21/05/2026
A validade de documentos eletrônicos é regida por normas técnicas que asseguram a integridade e a autoria das assinaturas. Seja através da ICP-Brasil ou de assinaturas avançadas (Lei 14.063/20), a transição para o digital exige rigor jurídico para garantir que o ato possua plena eficácia perante terceiros e órgãos judiciais.