Mello & Menezes Advogados

20/12/2016

Saiba quais são os tipos de usucapião: http://bit.ly/usucapião
Um imóvel, cujo dono legal o tenha negligenciado, pode ganhar novos donos, se ocupado por pessoas que tenham dado uma função social e econômica ao local. Trata-se do “usucapião”, uma forma que pessoas físicas têm de adquirir a propriedade de um bem (móvel ou imóvel), devido à sua ocupação ininterrupta, nos prazos fixados na lei. O usucapião tem previsão legal no Código Civil (artigos 1.238 a 1.244). Acesse o Código: http://j.mp/codigo-civil

19/12/2016

Desde 2010, o divórcio pode ser requerido diretamente, sem a necessidade de os cônjuges se separarem anteriormente. Acesse o Novo Código de Processo Civil para saber mais sobre o assunto: http://bit.ly/1FKptTd

23/11/2016

Saiba mais sobre as medidas de enfrentamento à violência contra a mulher: http://bit.ly/1QXgZd4

10/11/2016

Mudança nas regras do FIES foram aprovadas e agora vão à sanção presidencial: http://bit.ly/2fgAVA6

10/11/2016

O Código de Defesa do Consumidor traz, em seu artigo 39, alguns exemplos de práticas abusivas. Para denunciar essas práticas procure o órgão de defesa do consumidor (PROCON) mais próximo.
Acesse o Código: bit.ly/codigodefesaconsumidor.

10/11/2016

08/11/2016

Assistência judiciária é um direito garantido pela Constituição, que também estabelece um prazo até 2022 para que todas as comarcas do país tenham defensorias públicas. Mas hoje nem todas as comarcas têm defensores públicos. Nesse caso, o cidadão que precisa de assistência judiciária pode solicitá-la. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado. Para ter esse direito ao advogado indicado pelo juiz ou pela OAB, basta o interessado informar, na petição inicial, que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Conheça a lei que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados: http://bit.ly/1MnClCk

01/11/2016

Há várias formas de se tornar adulto perante a lei. A mais conhecida delas é fazer 18 anos. Mas há outras que dependem da autorização dos pais ou de um juiz, e que podem acontecer ainda antes dessa idade.

26/10/2016

Muitas informações circulam pela internet e nem sempre elas são verdadeiras. Mas como identificar o que é verdade e o que é mentira? Veja aqui: http://bit.ly/2e4hiI0

26/10/2016

De acordo com o Código Civil, é permitido abrir janela, construir terraço ou varanda desde que a pelo menos um metro e meio de distância do terreno vizinho. Já as janelas perpendiculares ou cuja visão não incida sobre a linha divisória não poderão ser abertas a menos de 75 centímetros.

Se houver o descumprimento das regras, pode ser solicitado o fechamento da janela ou demolição da varanda ou terraço no prazo máximo de um ano e um dia após a conclusão da obra.

Artigo 1.301: bit.ly/CodigoCivil-art-1301

18/10/2016

Conheça o Código Civil: http://bit.ly/1IbtYVN