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ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA

17/05/2024

A lei 12.762/12 (Lei do Autista), equiparou as pessoas pessoas com autismo as pessoas com deficiência, assim por conta dessa equiparação os autistas hoje têm direito de receber o Benefício de Prestação Continuada, garantido por lei e pago pelo INSS.⠀⠀⠀⠀
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Para o recebimento do benefício é necessário que a renda per capita da família seja inferior a um quarto do salário mínimo, e que seja comprovado que a criança possui autismo.⠀⠀⠀⠀
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Mas caso a sua renda ultrapasse um pouco do valor estipulado pelo INSS, e sendo o beneficio negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social, deve-se procurar um advogado de confiança para pleitear o benefício via judicial, já que há reiteradas decisões concedendo o Benefício Assistencial para famílias com renda per capita superior a um quarto do salário mínimo.

⚜️ Conte conosco para lhe ajudar em quaisquer assuntos jurídicos.

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15/05/2024

Você tem dúvidas sobre quando alguém pode perder a qualidade de dependente na previdência? Vamos esclarecer as circunstâncias importantes que envolvem esse tema.

Circunstâncias de Perda da Qualidade de Dependente:
A perda da qualidade de dependente pode ocorrer em algumas situações, tais como:

1️⃣ Casamento ou União Estável: Se o dependente se casa ou estabelece uma união estável, ele pode perder a qualidade de dependente em relação ao antigo segurado.

2️⃣ Independência Financeira: Se o dependente passa a ter renda própria que o torna capaz de se sustentar, ele pode deixar de ser considerado dependente.

3️⃣ Maioridade: Filhos dependentes perdem essa qualidade ao atingirem a maioridade, que é aos 21 anos.

4️⃣ Falecimento: Em caso de falecimento do segurado, os dependentes podem perder a qualidade de dependente se não se enquadrarem mais nos critérios estabelecidos por lei.

5️⃣ Regras Específicas: Alguns tipos de dependentes têm regras específicas, como filhos inválidos, que podem manter a qualidade de dependente mesmo após a maioridade.

As regras da Previdência Social podem ser complexas, e cada caso é único. Se você tem dúvidas ou precisa de orientação específica sobre a perda da qualidade de dependente, consulte um advogado especializado em direito previdenciário.

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13/05/2024

Você sabia que, mesmo diante de um procedimento administrativo de suspensão ou cassação da CNH, você mantém seu direito de dirigir?

Quando o condutor passa por processo administrativo de suspensão do direito de dirigir ou cassação do documento de habilitação, ele tem o direito de continuar dirigindo durante todo processo, não importa o tempo que dure.

O órgão de trânsito não pode lançar qualquer tipo de obstrução, o condutor poderá dirigir, renovar, mudar a categoria ou transferir para outro estado. Essa é uma garantia prevista na legislação.

Por isso é muito importante o acompanhamento de um especialista em seu processo para que seus direitos sejam respeitados.

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10/05/2024

Você sabe o que acontece se furar uma blitz, sem autorização dos agentes que realizam a operação?

No caso de um condutor ultrapassar o bloqueio, desobedecendo às ordens do agente, o condutor do veículo estará cometendo uma infração de natureza gravíssima, punível com a penalidade multa e também a suspensão da habilitação para dirigir.

Isso mesmo, cometer essa infração poderá suspender sua habilitação mesmo que você não tenha nenhuma pontuação no seu prontuário.

Além disso, dependendo de como as coisas acontecerem, o condutor pode até mesmo responder criminalmente pelo fato, pois estaria desobedecendo ordem legal de funcionário público, o que pode render uma pena de detenção, independentemente dos prejuízos ocasionados pela conduta praticada na direção do veículo automotor.

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08/05/2024

Arraste para o lado e descubra os mitos e verdades que podem te surpreender!

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06/05/2024

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é concedido a pessoas com deficiência e idosos de baixa renda que atendam aos critérios de elegibilidade, independentemente do tipo específico de doença. A elegibilidade é determinada com base na avaliação das condições individuais de cada pessoa em relação à renda e à incapacidade.

As doenças ou condições que podem levar à elegibilidade para o BPC podem incluir uma variedade de condições médicas, tais como:

1. Deficiência física: Pessoas com deficiências físicas que as impeçam de realizar atividades básicas da vida diária, como se alimentar, se vestir ou se locomover, podem ser elegíveis para o BPC.

2. Deficiência intelectual ou mental: Indivíduos com deficiências intelectuais ou mentais graves que afetem sua capacidade de cuidar de si mesmos podem se qualificar para o BPC.

3. Doenças crônicas incapacitantes: Algumas doenças crônicas graves que causam incapacidade significativa podem levar à elegibilidade para o BPC. Exemplos podem incluir doenças neurológicas, doenças cardíacas graves, doenças renais crônicas, entre outras.

