Viviane Cavalli-Advogada

28/04/2026

Sogra é para sempre e não é só uma expressão!

Quando alguém se casa ou vive em união estável, passa a ter vínculo jurídico com a família do parceiro, chamado parentesco por afinidade. Esse vínculo inclui sogros, genros, noras e cunhados, ou seja, a sogra se torna, legalmente, sua parente.

O ponto mais curioso: mesmo com o fim do relacionamento, esse vínculo não se extingue em relação aos parentes em linha reta, como sogra e sogro.

Por isso, juridicamente, “ex-sogra” não existe, a relação continua reconhecida pela lei.

Inclusive, essa ligação gera efeitos práticos: por exemplo, é proibido casar com a sogra, mesmo após o divórcio.

14/04/2026

A promessa de compra e venda também gera efeitos jurídicos, por isso, antes de assinar qualquer contrato contate um advogado de confiança.

01/04/2026

Já se passaram cinco anos após a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021 e o STJ, vem consolidando entendimentos relevantes sobre a aplicação da nova lei de licitações e contratos administrativos.

Nesse contexto, a jurisprudência do STJ assume papel central na interpretação e na aplicação da nova legislação, servindo como parâmetro para a atuação dos gestores públicos, dos órgãos de controle e dos operadores do direito.

25/03/2026

O Tribunal Superior do Trabalho revisou seu entendimento e passou a reconhecer que gestantes contratadas por prazo temporário também possuem direito à estabilidade provisória.

Com isso, mesmo nos contratos temporários, a empregada gestante passa a ter assegurada a estabilidade.

📌 O novo posicionamento reforça que a proteção à gestante não pode ser relativizada pela natureza do contrato de trabalho.

⚖️ Trata-se de uma mudança com impacto direto nas relações trabalhistas, exigindo atenção redobrada por parte das empresas.

11/03/2026

A Reforma Tributária provocou mudanças relevantes na forma como empresas realizam operações com clientes localizados em outros estados.

Com a implementação gradual do modelo de tributação no destino, os tributos sobre o consumo deixam de se concentrar predominantemente no local de origem da operação e passam a considerar, de maneira mais significativa, o local onde ocorre o consumo do bem ou serviço.

Na prática, essa alteração modifica a lógica das vendas interestaduais.

O novo sistema, estruturado principalmente a partir do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), reduz a relevância do estado de origem da empresa na apuração dos tributos e amplia a importância das informações relacionadas ao destino da operação, como o estado, o município e o endereço de entrega do cliente.

11/03/2026

A nova redação do § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213/1991 amplia o conceito de dependente previdenciário, equiparando ao filho do segurado o enteado, o menor sob tutela e o menor sob guarda judicial, desde que declarados pelo segurado e comprovada a dependência econômica para fins de sustento e educação.

26/02/2026

📞 Ligações telefônicas silenciosas não são necessariamente falhas do sistema. Em muitos casos, tratam-se de chamadas automatizadas utilizadas para validar números ativos, prática comum em bases de dados destinadas a telemarketing agressivo e, em situações mais graves, a tentativas de fraude.

⚠️ Ao atender uma ligação muda e responder com expressões como “alô” ou “sim”, o número pode ser identificado como ativo e passar a integrar listas de contatos comercializadas ou utilizadas por terceiros, aumentando a incidência de novas chamadas e potenciais golpes.

⚖️ Do ponto de vista jurídico, o uso indevido de dados telefônicos pode caracterizar tratamento irregular de dados pessoais, sujeito às disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).
Recomenda-se, como medida preventiva, não interagir com ligações silenciosas, desligando imediatamente e procedendo ao bloqueio do número quando possível.

26/02/2026

📞Ligações telefônicas silenciosas não são necessariamente falhas do sistema.

Em muitos casos, tratam-se de chamadas automatizadas utilizadas para validar números ativos, prática comum em bases de dados destinadas a telemarketing agressivo e, em situações mais graves, a tentativas de fraude.

⚠️Ao atender uma ligação muda e responder com expressões como “alô” ou “sim”, o número pode ser identificado como ativo e passar a integrar listas de contatos comercializadas ou utilizadas por terceiros, aumentando a incidência de novas chamadas e potenciais golpes.

Do ponto de vista jurídico, o uso indevido de dados telefônicos pode caracterizar tratamento irregular de dados pessoais, sujeito às disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

Recomenda-se, como medida preventiva, não interagir com ligações silenciosas, desligando imediatamente e procedendo ao bloqueio do número quando possível.

25/02/2026

Decreto 12.712/2025: sua empresa está preparada?

O novo decreto que regulamenta o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) trouxe mudanças importantes que impactam diretamente a segurança jurídica das empresas.

Principais alterações:
✔️ Proibição de deságio e taxas negativas
✔️ Portabilidade gratuita do benefício pelo trabalhador
✔️ Interoperabilidade entre operadoras
✔️ Maior fiscalização do uso do vale-alimentação

Empresas que não se adequarem podem sofrer:
⚠️ Descredenciamento do PAT
⚠️ Perda de benefícios fiscais
⚠️ Encargos trabalhistas retroativos
⚠️ Multas de até R$ 50.000

📌 A revisão dos contratos com operadoras de benefícios é essencial para evitar riscos jurídicos

05/12/2024

25/10/2024

A permuta é também conhecida como troca, e, em vez de um preço em dinheiro, cada parte oferece algo de valor para a outra.

O contrato de permuta é um tipo de contrato em que duas partes trocam entre si bens ou direitos de forma mútua e equivalente, sem o envolvimento de dinheiro como o meio principal de pagamento

Um exemplo comum de permuta é o contrato de troca de imóveis: duas pessoas podem trocar imóveis de valores equivalentes sem a necessidade de desembolso de dinheiro, salvo eventuais ajustes para equilibrar valores se houver diferença entre os bens permutados. Esse tipo de contrato pode ser usado para diversos bens, como veículos, mercadorias ou até direitos, sendo regulamentado pelo Código Civil brasileiro.

As cláusulas de um contrato de permuta devem especificar claramente o que está sendo trocado, definir as responsabilidades de cada parte e estabelecer garantias e condições para o caso de eventual descumprimento.