluiu.

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