4. Transtornos psiquiátricos graves: Transtornos psiquiátricos graves que afetam a capacidade de funcionamento independente podem ser considerados na avaliação de elegibilidade para o BPC.

5. Idosos com limitações funcionais: Idosos com idade avançada que tenham limitações funcionais significativas que os impeçam de realizar atividades básicas podem ser elegíveis para o BPC.

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03/05/2024

Recebeu uma notificação por se recusar ao teste do bafômetro?

VOCÊ TEM DIREITO A DEFESA!
Existem até 06 fases de defesa e recurso.

NÃO HAVERÁ SUSPENSÃO ENQUANTO DURAR O PROCESSO.
O condutor poderá:
* Dirigir normalmente
* Renovar
* Mudar a categoria
* Transferir para outro estado

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01/05/2024

No Brasil, os pacientes com Alzheimer têm direito a benefícios previdenciários que visam proporcionar suporte financeiro durante o curso da doença. Os principais benefícios incluem:

1️⃣ Aposentadoria por Invalidez: Se a doença impedir que a pessoa continue trabalhando, é possível solicitar a aposentadoria por invalidez, desde que se cumpram os requisitos legais.

2️⃣ Auxílio-Doença: Caso o paciente precise se afastar temporariamente do trabalho devido à doença, o auxílio-doença pode ser solicitado.

3️⃣ Benefício de Prestação Continuada (BPC): O BPC é um benefício assistencial para pessoas de baixa renda com deficiência, e o Alzheimer pode ser considerado uma deficiência em casos graves.

Lembre-se de que cada caso é único. Um advogado previdenciário pode ajudar a avaliar a situação e garantir que você ou seu ente querido tenha acesso aos benefícios aos quais tem direito.

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29/04/2024

Seu benefício foi negado pelo INSS? Não se preocupe, estamos aqui para te ajudar!

Nossa experiência e conhecimento em questões previdenciárias nos permitem identificar os motivos do indeferimento e, mais importante, trabalhar para reverter essa situação. Seja aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença ou qualquer outro benefício, estamos aqui para lutar pelos seus direitos.

Nosso compromisso é fazer com que você se sinta amparado e confiante ao enfrentar o INSS. Não deixe que uma decisão inicial desanime você, pois muitas vezes é possível reverter essa situação com os argumentos e provas corretas.

Entre em contato conosco para agendar uma consulta inicial. Vamos analisar o seu caso, explicar todas as possibilidades e encaminhar os procedimentos necessários.

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26/04/2024

Se você recebeu auxílio acidente e possui incapacidade permanente para sua atividade profissional, é possível solicitar a conversão para aposentadoria por invalidez.

Lembre-se de que, para isso, é necessário que você comprove a incapacidade médica.

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24/04/2024

Recebemos muitas perguntas sobre se os peritos do INSS podem verificar as redes sociais para cancelar ou negar benefícios. Vamos esclarecer esse tema importante!

❌ O Perito NÃO Pode Acessar Suas Redes Sociais:
Os peritos do INSS não têm autorização para acessar suas redes sociais como Facebook, Instagram, Twitter, entre outras, para fins de avaliação de benefícios.

✅ A Avaliação é Baseada em Provas Médicas:
A análise para concessão ou cancelamento de benefícios previdenciários é realizada com base em evidências médicas, laudos médicos, exames e documentação fornecida durante a perícia médica. O foco está na sua condição de saúde, não na sua vida pessoal online.

Em caso de dúvidas ou preocupações sobre seu benefício previdenciário, é fundamental consultar um advogado especializado em direito previdenciário. Eles podem orientar você e garantir que seus direitos sejam respeitados durante todo o processo.

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22/04/2024

Sim, pessoas com Síndrome de Down têm direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), desde que atendam aos critérios estabelecidos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) no Brasil. O BPC é um benefício assistencial concedido a pessoas com deficiência que atendam aos seguintes critérios:

1. Deficiência: A pessoa com Síndrome de Down deve ter um diagnóstico médico que comprove a deficiência.

2. Incapacidade para a Vida Independente: A Síndrome de Down deve causar uma limitação significativa na capacidade da pessoa para a vida independente, como cuidar de si mesma, se alimentar, vestir-se, tomar decisões e realizar outras atividades cotidianas.

3. Critérios de Renda: A renda per capita familiar da pessoa com Síndrome de Down não pode ultrapassar 1/4 do salário mínimo vigente.

Além disso, é importante apresentar um laudo médico atualizado e detalhado que descreva a condição da Síndrome de Down, sua gravidade e como ela afeta a vida da pessoa.

Cada caso é avaliado individualmente pelo INSS, e a elegibilidade para o BPC depende da comprovação da deficiência e da incapacidade da pessoa para a vida independente, bem como do atendimento aos critérios de renda. Portanto, se você conhece alguém com Síndrome de Down que atende a esses critérios, é aconselhável buscar assistência profissional para iniciar o processo de solicitação do BPC.

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